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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

. 13 , parágrafo único , I , da Lei 9.656 /98, especialmente a inadimplência superior a 60 dias, além de notificação... se feita a citação pelo correio ou do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça (art. 231 I e II do CPC... de urgência deve atender aos requisitos da probabilidade do direito e per...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

25ª Vara Cível de Brasília N. 0702274-28.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: METON MELQUIADES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF16027 - FABRICIA DE MORAIS BELO. R: Bradesco Saúde. Adv(s).: Nao Consta

Apelação: APL 225918220118260482 SP 0022591-82.2011.8.26.0482

Ação regressiva ajuizada por beneficiária contra operadora de saúde. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos a título de despesas médico-hospitalares de parto não coberto pelo plano de saúde. Alegação de migração e/ou portabilidade de plano coletivo anterior para posterior plano individual que, em tese, pode...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225918220118260482 SP 0022591-82.2011.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000158689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022591-82.2011.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Andamento do Processo n. 2017.09.1.002543-9 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJDF

Nº 2017.09.1.002543-9 - Procedimento Comum - A: GENTIL FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF025494 - Bruno Vieira Bomfim. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2017

parte autora possui vínculo jurídico com as rés e que se encontra adimplente com sua obrigação contratual concernente ao pagamento. Além disso, por ser o direito à saúde fundamental, intrínseco à

Andamento do Processo n. 0019066-12.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0019066-12.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sul América Saúde S/A - Vistos.Através da petição de fls. 702/705, a seguradora comparece aos autos, após longo período

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

necessária à consecução da diligência (R$ 12,20), bem como a expedição de mandado de busca e apreensão do bem aduzido, para cumprimento no endereço declinado às fls. 83/84.Intime-se. - ADV: CELSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126096720158260100 SP 1012609-67.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000092082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012609-67.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2341084920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234108-49.2012.8.19.0001 APELANTE: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA APELADOS:

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