Art. 23, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Andamento do Processo n. 5004336-37.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142... da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), …

Andamento do Processo n. 0002673-44.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 14/10/2019 do TJAP

ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO INC. I DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992 - CONDUTAS ÍMPROBAS TIPIFICADAS... de prescrição com base no art. 23, II, da Lei 8.429/1992, e art. 158 …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

em vista o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos... 8.112/90, o legislador da Lei 8.429/92 “compreendeu não apenas o prazo para o …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei... de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Outubro de 2019

INC. I DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992 - CONDUTAS ÍMPROBAS TIPIFICADAS COMO CRIME - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ASPECTOS... previsto no inciso I do art. 23 da Lei 8.429/1992, assim como o …

Andamento do Processo n. 0065731-21.2013.4.01.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-1

disciplinado no art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, complementado pelo art. 142 da Lei 8.112/90. 4. A autora exercia... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.827.299 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 15. Embargos de declaração rejeitados... a seguintes teses: a) violação aos artigos 18 da Lei 8.080/1990, …

Página 53 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

a utilização dos prazos prescricionais previstos na lei penal, tendo em vista o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429... pelo recebimento da ação, para que seja determinada a citação dos réus, …

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, entendo que não há que se falar em prescrição, visto que aplicável ao caso o disposto no art. 23, inciso II, Lei 8429/92... em improbidade administrativa descrita no art. 9, caput, e …

Página 126 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. ART. 23, II, DA LEI 8.429/92. PLURALIDADE DE RÉUS... administrativa quando o ato for praticado por empregados públicos ou servidores …