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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6963120064036006 MS

DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. AUTO DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Agravo retido não conhecido, à falta de reiteração de suas razões no ...

Andamento do Processo n. 0000696-31.2006.4.03.6006 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-31.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000696-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : PEDRO MARCELINO DE ALMEIDA ADVOGADO : MS005940 LEONARDO PEREIRA

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

8. O art. 158 do mesmo decreto apenas estabelece a observância subsidiária do Código Civil na constituição de procurador: 9. Os arts. 653 a 692 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002, DOU de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6963120064036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-31.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000696-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2017

Num Processo 2005 01 1 126314-4 Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Apelado(s) TERESINHA FLORENCIO DA

: 20140111272309 0030195-54.2014.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AGEFIZ. CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL. REGÊNCIA NCPC/2015. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. LICENCIAMENTO I...

Andamento do Processo n. 0030195-54.2014.8.07.0018 - 06/12/2016 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 127230-9 APC - 0030195-54.2014.8.07.0018 Acórdão 984877 Relator Des. CESAR LOYOLA Apelante: CONDOMÍNIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

Opera-se a prescrição da pretensão anulatória de Notificação emitida há mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto 20910/32), não impugnada e na qual realizado parcelamento administrativo. 4.

: 20160110139197 0003291-26.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DEMOLIÇÃO. MORRO DO PREÁ. SÃO SEBASTIÃO. POLÍTICA DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra sen...

Andamento do Processo n. 0003291-26.2016.8.07.0018 - 09/11/2016 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 013919-7 APC - 0003291-26.2016.8.07.0018 Acórdão 978209 Relator Des. CESAR LOYOLA Apelante: JOAO MARCOS DA SILVA ARAUJO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

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