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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... recorrido. 3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. 70 , § 4º , e 71 da Lei n. 9.605... à disposição do contribuinte, na forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

e transladar peças para juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo... da Lei n. 9.605 /98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida. 4. Não configura contradição afirmar a falta... juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000158820134047206 SC 5000015-88.2013.404.7206

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000015-88.2013.4.04.7206/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50000158820134047206 SC 5000015-88.2013.404.7206

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179/99. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PRAD. As multas aplicadas com fundamento no Decreto nº 3.179/99, por violação das regras jurídicas sobre proteção e recuperação do meio ambiente, podem te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624596 SC 2016/0189627-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.596 - SC (2016/0189627-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : PAULO UMBERTO MELLO ADVOGADO : EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA - SC020786 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pe...

Andamento do Processo n. 2016/0189627-2 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3824) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.596 - SC (2016/0189627-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

356 do Supremo Tribunal Federal. O aresto combatido encontra-se sedimentado no seguinte fundamento (e-STJ, fl. 597): A respeito do tema, esta Corte tem entendido que, embora a aprovação do Projeto de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 34574820094036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003457-48.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.003457-7/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

: 20160110307138 0011787-44.2016.8.07.0018

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Andamento do Processo n. 0011787-44.2016.8.07.0018 - 20/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 030713-8 APC - 0011787-44.2016.8.07.0018 Acórdão 995411 Relator Des. CESAR LOYOLA Apelante: JOSE APARECIDO BATISTA DA FONSECA Advogado VANIA CRISTINA PINTO DA SILVA

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