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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

/1998, a qual estabelece em seu artigo 70, § 1º, que: Art. 70. Omissis. § 1º São autoridades competentes para lavrar... as sanções penais e administrativas a que se sujeitarão aqueles que causarem danos ao meio ambiente, foi editada a Lei 9.605... dos Portos, do Ministério da Marinha. Quanto ao SISNAMA, estabelece o...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do § 1º, do artigo 70, da Lei 9.605/1998, qualquer funcionário/servidor de órgãos ambientais integrantes do Sistema... lavratura de auto de infração. A duas, porquanto o próprio parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.410/2002 prevê..., monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Mini...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.... ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO... e mutilação de bens tombados (art. 17, caput, do Decreto-lei 25/19...

Pg. 1074. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

a lavratura do autor de infração é definida na Lei 9.605/98, que em seu art. 70, § 1º, determina as autoridades... - EXTRAÇÃO DE GRANITO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO - ART. 2º DA LEI 8.176/91 - MATERIALIDADE E AUTORIA... pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/91. IV - A materialidade do crime está objetivament...

Inteiro Teor. : 86073920114036000

9.605/98, em seu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema... da inteligência contida no parágrafo único, do artigo 115, do Decreto 6.514/08 (que expressamente revogou o Decreto... para R$ 50.000,00, concedendo-lhe ainda o direito de usufruir dos benefíci...

Andamento do Processo n. 0008607-39.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

a esta tese defendida pelo autor, porquanto a Lei 9.605/98, emseu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários... guarida à pretensão da parte autora, pois à luz da inteligência contida no parágrafo único, do artigo 115, do Decreto 6.514...Andamento do Processo n. 0008607-39.2011.4.03.6000 - Apelação C...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

defendida pelo autor, porquanto a Lei 9.605/98, emseu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários dos órgãos... pretensão da parte autora, pois à luz da inteligência contida no parágrafo único, do artigo 115, do Decreto 6.514/08...Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

do art. 70 da Lei 9.605/98. 31. Os funcionários do IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA, têm competência para... lavrar autos de infração quando designados para as atividades de fiscalização, nos termos do art. 70, §1º, da Lei .... 54 da Lei 9.605/98 não a descaracteriza como ilícito administrativo, ei...

Andamento do Processo n. 348067-50.2016.8.09.0093 - Anulacao de Ato Administrativo - 11/01/2018 do TJGO

QUE CONFIA O ZELO DO AMBIENTE A RES PONABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERACAO, O 1. DO ART. 70 DA L EI 9.605/1998 CONFERE... DE SERVICOS AMBIENTAIS. I - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA L EGALIDADE ESTRITA A LEI N 9.605/98 DISPOE ACERCA DAS SANCOES PENA IS... DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CAPITUL...

Pg. 11319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

. O ART. 70, 1 DA LEI N 9.605/98 DISPOE QUE OS FUNCIONARIOS DE ORGAOS AMBIENTAIS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO... DE SERVICOS AMBIENTAIS. I - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA L EGALIDADE ESTRITA A LEI N 9.605/98 DISPOE ACERCA DAS SANCOES PENA... CAPITULO VI DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CA...

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