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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22147737620168260000 SP 2214773-76.2016.8.26.0000

ao disposto no art. 78 do Decreto 54.487/2009 e no art. 70, §3º, da Lei 9.605/98; d) as penalidades foram impostas... ambiente; c) os atos administrativos não atenderam ao disposto no art. 78 do Decreto 54.487/2009 e no art. 70, §3º, da Lei... 9.605/98; d) as penalidades foram impostas em razão de um mesmo...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/07/2017

, com atribuições especificas constantes do Art. 70 § 1º e 3º da Lei Federal 9.605/98 e Art. 105 e seus incisos, do Decreto 7.903/97..., de 19 de julho de 1999, e com base no artigo 59 da Lei Complementar Estadual 665, de 21 de maio de 2012 e, CONSIDERANDO..., o teor do Parecer 356/2017/CI/IDARON de 07.07.2017, q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587064 RS 2016/0069310-6

pelo art. 3, inc. IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III..., art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º e inc. III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente.../2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, d...

Andamento do Processo n. 2016/0069310-6 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

pelo art. 3, IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º e inc. III... n. 3.1799/99, reproduzido atualmente pelo art. 3, inc. IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n.... 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179/99, reproduzido atualmente pelo ...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, do Decreto 6.514 /2008, art. 70 , caput e § 3º , da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 11 , § 1º , inc. III , do Decreto 3.179 /99... violou os arts. 126 do CPC /1973, 72, inc. IV, do Decreto n. 3.1799/99, reproduzido atualmente pelo art. 3 , inc. IV..., mais do que a mera aplicação do texto da lei, tem buscado melhor adequa...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 11 , § 1º e inc. III , do Decreto n. 3.179 /99, reproduzido atualmente pelo art. 24 , III..., IV, do Decreto n. 3.1799/99, reproduzido atualmente pelo art. 3 , IV , do Decreto 6.514 /2008, art. 70 , caput e § 3º.... 384/2006, art. 1º, § 2º, II, da Resolução CONAMA n. 384/2006 c/c Decreto...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 772966 SP 2015/0211522-4

. OMISSÃO. ART. 70 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º , I... e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei 9.605 /1998, são titulares do dever... administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade (art. 70 ...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade (art. 70, § 3°, da Lei... (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, grifo adicionado). 12. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano... 9.605/1998, grifo acrescentado). 9. Diante de ocupação ou utilização ilegal de es...

Pg. 1004. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/05/2017

DE MULTA MENSAL E PESSOAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. ART. 70, § 3º, DA LEI N.º 9.605/98. MANUTENÇÃO... DE ACORDO COM OS TERMOS DOS ARTS. 81 E 84 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.190/92 81 E DA RESOLUÇÃO N.º 01/90 DO CONAMA. APLICAÇÃO... os incomodam com a emissão de sons excessivos, conforme se extrai do abaixo ass...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/05/2017

a função de Agente de Proteção Ambiental, com atribuições especificas constantes do Art. 70 § 1º e 3º da Lei Federal 9.605/98... DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDAM , no uso das atribuições legais, que lhe confere o Artigo 32, da Lei Complementar 827... DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDAM , no uso das atribuições legais, que lh...

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