de Assis. CPF: 050.940.988-10. Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei... Autuado: Vanda Lucia Alves Dias. CPF: 235.314.872-72. Enquadramento: art. 70 …
Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
Autuado: Vitor Luiz de M. Filizzola Santos. CPF: 013.888.956-25 Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98.... 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei …
Andamento do Processo n. 0705557-03.2020.8.07.0018 - Ação Popular - 08/01/2021 do TJDF
de infrações ambientais, sob pena de responsabilidade pessoal, conforme preceitua o art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/98 (Lei... humana, salvo exceções do art. 17, da Lei n.º 9.985/00. Outro fator …
Página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021
na repressão de infrações ambientais, sob pena de responsabilidade pessoal, conforme preceitua o art. 70, § 3º, da Lei n.... 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): ?A autoridade ambiental que tiver …
Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Dezembro de 2020
: Zulmira de Jesus da Silva. CPF: 002.081.462-37. Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80.... Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § …
Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Dezembro de 2020
Autuado: Meireciane Darc Machado de Souza. CPF: 440.046.992-15. Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art.... Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e …
Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2020
: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006. Ocorrência: Constatação...: 740.573.592-49. Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art.…
Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2020
. CPF: 162.417.368-33. Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132... Autuado: Danilo Gonsalves Queiroz. CPF: 884.074.462-20. Enquadramento: a……
Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Dezembro de 2020
metros quadrados) a Área Externa do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - PA. Contratado.................: LESSA & DAMASCENO LTDA. Fundamento Legal...: art. 24, inciso I, da Lei…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5021692-47.2020.4.03.0000 SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021692-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ASSOCIACAO ESPORTIVA DE PESCA RECANTO ELDORADO SERTAOZINHO Advogado do(a) AGRAVANTE:…