Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Março de 2024

– seMas, através de seu titular, aplicou a penalidade de advertÊNcia, de acordo com o previsto nos arts. 115; 119, i; todos da lei instituidora da Politica estadual de Meio ambiente, devido a prática…
0
0

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

ajuizamento da execução, aguarde-se o decurso do prazo prescricional para oportuna extinção (art. 479-A, § 4º das NSCGJ). Em caso de multa cumulativamente aplicada, observem-se as anotações e…
0
0

Publicação do processo nº 1000357-91.2024.8.26.0431 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1000357-91.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mirto Sgavioli…

Página 18487 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Edifício do Fórum Homero Machado Coelho Avenida Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10/22, Parque Residencial Anchieta, Silvânia/GO, CEP…
0
0

Publicação do processo nº 5069728-36.2024.8.09.0144 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 26/02/2024 21:01:56 LOCAL : SILVÂNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5069728-36.2024.8.09.0144 CLASSE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002366-76.2023.4.01.3604 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002366-76.2023.4.01.3604 POLO ATIVO GERALDO CHIODI ADVOGADO(A/S) NEUDI GALLI | 6562/B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 1002589-93.2023.4.01.4100 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002589-93.2023.4.01.4100 POLO ATIVO LAERTE SILVA DE QUEIROZ ADVOGADO(A/S) MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO | 4962/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024…

Página 7907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia conforme seguintes razões (fls. 530-533): Conforme relatado, a PETROBRAS pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0026738-3 - Disponibilizado em 15/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2121072 - RJ (2024/0026738-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : MARGARETH MICHELS BILHALVA - RJ171623 RECORRIDO :…

Intimação do processo N. 08040758320228205001 - 12/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804075-83.2022.8.20.5001 POLO ATIVO MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO…