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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Inteiro Teor. Apelação: AC 2131720124025004 ES 0000213-17.2012.4.02.5004

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000213-17.2012.4.02.5004 (2012.50.04.000213-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL E

Pg. 118. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/03/2017

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO LEGAL MULTA (R$) S. B. Locação Extração e 10772458000112 3253471/2016 201605131-AIF Comercialização Ltda – Me

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160126121 RN

Apelação Cível n° 2016.012612-1 Origem:          Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN. Apelante:        Estado do Rio Grande do Norte. Procurador:    Dr. José Duarte Santana. 12447/RN

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 217159320164039999 SP

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O pedido de majoração da verba honorária formulado pelo apelado nas contrarrazões não merece conhecimento, na medida...

Andamento do Processo n. 0021715-93.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 20/01/2017 do TRF-3

00076 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021715-93.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021715-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

No. ORIG.  :  12.00.08738-2 A Vr FERNANDOPOLIS/SP  EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4584105620158190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0458410-56.2015.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 217159320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021715-93.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021715-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :

Andamento do Processo n. 2011/0155623-9 - Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(1467) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.836 - PR (2011/0155623-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IRONI LORENZONI ADVOGADO : ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) - PR030758 RECORRENTE :

Pg. 1918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. . Os embargos com fim de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo necessário que a

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