Art. 70, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Andamento do Processo n. 0114802-26.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0114802-26.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.114802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707596-41.2018.8.07.0018 DF 0707596-41.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÕES ILEGAIS. AUSÊNCIA DE LICE...

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014531-89.2011.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBI...

Andamento do Processo n. 1.175.872 - Recurso Extraordinário - 07/12/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.872 (696) ORIGEM : REsp - 50012858820164047127 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO...

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2018

fiscalização abstrata de constitucionalidade, há que se caracterizar abstratividade e generalidade suficientes a tanto, pelo que se afirma, por exemplo, o não cabimento de ação direta de...

Jose Carvalho, Advogado
há 9 meses

Direito Ambiental

José de Carvalho Junior IMPACTO AMBIENTAL: Efetividade das Sanções de Caráter Proibitivo e Repressivo, uma Análise de Casos Direito Comparado MANHUAÇU CURSO DE DIREITO 2017 José de Carvalho Junior...

Andamento do Processo n. 1.064.577 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.577 (470) ORIGEM : 20160110139197 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JO...

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2018

Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 22/23): “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015)....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110431909 DF 0009446-11.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110431909APC...