Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF, com fundamento no art.10, I e II…

Andamento do Processo n. 1694602 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1694602 - MG (2017/0212325-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : OSCAR DINIZ REZENDE -…

Página 4415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Betim/MG encerrou em 31.12.2004, ao passo que a citação somente foi realizada em 25.05.2015. Alega negativa de vigência aos arts. 14, 15 e 22 da Lei 8.429/1992, visto que não é possível instaurar-se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002842-10.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002842-10.2013.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0024799-55.2010.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0024799-55.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento da Própria Saúde]…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de UMA DAS VARAS FEDERAIS da SUBSEÇÃO de SÃO DO RIO PRETO - SEÇÃO JUDICIÁRIA de SÃO PAULO. Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183. ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965999 RJ 2021/0047817-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1965999 - RJ (2021/0047817-7) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por PAULO CÉSAR RONDINELLI, om fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958588 PE 2021/0284294-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1958588 - PE (2021/0284294-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000386-13.2011.8.11.0018 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000386-13.2011.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : REsp 1829144 SP 2021/0041758-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829144 - SP (2021/0041758-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEOPOLDO SOARES PIEGAS em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça …