encontrado ilegalmente em cativeiro. 6. A conversão da multa por prestação de serviços submete-se ao poder discricionário administrativo, descabendo ao julgador invadir seu mérito. 7. Apelação...
Art. 70, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00123954220084036105 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/02/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012395-42.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012395-6/SP RELATOR : Desembargador Federal...
Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Agosto de 2019
Branco, Qd. 02, Lt23, Bairro Novo Horizonte torna público que requereu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Canãa dos Carajás a renovação da Licença de Operação , nº 030/2018 para a atividade...
Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Agosto de 2019
Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação na QD: 16 lotes 39, 40 e 41 no Loteamento Estancia Feliz II, em 26/06/2019, conforme relatório de fiscalização. Penalidade: Multa simples no valor de 30...
Andamento do Processo n. 0009502-78.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0009502-78.2012.4.01.3200/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
Página 1680 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019
O autor afirma que a multa aplicada pelo IBAMA encontra embasamento no art. 7º da Lei 7.661/88, que limitaria o valor a cem mil OTN. Cabe observar, incialmente, que o valor da OTN, em novembro de...
Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019
CONSIDERANDO os Art.116 e Art.144 da Lei Municipal nº282/2012; CONSIDERANDO o Requerimento do dia 02 de junho de 2019, solicitando Licença Sem Vencimento para Tratar de Interesse Particular. RESOLVE:...
Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019
Autuado: Jakson Matias da Cruz. CPF: 986.309.542-72 Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006. Ocorrência: Constatação da Queima da...
Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019
Considerando a decisão oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª instância), DECIDE-SE pela manutenção do auto de infração com a respectiva multa imposta, nos termos do art. 66...
Andamento do Processo n. 0003275-03.2007.4.01.3700 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0003275-03.2007.4.01.3700 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.37.00.003334-0/MA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...