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17 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Andamento do Processo n. 0000857-13.2017.403.6117 - 15/12/2017 do TRF-3

almejada. Emseguida, vocalizarama inaplicabilidade do inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992, visto não seremagentes... o específico fimda improbidade administrativa (para os fins efeitos desta lei - art. 2º da Lei 8.429/1992..., II, da Lei 8.429/1992), a pretensão à punição dos atos de improbidade administra...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

do inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992, visto não seremagentes públicos. Adicionalmente, reputaramconsumado o fenômeno..., a qual estaria fulminada pela prescrição de que trata o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, combinado como art. 142, 2º, da Lei...), os demandados constituíramadvogados e deduzirammanifestaçã...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

. 23, II, da Lei 8.429/1992), a pretensão à punição dos atos de improbidade administrativa deve ser exercitada dentro..., nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (art. 23, II, da Lei 8.429/1992).Na esfera federal... a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, emface do disposto no ...

Pg. 582. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, reconheceu a prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 23 , I e II , da Lei 8.429 /1992. 5. Remessa necessária.... (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO... LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator BOLETIM: 2017000869 Ap...

Inteiro Teor. : 10758920158260118 SP 0001075-89.2015.8.26.0118

o artigo 23, inciso II, da Lei 8429/1992, in verbis: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas... municipal (art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92). Oportuno ressaltar, nesse passo, a inaplicabilidade da suspensão... os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa (art. 12...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651430 PE 2017/0021292-9

. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ... art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II..., da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171007 RO 2017/0235502-1

firmada do STJ de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração... de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo... de concurso público. Argumenta que, para a caracterização do ato de improbidade ...

Pg. 5019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

Pg. 5019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017 PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8.429/1992 (LIA.... SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO..., o art. 23, inciso II, da LIA prevê a propositura da Ação no "prazo prescricion...

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp.... NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórd...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067224 RJ 2017/0052765-9

administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11, incisos I, II e V, da Lei 8.429/92... de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo... de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11, incisos I, II e V, ...

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