Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Página 509 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

9605 /1998 conjugado artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 614/2008, fato este, que resultou... pelo condutor, configurando, portanto, a infração penal descrita nos artigos 46, …

Página 511 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

nos artigos 46, parágrafo único e artigo 70 da lei federal 9605 /1998 conjugado artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto... nos artigos 46, parágrafo único e artigo 70 da lei federal 9605

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0325264-72.2019.8.21.7000 RS

, serão consideradas pesca proibida para todos os fins, conforme Lei 9.605 /98, ficando os infratores sujeitos às... 9.605 /98 e 3º e 37 do Decreto 6.514 /08. (TRF4, AC …

Tríplice Responsabilidade Ambiental

consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, bem como no Código Penal, no... Administrativas Ambientais: comentários à Lei 9.605/98. 2ª ed. ver. e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto 6.514 , de 22 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

de Assis. CPF: 050.940.988-10. Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei... Autuado: Vanda Lucia Alves Dias. CPF: 235.314.872-72. Enquadramento: art. 70

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

Autuado: Vitor Luiz de M. Filizzola Santos. CPF: 013.888.956-25 Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal 9.605 /98.... 70 , § 3º da Lei Federal 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021

, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225..., em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225, da Constituição Federal …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021

, inciso I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225..., em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998. O autuado poderá apresentar …