Art. 70, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

A ampla defesa e contraditório no processo administrativo ambiental na apuração de infrações ao meio ambiente

O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais A Magna Carta [1] , assinada em junho de 1215 entre os...

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 16 -...

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2019

2) Deferimento do pedido de parcelamento da multa aplicada, devendo o autuado enviar requerimento formalizado para a Comissão de Julgamento de Auto de Infração com a quantidade de parcelas desejada,...

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

DATA CADASTRO: 22/05/2018 VENCIMENTO: 22/05/2021 PROCESSO Nº: 1121-2018-M LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº: 2606-2018 REQUERENTO: 1670-2018 MUNICÍPIO: DARCINÓPOLIS - TO COORDENADAS: Latitude: 6º50’0,00’’...

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

NOTIFICAÇÃO EXTRAjuDICIAL Nº 086/2019 PROCESSO Nº 2270-2016-F O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso de suas atribuições, nomeado pelo Ato nº 196 - NM, de 01 de...

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 121488 LAVRADO POR FAZER USO DO FOGO EM 34 HA (TRINTA E QUATRO HECTARES) DE ÁREAAGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE -...

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

NOTIFICAÇÃO EXTRAjuDICIAL Nº 102/2019 PROCESSO Nº 3755-2016-F O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso de suas atribuições, nomeado pelo Ato nº 196 - NM, de 01 de...

Andamento do Processo n. 0002413-87.2002.4.01.3900 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0002413-87.2002.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.39.00.002412-1/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...

Página 1755 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

Numeração Única: 0002413-87.2002.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.39.00.002412-1/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Junho de 2019

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 154, DE 28 DE MAIO DE 2019. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO (ESPECÍFICO PARA PRAIAS TEMPORÁRIAS) (Conforme...