Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº: 2018.45.1106132PA INTERESSADA: ERONILDES ALCANTARA SAMPAIO ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESPACHO Nº 2246/2019/GABPRES O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE...

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...

Página 286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

acrescido de R$ 800,52, cuja repetição de indébito também se requer, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Posto isto, defiro o pedido de alteração do valor da causa (evento 16). À...

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0043170-68.2011.8.08.0024 (024110431707) Recurso...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00123954220084036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/02/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012395-42.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012395-6/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50255701220144047000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025570-12.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: AGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0014689-13.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0014689-13.2012.4.01.3800/MG Processo na Origem: 146891320124013800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.) APELANTE : INSTITUTO...

Página 2147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Gabinete da Vara de Fazenda Pública Estadual Autos: 5278882.96.2019.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de "Ação Anulatória" com...

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Agosto de 2019

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rr.def.br/autenticidade, informando o código veri ficador 0149893 e o código CRC 25F9874F. Pregoeiro CPL/DETRAN/RR Fundação...

Página 223 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2019

Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0063/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER...