Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

A Prescrição na Lei 8.429/1992

1 INTRODUÇÃO; 2 PRESCRIÇÃO; 2.1 CONCEITO; 2.2 A PRESCRIÇÃO NA LIA ; 2.2.1 Cargo em comissão, função de confiança e temporário; 2.2.2 Cargo efetivo ou emprego; 2.2.3 Particulares; 2.3 DA PRESCRIÇÃO…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CARAGUATATUBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO BOMFUOCO , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , e do…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TAGUSHI , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° ,…

Andamento do Processo n. 0025267-10.2017.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJES

2- Agravo de Instrumento Nº 0025267-10.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Cível Nº…

Página 4026 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

requestada não se faz presente, de modo que tal pedido deve ser indeferido. Com essas considerações, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a…

Página 4027 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que a autoridade competente teve ciência dos fatos em…

Página 218 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N.

Página 219 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

prescricional estabelecida no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, regula­se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° , e do…