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30 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DO ARTIGO 13, INCISO III DA LEI 9.656/98 – APLICAÇÃO DO CDC NÃO OBSTANTE O CONTRATANTE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 1779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

PODERIA SER INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E III, DA LEI 9.656/98 – CLARA TENTATIVA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB... Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei . 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei ... de cognição inicial, a ré, aparentemente, não conferiu cumprimento ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei... 252802/SP) Processo 1006159-98.2017.8.26.0016 - Procedimento do Jui...

Pg. 4173. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde exclusivamente a contratos..., consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sobre mencionada rescisão, aplicável ao caso em comento o art. 13...Pg. 4173. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 4174. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, portanto, que o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde... ESTABELECIDOS NO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98. INCABIMENTO DO RESTABELECIMENTO DO PLANO NA FORMA CONTRATADA. A parte autora alegou...Pg. 4174. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do ...

Pg. 4175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

/16. Dispõe o art. 13, II, da Lei 9.656/98, que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente pode ocorrer.... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656.... 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 . A aplicação da sanção p...

Pg. 4176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

unilateral do contrato de plano de saúde individual,nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998...Pg. 4176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 Planos de Saúde ( 9.656/98... o disposto na Lei 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVI...

Andamento do Processo n. 2016/0220240-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

- Inadmissibilidade da rescisão unilateral imotivada -Entendimento contrário à Lei 9.656 /98 e ao Código de Defesa... II , da Lei 9.656 /98. Sustentou, essencialmente, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação... de serviço de plano de saúde coletivo, uma vez que a vedação prevista na lei diz res...

Andamento do Processo n. 0001880-72.2015.8.17.0480 do dia 29/05/2017 do DJPE

da prova trazidas na norma consumerista. A matéria discutida nos autos é é regulada pela Lei No. 9.656/1998: Art. 13... pelo próprio autor. Considerando o artigo 13, II da Lei 9.656/98, em que: "a suspensão ou a rescisão unilateral... de tutela em face da UNIMED CARUARU, igualmente qualificada nos autos. Alegou que é ...

Andamento do Processo n. 0001482-57.2014.8.19.0011 - Apelação - 29/05/2017 do TJRJ

que não comprovaram o disposto no art. 13, da Lei 9.656/98, haja vista que após a notificação continuaram a enviar... e materiais com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cancelamento. Parte autora alega que mesmo estando... adimplente com seu plano de saúde, foi surpreendida com a informação de que o m...

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