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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 24 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pg. 2655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

DO EXERCÍCIO DE MANDATO (ART. 24, INC. I, DA LEI 8.429/92). REGIME PRESCRICIONAL VÁLIDO PARA AQUELE QUE NÃO INTEGRAR.... INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL 8.429/1992. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.s...

Andamento do Processo n. 0059567-37.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/05/2018 do TRF-2

, sendo que estas, pelo menos, têm aplicação e eficácia imediatas, conforme determina o artigo 24 da Lei 8.429/92: “Esta lei.... A natureza da ação é imposta, de forma cogente, pelo artigo 1º da Lei 8.429/92, vigente à época da propositura da ação, que não... traz nenhuma mudança do procedimento (artigos 17 e 18 da Lei...

Pg. 1972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2018

prestes a decretar não traz nenhuma mudança do procedimento (artigos 17 e 18 da Lei 8.429/92), tampouco prejuízo às... da Lei 8.429/92, se travou muitas discussões acadêmicas e jurisprudenciais acerca da natureza civil ou penal... da Lei 8.429/92: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Por fim, a declara...

Andamento do Processo n. 1000750-12.2017.8.26.0447 - Ação Civil Pública - 20/04/2018 do TJSP

. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Art. 23 da Lei Federal 8.429/92. O prazo prescricional... do exercício de mandato (art. 24, inc. I, da Lei 8.429/92). Regime prescricional válido para aquele que não integrar.... Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei Federal 8.429/1992. Decisão mant...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Art. 23 da Lei Federal 8.429/92. O prazo prescricional e o termo... de mandato (art. 24, inc. I, da Lei 8.429/92). Regime prescricional válido para aquele que não integrar.... Inteligência do art. 17, §8º, da Lei Federal 8.429/1992. Decisão mantida. Recurso des...

Pg. 2807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

013/12 - TCM, com uma prorrogação dentro do prazo legal de até 180 dias (art. 24, IV, Lei 8.429/92), porque a gestão... a contratação emergencial no início das gestões administrativas, conforme dispõe o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 c/c... art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo em vista se tratar de ...

: 22386337220178260000 SP 2238633-72.2017.8.26.0000

prescricional que é de cinco anos após o término do exercício de mandato (art. 24, inc. I, da Lei 8.429/92). Regime... para autorizar o regular processamento do feito. Inteligência do art. 17, §8º, da Lei Federal 8.429/1992. Decisão mantida. Recurso desprovido.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IM...

Inteiro Teor. : 31314820148260145 SP 0003131-48.2014.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO São Paulo de improbidade administrativa (art. 11, da Lei 8.429/92), ainda que nenhum enriquecimento... e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo definido no art. 11, da Lei 8.429/92, e que não poderá passar despercebido... da Administração pública, nos termos do art. 11, da Lei 8.429/92 3 ...

Pg. 818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/03/2018

. Aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos, pois o conceito de agente público (art. 2º da Lei n. 8.429/92) abrange os agentes... civis. 4. Nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPUTADOS - REQUISITOS -ART....

Andamento do Processo n. 1.089.905 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/02/2018 do STF

a inconstitucionalidade da Lei nr. 8.429/92, esta com supedâneo no art. 24 e incisos da Magna Carta. 04. Ao decidir sobre as questões... com a regra do art. 37, § 4º, todavia não o fez com relação à inconstitucionalidade da Lei nr. 8.429/92 em face à... transgressão ao art. 24 e incisos da CF. 05. No seu aspecto mater...

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