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18 de agosto de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751154 SP 2018/0159385-8

unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98... , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /1998, pois o dispositivo aplica-se tão somente a planos de saúde individuais, e não... divergência jurisprudencial, aduzindo que que a decisão recorrida v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628993 SP 2016/0254596-9

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Andamento do Processo n. 0175182-02.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 8000750-31.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJBA

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Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

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