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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513036 PE 2015/0014536-3

OU CONTRADIÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS (ART. 70, § 4o. DA LEI 9.605/98 E ART. 2o... de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. 4. A divergência... caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a es...

Andamento do Processo n. 2015/0014536-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(ART. 70, § 4o. DA LEI 9.605/98 E ART. 2o., § 5o., INCISO III DA LEI 6.830/80). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO...Andamento do Processo n. 2015/0014536-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ (5786) RECURSO ESPECIAL 1.513.036... o disposto no art. 267, VI, do CPC, o disposto nos arts. I e 5 do Decreto n° 20.91...

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS (ART. 70, § 4o. DA LEI 9.605/98 E ART. 2o., § 5o... ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ART. 6o. DO CPC E ART. 1o. DA LEI...Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 ORIGEM. INEXISTÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564639 PR 2014/0205092-9

Especial, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º... como requisito de cominação a prévia advertência do autuado. Senão vejamos no artigo 72 da Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações... aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da L...

Andamento do Processo n. 2014/0205092-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

se deu com base no artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 44 do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 3º..., da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º, do Decreto 3.179/99; 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, §5º, do CPC/73... 9.605/98, 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, § 5º, d...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º... de reduzir o valor da multa imposta, negando-se vigência ao artigo 74, da Lei 9.605/98 que determina que o auto..., do Decreto 3.179/99; 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, §5º, do CPC/73, assim co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157852 RS 2017/0211262-0

. Com relação à alegação de violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98... violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese... e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese...

Andamento do Processo n. 2017/0211262-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 6º , 70 e seu § 4º c/c 71 , I , 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese: que a apontada... e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal a quo, acolhendo parecer..., passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegação de viola...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

Manoel Flor aponta violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98... e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal...Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 INTERES. : FUNDAÇÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176693 SP 2017/0245307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.693 - SP (2017/0245307-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : LUIZ EDUARDO PORTILHO D'ANTINO E OUTRO(S) - SP091013 AGRAVADO : ADELIA AUGUSTA BARBI E OUTROS ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS - SP072625 DARCY ROSA CORTESE JULIAO ...

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