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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0003247-89.2016.8.19.0206 - Apelação - 21/09/2017 do TJRJ

086. APELAÇÃO 0003247-89.2016.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Pg. 2134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB: 139104/SP) - Glauco

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

COBRADOS A MAIOR PELA RÉ.III. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS 10.741/03 E 9.656/98. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 100 E 91

Pg. 2223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

sentido:”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Contrato Prestação de serviços - Plano de saúde - Resilição unilateral - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva Configuração - Incidência das

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Amil Linha Pegasus 5050 AD. Em agosto de 2011, a requerente sofreu isquemia cerebral severa, algo em virtude do qual perdeu a capacidade de fala e de movimentação. Em função de tal evento,

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP) Processo 1003432-69.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ariene Venancio Santana Scagliusi - Conforme cópia anexada aos autos,

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

dos conveniados que, quando menos esperassem, enfermos ou não, estariam sem nenhuma assistência médica. O contrato de seguro ao proceder à cobrança por excesso de sinistralidade importa em anular

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

Na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de Súmula que se publica no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do artigo 317 do

Pg. 778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Sobre o tema, transcrevo julgados desta Corte Estadual de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C

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