da responsabilização por danos ao meio ambiente, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.605/98, que trata dos crimes..., mediante processo administrativo próprio, sob pena de coresponsabilidade, …
Art. 70, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Página 121 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019
de coresponsabilidade, conforme previsto no § 3º do art. 70 da Lei Federal n.º 9.605/98. Assim, por se tratar de ato... promulgou a Lei Federal n.º 9.605/98, que trata dos crimes ambientais e das …
Andamento do Processo n. 0001132-78.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Nulidade - 16/10/2019 do TJAL
, conforme previsto no § 3º do art. 70 da Lei Federal n.º 9.605 /98. Assim, por se tratar de ato administrativo, sujeita... 9.605 /98, que trata dos crimes ambientais e das infrações …
Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019
que tratem da responsabilização por danos ao meio ambiente, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.605 /98, que trata dos crimes... do art. 70 da Lei Federal n.º 9.605 /98. Assim, por se tratar de …
Página 1710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019
, II, §3° da Lei n.o 9.605/1998, além da inequívoca divergência jurisprudencial relativa a matéria tratada nos autos..., de forma clara e objetiva, comprovou a inequívoca violação aos artigos 355, I …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10359149020168260053 SP 1035914-90.2016.8.26.0053
8.468/76 e art. 70, § 3ª, da Lei nº 9.605/98, pois no AIIPM nº 3200201 a infração foi cometida em 28/09/2015, e o auto... de infração, por falta de observação do disposto no Decreto nº 8.468/76 e ar……
Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Setembro de 2019
. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006. Ocorrência: Constatação... AMBIENTE Auto de Infração nº 139/2019 Autuado: Parakanã Residencial LTDA- EPP. …
Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019
atualmente pelo art. 3, IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º e inc...Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 Lei n. 9.605/98 c/c ar……
Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ
de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.179/99... Constituição, art. 225. Compete ao Ibama lavrar auto de infração …
Página 1771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
foram rejeitados através de decisão padrão, e sem apego às alegações do embargante; Art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998.... Apelação provida, para rejeitar os embargos e declarar subsistente o auto …