Art. 70, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

° 0001565 e 0001566, verificou-se que os mesmos foram tipificados no art. 70, § 1o da Lei9.605/98 e art. 3º inciso II... fundamentos legais, cito: art70, § 1o da Lei N° 9�605/98 e art� 3º …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

revestem-se das formalidades a eles inerentes à luz da Lei Federal 9.605/2008, art. 70, 1º§ e demais especificados no A... da lavratura do Auto de Infração n° 0004164. (fls. 13) lavrado com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50451483320194040000 5045148-33.2019.4.04.0000

passível de autorização para supressão' (art. 70, § 1º, c/c art. 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 1998, e art. 3º... e 2618.000089-2016-11 (OUT4 e OUT5 do evento 1). Dispõem os artigos 70,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045148-33.2019.4.04.0000 5045148-33.2019.4.04.0000

(OUT4 e OUT5 do evento 1). Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro..., e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que: o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702073926991001 MG

DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSAO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º..., DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Dezembro de 2019

Estadual 5.887/1995 em consonância com o Artigo 70, § 1º da Lei Federal 9.605/1998 e o Art. 225 da Constituição... 5.887/1995; em consonância com o Artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. …

Andamento do Processo n. 0000334-10.2010.4.02.5103 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

na Constituição Federal, no art. 23 e 225, § 3º; na Lei Complementar 140/2011, art. 17, § 3º; na Lei 9.605/98, art. 70, § 1º... licenciamento ambiental.¿ Por sua vez, rezam os artigos 60 e 70 da …

Andamento do Processo n. 0000806-14.2010.4.02.5005 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

integrantes do SISNAMA, nos dizeres do art. 70, §1º, da Lei 9.605/98. Contudo, não merece guarida a tese... de que, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência …

Página 535 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

na Constituição Federal, no art. 23 e 225, § 3º; na Lei Complementar 140/2011, art. 17, § 3º; na Lei 9.605/98, art. 70, § 1º..., com a consequente interrupção da prescrição, com base no § 2º do a…

Página 542 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

do SISNAMA, nos dizeres do art. 70, §1º, da Lei 9.605/98. Contudo, não merece guarida a tese de que o decreto seria... de bens, caso haja CONDENAÇÃO.¿ Errado. O art. 21, parágrafo único, da Lei n…