Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01354320156

8.248 (Lei de Informática) , de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) ; ACORDAM os Ministros... de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36372 DF - DISTRITO FEDERAL

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro... objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011171-50.2019.4.04.0000 5011171-50.2019.4.04.0000

do benefício de redução da alíquota previsto na Lei de Informática (Lei n. 8.248/91), atualmente regulada pelo Decreto n... de Informática (Lei n. 8.248/91), atualmente regulada pelo Decreto n. …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060

de informática, a administraçãoobservará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991,levando em conta os fatores... o empregode outro tipo de licitação nos casos indicados em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011860-89.2012.4.03.6100 SP

dos benefícios fiscais de redução do IPI veiculados pelo art. 4º, da Lei 8.248/91 e alterações posteriores, em relação... PARCIALMENTE HOMOLOGADA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002538-68.2016.8.26.0068 SP 1002538-68.2016.8.26.0068

fiscal previsto na Lei8.248/91 – Possibilidade – Aplicação do art. 53, inciso III e §2° do RICMS – Softwares cedidos...
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 119272018 MS 1941144

nos§§ 5º 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;(grifei).09. Em conformidade à ata da sessão... por "protocolo" de revalidação. (grifei).06. A Lei 8666/1993, em …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 109122018 MS 1933155

DOE SUPLEMENTARMEDIDA CAUTELARVISTOS, etc.01. O presente processo (TC/10912/2018) trata de DENÚNCIA COMPEDIDO DE LIMINAR (art. 391e art. 402, da Lei Complementar n. 160, de2012) formulado por NEO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034201-51.2018.4.04.0000 5034201-51.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar em mandado de segurança, para assegurar a homologação do resultado do Pregão Eletrônico n.° …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01487820186

REPRESENTAÇÃO. REGISRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 8.248/1991. CONHECIMENTO. IMPROCEDENTE. EMBARGOS …
Termo/Assunto relacionado