Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0135043-94.2017.8.13.0188 Nova Lima

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Página 807 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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os contratos de plano de saúde regem-se pelos princípios da transparência, da confiança, da cooperação e da boa-fé objetiva, exigindo-se a observância dos deveres anexos, principalmente, em relação à…

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DF59400 - ADRIANA ARAUJO FURTADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo:…

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000007-42.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066277-45.2018.8.26.0100 SP 1066277-45.2018.8.26.0100

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Desligamento de funcionária, demitida sem justa causa, cujo filho, seu dependente, é portadora de doença grave – Manutenção sua como beneficiária …