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11 de dezembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 24 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. : 10352720148260447 SP 0001035-27.2014.8.26.0447

se iniciado com espeque na dispensa autorizada pela lei (art. 24, II, Lei 8.429/92), renovou-se, em seguida, por anos... pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992... de: a) declarar que os réus praticaram ato de improbidade administrat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444623 PR 2011/0263420-4

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPRESCINDIBILIDADE. [...] 2... ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPRESCINDIBILIDADE. [...] 2. A Primeira Seção... DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO NAO CONFI...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/1993. IMPROBIDADE CONSTATADA. O AGENTE... DA CONSUNÇÃO, DEVEM SER AQUELAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. APELO CONHECIDO... especial, o recorrente alega violação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e dos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10056120151248001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - SOLUÇAO PRO SOCIETATE - REGULAR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005332 MG 2016/0281125-5

; e) a simples prática assistencialista já caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92... por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 2. O entendimento do STJ é... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exit...

Andamento do Processo n. 2016/0281125-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92; f) não é necessária a demonstração.... FRONTAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 12, DA LEI 8.429/92, 24 E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93; E DO ART. 7º, INCISO... do ex-gestor público municipal como ato de improbidade administrati...

Pg. 4935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

prática assistencialista já caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92; f... aos preceitos normativos contidos no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, artigo 24, inciso II, e artigo 26, parágrafo único... fraudulenta e desonestidade do comportamento, não se tem por configurada a im...

Andamento do Processo n. 0000672-95.2015.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000672-95.2015.403.6132 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X ROGELIO BARCHETI URREA(SP047248 - LUIZ CARLOS DALCIM E SP337719 - THIAGO GYORGIO DALCIM) X ROCA DISTRIBUIDORA DE

Pg. 1029. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

menor preço..., o que importaria na situação prevista no artigo 24 da Lei das Licitações. Assentou, ainda, não haver na inicial, individualização das condutas dos requeridos, razão pela qual deve ser

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

o ressarcimento do dano ao patrimônio público com a cominação das sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92 em face... DE TERCEIROS.CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 26 DA LEI 8.666/93.AUSÊNCIA... de improbidade administrativa por lesão ao erário para o f...

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