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10 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. 20160310197192 DF 0019240-38.2016.8.07.0003

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Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais...Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018 plano de saúde equivalente ao da Unimed. Juntou.... A probabilidade do direito está estampada na existência de contrato coletivo...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

analógica da regra dos artigos 13, parágrafo único, inciso III e 35-E, inciso IV, todos da Lei 9.656/98, que assim dispõem...: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática... de internação do titular.” “Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, ...

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o artigo 13, II da Lei 9656/98 que “os planos contratados individualmente terão vigência mínima de um ano, sendo vedada... MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP) Processo 1111952-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sebastiana... que a ré PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA mantenha o...

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