Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

(...) § 7.º ? O exonerado ou demitido, a seu critério e segundo regulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima…

Página 687 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. LEI N.º 9.656/98. CANCELAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO…

Página 892 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

confissão de dívida e, ciente dos seus débitos, não honrou sequer a primeira parcela, o que implicou na não reativação do plano e no vencimento antecipado da dívida objeto do aludido termo de…

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESCISAO POR INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO COMPROVADO - ERRO DA CREDORA- DANOS…

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Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

(06/01/2018). Diante da solução encontrada, o ônus sucumbencial deve ser suportado exclusivamente pelo demandado, majorada a verba honorária para 11% do valor da causa, em face da não reformatio in…