Art. 70, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006418-96.2011.4.02.5101 - Apelação - 27/09/2019 do TRF-2

e 489 , § 1º , inciso IV , e art. 1.013, § 1º; Lei Federal n.º 9.605 /1998, arts. 72 , § 3º , inciso I e 70 , § 4º , Lei... da defesa determinou que a infração ocorreu e teve o enquadramento legal …

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

, §1º, inciso IV, e art. 1.013, §1º; Lei Federal n.º 9.605/1998, arts. 72, § 3º, inciso I e 70, §4º, Lei Federal n.º 9.784... no art. 56 da Lei n. 9605/98 e art. 43 do Decreto n. 3179/99 combinado …

Andamento do Processo n. 0137913-64.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-2

, da Lei n.º 9.605 /98, e 3º, II e IV, e 37 do Decreto n.º 6.514 /08. Os apelantes insistem que teriam licença para..., com a captura de 6.000 kg de ¿bonito-listrado¿, sem licença específica. …

Página 530 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

de 6.000 kg de ¿bonito-listrado¿, sem licença específica. Infração aos artigos 70, caput e §4º, e 72, II e IV, da Lei n.º... 9.605/98, e 3º, II e IV, e 37 do Decreto n.º 6.514/08. Os apelantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003422820164047206 SC 5000342-28.2016.4.04.7206

sujeito ao crivo do postulado do devido processo legal (art. 70 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98). 2. Após a aplicação.... Inteligência do diploma legal regulamentado, corporificado no art. 70 , § 4º , …

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista... já fixou as penas, de Embargo de Área (Lei n.° 9.605/98, art. 72, VII) e de …

A ampla defesa e contraditório no processo administrativo ambiental na apuração de infrações ao meio ambiente

da Lei 9.784/99, 6º da Lei 8.005/90, 70, parágrafo 4º, e 71, inciso III, da Lei 9.605/98, cujos termos são... direito de defesa.” Lei 9.605/98Art. 70. Considera-se infração …

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (parágrafo 4º do art. 72, da Lei 9.605/981), ou, no mínimo... do que dispõe o parágrafo 4º do art. 72 da Lei 9.605/98, …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2019

imposta, nos termos do art. 70, §4º, da Lei Federal 9.605/98 e arts. 127 e 129, do Decreto Federal 6.514/08. Palmas... manutenção do auto de infração com a respectiva multa imposta e o termo …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

de Infração 138476, nos termos do art. 70 , § 4º da Lei Federal 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal 6.514...), mantendo o auto de infração 141129 com a respectiva multa imposta …