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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0008607-39.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

a esta tese defendida pelo autor, porquanto a Lei 9.605/98, emseu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários...Andamento do Processo n. 0008607-39.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3 00039 APELAÇÃO CÍVEL ... guarida à pretensão da parte autora, pois à luz da inteligência contida no p...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

defendida pelo autor, porquanto a Lei 9.605/98, emseu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários dos órgãos... pretensão da parte autora, pois à luz da inteligência contida no parágrafo único, do artigo 115, do Decreto 6.514/08...Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

do art. 70 da Lei 9.605/98. 31. Os funcionários do IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA, têm competência para... lavrar autos de infração quando designados para as atividades de fiscalização, nos termos do art. 70, §1º, da Lei .... 54 da Lei 9.605/98 não a descaracteriza como ilícito administrativo, ei...

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

) O legislador Infraconstitucional instituiu o conceito de Meio Ambiente conforme se denota do art. 3º, inciso I, da Lei... da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei. 6.938/81): Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I... Ambientais; 3.0 Lei Complementar 140/2011; 3.1 Repartição de Competências ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564639 PR 2014/0205092-9

Especial, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º... 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 44 do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 3º da Resolução do CONAMA 258/99, cominando... como requisito de cominação a prévia advertência do autuado. Senã...

Andamento do Processo n. 2014/0205092-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

se deu com base no artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 44 do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 3º..., da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º, do Decreto 3.179/99; 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, §5º, do CPC/73... 9.605/98, 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, § 5º, d...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º... de reduzir o valor da multa imposta, negando-se vigência ao artigo 74, da Lei 9.605/98 que determina que o auto..., convertida na Lei 11.357/206 e 336/2007, convertida na Lei 11.516/2007. Afirma qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100370820164030000 SP

, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI... e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, são titulares..., mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidad...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

e o §3º do artigo 70 da Lei federal 9.605/98; CONSIDERANDO que constituem crimes ambientais previstos nos artigos 54... e 60 da Lei federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), respectivamente, “causar poluição de qualquer natureza..., parágrafo único, inc. IV e art. 5°, parágrafo único, inc. IV, da Lei Orgânica...

Andamento do Processo n. 1004468-16.2017.8.26.0318 - Reintegração / Manutenção de Posse - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004468-16.2017.8.26.0318 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos.A Municipalidade requerente deixa claro na inicial e na

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