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24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693907 SP 2017/0210396-1

do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica... sentido de que"a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente... no art. 13 , II, parágrafo único , da Lei 9.656 /98. 2. Quanto ao enquadramento d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470261 SP 2014/0181860-4

do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica... inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais...). 2. O art. 30 da Lei n. 9.656 /1998 incide apenas nos casos em que o empregado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891990 RS 2016/0082451-1

que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos... de saúde firmado pela empresa empregadora foi cancelado, razão pela qual o direito assegurado no artigo 31 da Lei 9.656.... 31 DA LEI 9.656 /1998. INTERPRETAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS PARA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443067 RS 2013/0392989-1

do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica... assegurado no art. 31 da Lei 9.656 /98 em virtude de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo pela ex-empregadora... concreto. Extinção do direito assegurado no art. 31 da Lei 9.656 /98 em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070149 SP 2017/0058371-3

dos arts. 13 , § 1º , I , da Lei 9.656 /98, 188 , I , e 478 do CC/02 . Além de negativa de prestação jurisdicional.... Recurso especial: alega violação dos arts. 13 , § 1º , I , da Lei 9.656 /98, 188 , I , e 478 do CC/02 . Além... de plano de saúde, mantidas as mesmas condições de cobertura e preço. Sentença: julgou p...

Andamento do Processo n. 0804173-88.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJMA

, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no AgRg no... reflete as disposições do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), ipsis litteris...: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertu...

Andamento do Processo n. 2017/0058371-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

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no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares... da manutenção da relação contratual no caso concreto. Extinção do direito assegurado no art. 31 da Lei 9.656/98 em virtude... ESPECIAL 443.067 - RS (2013/0392989-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AG...

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Andamento do Processo n. 2014/0181860-4 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica..., julgado em 5/5/2015, DJe 25/5/2015). 2. O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 incide apenas nos casos em que o empregado tem.... Empresa que administrava o plano de saúde na ocasião tivera rescindido o co...

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