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17 de novembro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Pg. 90. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/11/2018

, art. 70, § 1º, ambos da Lei 9.605/1998. Conforme o disposto na Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... ambiental competente, por infringir o disposto no artigo 70, § 1º, combinado com artigo 50, ambos da Lei Federal 9.605/98..., em que houve o crime ambiental disposto no art. 50, c/c, art. 3, II, VI...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/11/2018

de R$ 100,00, com fulcro artigo 70 da Lei Federal 9.605/98, c/c os artigos 3º, inciso II, 4º, inciso I, 9º e 72, inciso I..., todos do Decreto Federal 6.514/08, que regulamenta a Lei Federal 9.605/1998, conforme Decisão 023/2018-CJ /SMAMS... prorrogado o prazo do Contrato 68041, POR 12 (doze) meses a contar de 03/09/2...

Pg. 1112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de infração e o termo de embargo, cumpriu o que preleciona o art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98, arts. 3º, VII, 15, 66... dos Portos, do Ministério da Marinha.” (Lei Federal 9.605/98) "Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:... da Lei Estadual 13.123/97, que assim dispõe: ...

Pg. 1115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, ao lavrar o auto de infração e o termo de embargo, cumpriu o que preleciona o art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98..., arts. 3º, VII, 15, 66 e 101, II, do Decreto Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei Estadual 18.102/13 e art. 13...), sem a necessária licença ambiental, tal como preconiza a Lei 6.93...

Pg. 1117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, ao lavrar o auto de infração e o termo de embargo, cumpriu o que preleciona o art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98..., arts. 3º, VII, 15, 66 e 101, II, do Decreto Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei Estadual 18.102/13 e art. 13... da Lei Estadual 13123/97. III - Diante disso, não há que se falar e...

Pg. 1119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de embargo, cumpriu o que preleciona o art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98, arts. 3º, VII, 15, 66 e 101, II, do Decreto... Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei Estadual 18.102/13 e art. 13 da Lei Estadual 13123/97. III... - Diante disso, não há que se falar em ato ilegal ou abusivo praticado por pa...

Pg. 1700. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, além de ter sido aplicada multa, sem oportunizar a apresentação de defesa, o que contraria o artigo 70, §4º da Lei n.... 9.605/98. Invoca a aplicação do artigo 47, §1º do Decreto n. 6.514/2008, para a devida liberação da quantia de 35.015... excesso. Afirma que não foi tipificado pela parte agravada, qual dispositivo...

Pg. 8672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, §4º da Lei n. 9.605/98. Invoca a aplicação do artigo 47, §1º do Decreto n. 6.514/2008, para a devida liberação... teria violado, além de ter sido aplicada multa, sem oportunizar a apresentação de defesa, o que contraria o artigo 70... ao constatado excesso. Afirma que não foi tipificado pela parte agravada, qual disp...

Andamento do Processo n. 0113489-61.2014.4.02.5002 - 13/11/2018 do TRF-2

Autoridade competente”, com fundamento nos artigos 70 da Lei . 9.605/98 (regulamentado pelo art. 3º, IV e VII c/c art. 24..., em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente” (fl. 50), com fundamento nos artigos 70, da Lei n.º 9.605/98, 24... implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei ...

Andamento do Processo n. 0026474-48.2014.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

. No que diz respeito ao fundamento legal para a autuação indicado na citada CDA, art. 29 c/c art. 70 da Lei 9.605/98... aludida acima. Como é assente, o art. 70 da Lei 9.605/98 veicula norma infracional de tipo aberto, que é preenchida pela..., SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/...

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