Art. 13 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1053428-10.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/02/2020 do TJSP

. Inteligência dos artigos 13 , inciso II, e 35-E , III , ambos da Lei 9.656 /98. Correto o apontamento do nome da autora no rol... imediata rescisão do contrato Lei 9.656 /98 prescreve …

Andamento do Processo n. 1005425-76.2019.8.26.0405 - Processo Digital - 26/02/2020 do TJSP

OBJETIVA E FALTA DA NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 422 DO CC E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI .... U. - PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE UMA …

Andamento do Processo n. 1002946-74.2018.8.26.0299 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

, COM OS REQUISITOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98 RESOLUÇÃO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM... (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram …

Andamento do Processo n. 2199004-23.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9656 /98 E SÚMULA 94 DO TJSP PERIGO DE DANO MANIFESTO EM SE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - …

Página 2363 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, COM OS REQUISITOS DO ART. 13 , II, DA LEI 9.656 /98 RESOLUÇÃO UNILATERAL QUE SE MOSTRA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Página 2513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9656/98 E SÚMULA 94 DO TJSP...Pg. 2513. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 05/08/2015). “Apelações Cíveis. Plano de saúde Inadimplência não gera imediata rescisão do contrato Lei 9.656/98...-E, III, ambos da Lei 9.656/98. Correto o apontamento do nome da autora no …

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e transparência das informações ao consumidor, bem como disposição do artigo 13 , da Lei 9.656 /98, e da Súmula . 13... ao presente caso, por analogia, as prerrogativas previstas nos art. 30 , § …

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DA NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 422 DO CC E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9656/98... E ARTIGO 46, DA LEI 9099/95 -RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de …

Página 903 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

, sobretudo pela ausência de notificação prévia, a teor do que determina o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei ... que a SENTENÇA é omissa quanto ao pedido de reativação do plano de saúde