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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

c) a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular.

Inteiro Teor. 100240587728230021 MG 1.0024.05.877282-3/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.05.877282-3/002 (1) Númeração Única: 8772823-07.2005.8.13.0024 Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Relator do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Data do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publ

Inteiro Teor. 100240740665800021 MG 1.0024.07.406658-0/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.07.406658-0/002 (1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 08/05/2008 Data da Publicação: 10/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA

Inteiro Teor. 200000040967510001 MG 2.0000.00.409675-1/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.409675-1/000 (1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 27/11/2003 Data da Publicação: 24/12/2003 Inteiro Teor: EMENTA: PLANO

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2009

medicamento prescrito, necessário ao seu tratamento, sua situação de saúde pode se agravar. Não obstante a existência de argumentos que defendem a proibição legal de concessão, contra a Fazenda

Pg. 409. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2009

repassadora das mensalidades recolhidas na folha de pagamento mensal." Verifico, pois, a ilegitimidade da parte ativa para figurar no polo da ação pretendida, haja vista que o Município do Natal

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