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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/07/2017

efetuada no formato parede com parede. E havendo necessidade de aquisição de materiais para reinstalação, esses devem ficar por conta da CONTRATADA. 3. Relação de equipamento por marca/modelo/ano

Andamento do Processo n. 0014785-63.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014785-63.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.014785-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

Andamento do Processo n. 0013440-91.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00155 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013440-91.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013440-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ARTE TRIBAL LTDA -ME ADVOGADO : SP099246 CARLOS FERNANDO NEVES

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014785-63.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.014785-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO  APELANTE  :  Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. MULTA SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO E

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade PROCESSO Nº 0025016-88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.025016-3) JRJPOJ ORDINÁRIA/OUTRAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015308420168260576 SP 1001530-84.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2017.0000481398 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 276733620128240023 Capital 0027673-36.2012.8.24.0023

Apelação Cível ns. 0027673-36.2012.8.24.0023, 2015.010547-8, 0027673-36.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto    AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Pg. 2217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 201102010168399, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, publicado em 28/06/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-79.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ALDOINO GOLDONI FILHO ADVOGADO : DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO : MARIANA YUMI NAITO ANDRADE

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