Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 410. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.656 /98. ADIMPLEMENTO... dos planos, consoante dicção do art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar 108 /2001. Recurso a que se nega provimento...: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO ...

Pg. 577. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

de inadimplência, como exigido pelo artigo 13 , inciso II, da Lei 9.656 /98. Ressalta-se que, embora o parágrafo único , do art. 13... , da Lei 9.656 /98, que regula os planos de saúde, determina ser vedado às operadoras rescindir ou suspender... , da Lei 9.656 /98 faça menção somente à contratação individual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11111633720158260100 SP 1111163-37.2015.8.26.0100

e seus dependentes Seguradora que deu cumprimento ao quanto disposto no artigo 30 da Lei 9.656 /98, mantendo o plano de saúde..., em obediência aos termos do artigo 13 , parágrafo único , inciso III da Lei 9.656 /98 Recurso provido em parte.” (AP 2130998... ciclo de quimioterapia. Nos termos do art. 13 , parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160104620168260001 SP 1016010-46.2016.8.26.0001

unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13 , II, da Lei 9.656 /98 se aplica.... Argumentam que a Lei 9656 /98 prevê a renovação automática de todos os produtos, quer contratados individualmente... único , da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou fami...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000514820168260514 SP 1000051-48.2016.8.26.0514

ou inadimplência, vedada a rescisão unilateral, nos moldes do artigo 13 , inciso II da Lei 9656 /98. Neste sentido: PLANO... ou inadimplência, vedada a rescisão unilateral. Inteligência do disposto no artigo 13 , inciso II da Lei 9656 /98. Resoluções.... O contrato em questão foi firmado no advento da Lei n. 9.6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108051320178260100 SP 0010805-13.2017.8.26.0100

, defende a validade da rescisão contratual, bem como a inaplicabilidade do art. 13 , da Lei 9.656 /98. Assevera que a oferta... que a licitude da rescisão, além da inaplicabilidade do art. 13 , da Lei dos Planos de Saúde . Afirma a inocorrência de danos morais... SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA COMARCA: SÃO PAULO V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21485559520188260000 SP 2148555-95.2018.8.26.0000

do contrato. Incidência, por analogia, do art. 13 , parágrafo único , II da Lei 9.656 /98 e do artigo 3º , § 1º da Resolução... Duarte Holanda e outro. Agravado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Voto 10.931 PLANO DE SAÚDE. Insurgência... Normativa 13, que determina: “O término da remissão não e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289137320178260100 SP 1028913-73.2017.8.26.0100

. 13, par. ún., II, da Lei 9.656 /98 se projeta sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou de seguro saúde... aquela do artigo 13 , parágrafo único , inc. II , da Lei 9.656 /98, que, embora faça menção apenas ao contrato... , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98 Aplicação a contratos coletivos – P...

Apelação: APL 10289137320178260100 SP 1028913-73.2017.8.26.0100

do artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98 – Aplicação a contratos coletivos – Precedentes – Embora se trate.../2018 Alexandre Coelho APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer consistente na renovação, por prazo... de plano de saúde coletivo, a operadora de saúde não tem a prerrogativa de resc...

Andamento do Processo n. 0100967-51.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

. 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98 aos instrumentos individuais e familiares - Hipótese em que o segurado... de inadimplência (art. 13, inciso II, da lei 9556/1998). Sem o cumprimento de tais pressupostos não se confere eficácia ao ato... E NOTIFICAÇÃO (ART. 13, INCISO II, DA LEI 9556/1998). SEM O CUMPRI...

×