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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070149 SP 2017/0058371-3

dos arts. 13 , § 1º , I , da Lei 9.656 /98, 188 , I , e 478 do CC/02 . Além de negativa de prestação jurisdicional.... Recurso especial: alega violação dos arts. 13 , § 1º , I , da Lei 9.656 /98, 188 , I , e 478 do CC/02 . Além... art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 d...

Andamento do Processo n. 2017/0058371-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

não providos. Recurso especial: alega violação dos arts. 13, § 1º, I, da Lei 9.656/98, 188, I, e 478 do CC/02. Além... do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF... ESPECIAL 1.070.149 - SP (2017/0058371-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDR...

Pg. 4151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

providos. Recurso especial: alega violação dos arts. 13, § 1º, I, da Lei 9.656/98, 188, I, e 478 do CC/02. Além.... 188, I, e 478 do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica...

Andamento do Processo n. 1020312-78.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 21/09/2017 do TJSP

, inciso II, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998:”Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1... de que tal cláusula é inválida, estendendo a vedação do art. 13, parágrafo único, I, da lei 9.656/98, também aos planos... se desconhece que a norma contida no artigo 13, parágrafo único, inciso I...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

sentido:”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Contrato Prestação de serviços - Plano de saúde - Resilição unilateral - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva Configuração - Incidência das

Andamento do Processo n. 1070303-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 01/09/2017 do TJSP

, a priori, mantido nos termos do artigo 13, parágrafo único, incisos I e II da Lei 9.656/98. Caso o plano de saúde... foi cancelada após o fim do prazo legal de 24 meses (art. 30 da Lei 9.656/98) (fls. 62). Contudo, foi diagnosticada... acostados aos autos, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

do artigo 13 , parágrafo único , incisos I e II da Lei 9.656 /98. Caso o plano de saúde seja cancelado de maneira... do prazo legal de 24 meses (art. 30 da Lei 9.656 /98) (fls. 62). Contudo, foi diagnosticada com carcinoma lobular invasivo... a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048 , inciso I, do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074226168 RS

do plano anterior, não configurando a espécie recontagem de carência vedada pelo art. 13, parágrafo único, inc. I... encontra amparo legal no art. 11 da Lei9.656/98 e arts. 2°, II, e 5° da Resolução Normativa n° 162/2007. III. Ademais..., não se trata de caso de emergência ou urgência, na forma do art. 35-C, da Le...

Apelação Cível n. 422538-37.2014 - 25/08/2017 do TJGO

na impontualidade só poderia ser prevista consoante os estreitos lindes do art. 13, § único, inciso I, da Lei 9.656/98... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECES SIDADE. […] 1- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória...- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obr...

Pg. 180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2017

, § único, inciso I, da Lei 9.656/98, que estabelece que a operadora só poderá cancelar o contrato em caso de atraso... a referida nulidade, impedindo suscitá-la por força da preclusão. 2 - O artigo 12 da Lei 9.656/98 proíbe as operadoras...Pg. 180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2017...

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