Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10421826320168260053 SP 1042182-63.2016.8.26.0053

ambientais cometidas pelo falecido cônjuge e genitor dos autores por violação ao art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98... pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 14, …

Página 242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e 72, II da Lei 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... valor de R$ 48.462.300,00, em razão de indícios de descumprimento da Nota …

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Outubro de 2019

confere o art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 e o art. 8º da Lei Municipal 765/2012, COMUNICA a V... de Agosto de 2019. FUNDAMENTO: O presente Aditivo encontra embasamento …

Página 10803 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

) Assim, restando cabalmente comprovada a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 45 da Lei . 9.605/98.... AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NA LEI 9.605/98. …

Página 5175 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 70, §1º da Lei . 9.605/1998, art. 6º, inciso II, da Lei . 18.102/2013 e art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008.../2019 no 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas …

Andamento do Processo n. 5484886.64.2018.8.09.0051 - 09/10/2019 do TJGO

no artigo 66 do Decreto Federal n.º 6.514/08 e § 1º do art. 70, da Lei n.º 9.605/98, no importe de R$ 50.000,00... (cinquenta mil reais), com base no art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/08 e § 1º …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

, Parágrafo 1º , da Lei Federal 9.605 /1998 e o art. 225 , da Constituição Federal de 1988. O autuado poderá apresentar defesa... com o Art. 70 , da Lei Federal 9.605/1998 e com o Art. 225 da …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

, Inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995 e em consonância com o Art. 70 , Parágrafo 1º da Lei Federal 9.605 /1998... com Art. 70 , Parágrafo 1º , da Lei Federal 9605/1998, e o Art. 225 da …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

5.887/1995, em consonância com o Art. 70 , § 1º da Lei Federal 9.605 /1998...., em Consonância com o Art. 70 , da Lei Federal 9.605 de 1998 e Art. 225 da Constituição Federal de 1988. O …

Página 1106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n.º 6.514/08 e § 1º do art. 70, da Lei n.º 9.605/98, no importe de R$ 50.000,00...$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 66 do Decreto …