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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1131322-98.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP

, CDC). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998, PARA RESCISÃO UNILATERAL... - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO... PREMONITÓRIA ENVIADA PELO PLANO DE SAÚDE, NO ENDEREÇO CADASTRADO. BOLETOS PA...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

contratual decorrente da mudança de plano não importa em relação jurídica totalmente nova. Aliás, o art. 13, parágrafo... único, I, da Lei .9656/98 expressamente veda a recontagem de prazos de carência. Logo, o período de carência a ser... de astreintes, em razão da aplicação do disposto no art. 537, § 1º, do CPC, ...

Pg. 670. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

: Vanusa Nasser Vaz - Vistos. 1. O art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.656/98, veda a suspensão ou rescisão... do art. 1º, Res. 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Fernando... poderá ser julgado virtualmente, nos termos do art. 1º, Res. 549/11 do C. ...

Pg. 679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

pagos pontualmente. O inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão unilateral...-se a uma terceira; o plano de saúde não autoriza o procedimento. É o relatório. 1.- Inicialmente, anote-se que a questão... de plano de saúde não prevê cobertura para o procedimento e a análise...

Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

artigo 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 - Rescisão contratual - Inadimplência, todavia, não configurada, em que pese... pela operadora de planos de saúde. Portanto, NÃO CONCEDO o pretendido efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra... oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 54...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

de plano de saúde por falta de pagamento de mensalidade por prazo superior a 60 dias. A lei 9.656/1998 estabelece..., em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, os casos em que a operadora de plano de saúde poderá rescindir os contratos... individuais/familiares, in verbis: "Art. 13. Os contratos de produtos de qu...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. APELO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Inc. II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98 que a rescisão unilateral... Maia) grifei CIVIL. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. ART. 13, II, DA LEI 9.656/98.... CUMPRIMENTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei 9.656/98, especificament...

Apelação: APL 10236164620168260577 SP 1023616-46.2016.8.26.0577

de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13 , parágrafo único , II da Lei 9.656 /98. Súmula 94.../2017 Mary Grün PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO... DAS MENSALIDADES. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano...

Apelação: APL 10598313120158260100 SP 1059831-31.2015.8.26.0100

/2017 Mary Grün PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI ... 9.656 /98. Autor que pretende o restabelecimento do seu plano de saúde, cancelado por atraso no pagamento dos prêmios... com a administradora do benefício, pelo cancelamento irregular do plano de...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

operadora Inadmissibilidade Aplicação, por analogia do art. 13 , § único , II , da Lei 9.656 /98 Preceito legal que não comporta...: MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP) Processo 1004735-42.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Cleide Oviciam... função social do contrato, que visa à proteção da saúde.Op...

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