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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/04/2017

http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, e na sede da PMP no período de 08h00m as 14h00m, em dias de expediente normal, a partir da data de publicação deste aviso. Pindoretama/CE, 06 de Abril de 2017.

Inteiro Teor. Apelação: AC 2131720124025004 ES 0000213-17.2012.4.02.5004

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000213-17.2012.4.02.5004 (2012.50.04.000213-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL E

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Ademais, sustentou que a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, interrompe o curso do prazo prescricional, conforme o art. 2º da Lei n. 9873/99, com as

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/04/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

De outra maneira, pode-se ventilar que os documentos pretendem agregar elementos para desconstituir a presunção de legalidade da decisão administrativa, em contraposição aos argumentos da

Andamento do Processo n. 00032941420078140005 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032941420078140005 PROCESSO ANTIGO: 200710022879 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Petição em: 29/03/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Andamento do Processo n. 0135972-54.2015.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 9 -

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROC. Nº: 0002925-94.2017.814.0005 REQUERENTE: OTILIO BRASIL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN Rh. Vistos, etc. Declaro minha suspeição para atuar

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

Feita essa introdução, passo à análise das questões controvertidas, expondo as razões do meu convencimento nos capítulos a seguir. 2.1. Impugnação à juntada posterior de documentos O IBAMA impugnou o

Andamento do Processo n. 731097120164019199 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 731097120164019199 APELAÇÃO CÍVEL 0073109-71.2016.4.01.9199/MT Processo na Origem: 845720058110094 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : INSTITUTO

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