Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

Geral de Credores, nos termos do artigo 49 , da Lei 11.101 /2005. O plano de recuperação judicial implica novação... da atividade empresarial, com o objetivo de atender às finalidades descritas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028176-28.2017.8.19.0021

do plano de saúde foi devida. Sobre o tema, vale mencionar que o art. 13, da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde.... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NAO SURPRESA. ARTIGO 13, PARÁGRAFO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1130276-40.2016.8.26.0100 SP 1130276-40.2016.8.26.0100

e IX, do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 13, II, e 16, VII, da Lei n. 9.656/98, e ao art. 485, do Código..., da Lei n.º 9.656/1998, a fim de salvaguardar o direito à vida. Observância da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199706-32.2020.8.26.0000 SP 2199706-32.2020.8.26.0000

em que vedada a suspensão da cobertura contratada, nos termos do disposto no art. 13 § único, inciso III, da Lei 9.656/98, aplicado... de Instrumento 2199706-32.2020.8.26.0000, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001777-18.2018.8.26.0278 SP 1001777-18.2018.8.26.0278

sendo a incidência do CDC um impedimento para isso. No entanto, dispõem os arts. 35-C e 35-F , da Lei 9.656 /98: Art. 35-C. É... /98), afigura-se abusiva a rescisão contratual do plano pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011330-98.2019.8.26.0005 SP 1011330-98.2019.8.26.0005

o disposto no art. 13, II, da Lei 9656/98. Dispositivo legal é aplicável a contratos coletivos por adesão. Do contrário, haveria... foi ilegal, por violação ao art. 13, da Lei 9656/98. Houve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005401-56.2019.8.26.0564 SP 1005401-56.2019.8.26.0564

JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98, que veda a resilição unilateral dos contratos... e familiares, tem cabimento o disposto no artigo 13 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028176-28.2017.8.19.0021

DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 13 DA LEI 9.656/98, NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS... SUPERIOR AOS 60 DIAS PREVISTOS NA LEI 9.656/98, TENDO SIDO ENVIADA A DEVIDA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1130276-40.2016.8.26.0100 SP 1130276-40.2016.8.26.0100

pela embargada que se mostra abusiva. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei n.º 9.656/1998, a fim de salvaguardar... o direito à vida. Observância da legislação apontada como vilipendiada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002353-41.2013.8.26.0104 SP 0002353-41.2013.8.26.0104

unilateral – Admissibilidade – Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 – Hipótese em que a segurada.../2020 - 25/9/2020 Alvaro Passos CONTRATO – Prestação de serviços – Plan…