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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Inteiro Teor. : 20160110445578 DF 0018880-58.2016.8.07.0018

, art. 78 do CTN , art. 70 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 e Lei 2.105 /1998). Código de Verificação :2017ACONKPLINJGP9P1058.... 70 da Lei 9.605/1998). Confira-se: CF/88: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... e 8º ao art. 178 da Lei Distrital 2.105/98, condicionando a demoliçã...

: 20160110445578 DF 0018880-58.2016.8.07.0018

. 70 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 e Lei 2.105 /1998). 4.Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito..., consoante previsão nos arts. 3º, XXIV, 163, V e 178, § 1º, da Lei Distrital n. 2.105/98 - ressaltando...-se que as alterações promovidas pela Lei n. 5.646/16 foram declaradas inconstitucionais nas...

Andamento do Processo n. 0018880-58.2016.8.07.0018 - 19/12/2017 do TJDF

de polícia na atividade de fiscalização (art. 145, inciso II, da CF/88, art. 78 do CTN, art. 70, §2º, da Lei 9.605/1998... e Lei 2.105/1998). 4.Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório sobre o bem, tendo... urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa à ocupação racional do solo...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

, da Lei 9.605/1998 e Lei 2.105/1998). 4.Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório... do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização (art. 145, inciso II, da CF/88, art. 78 do CTN, art. 70, §2º...Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017 Origem 2...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL 4002838-94.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇAO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇAO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇAO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE D...

Andamento do Processo n. 5.565 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.565 (206) ORIGEM : ADI - 5565 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

CONAMA também impugnada e que, como dito, decorre de suas atribuições legais. 10. O ato normativo, por outro lado, cuidou de regulamentar a formalização das denúncias de infração ambiental, feitas

Andamento do Processo n. 5.495 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.495 (933) ORIGEM : ADI - 5495 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ANMP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

O ato normativo de que cuida o art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, apto a promover a atuação deste Supremo Tribunal, é o que, em tese, viola diretamente o texto constitucional. In casu, as

O princípio da responsabilidade civil objetiva pelo dano ambiental

. 2012. __________Lei de Crimes Ambientais 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 art. 70 § 2º. __________ Lei de Educação..., deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la (Art. 2º, Lei 9.605/98).  Nessa logica o art. 2º... (Art. 3º, da Lei 9.605/98 parágrafo único).  “É o poluidor obrigado, independente ...

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