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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350730320174040000 5035073-03.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035073-03.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : OTACILIO BENO HIRT ADVOGADO : MARCIU ELIAS FRIEDRICH AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350730320174040000 5035073-03.2017.404.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de suspensão do curso da Execução Fiscal nº 50025831920144047214 e, no mérito, a manutenção da suspensão até o julgamento da Ação Anulatória originária nº 50001711320174047214. Em síntese, em 15/04/2014 foi inscrito em dívida ativa contra OTACILIO BENO HIRT o débito ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100789 SP 2017/0110351-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.789 - SP (2017/0110351-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO : MARIA CECÍLIA PICON - SP123833 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por JOSE RICARDO DOS SANTOS, em 18/12/2015, contr...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

Inteligência do artigo 14, § 1º da Lei n° 6.938/81. A área de preservação permanente possui feição propter rem, bastando a posse ou propriedade do bem. Aplicação dos artigos 2 , § 2 ; 7 , 'caput' e §

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/05/2017

PORTARIA Nº 423/RET, DE 24 DE MAIO DE 2017. PROCESSO Nº 2017/24830/001877 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e consoante

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008580420144047211 SC 5000858-04.2014.404.7211

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000858-04.2014.4.04.7211/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO :

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

desconhecia ser a ATPF emitida por terceiros um documento falso, observo que, a autuada é reincidente quanto ao mesmo ilícito administrativo e penal, conforme apurou-se no AI 125082/D, Processo nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

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