Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, com infração ao artigo 70 da Lei 9.605/98 e aos artigos 3º, inciso II e VII, e 62, inciso V, do Decreto 6.514/08... elencado pelo artigo 62, do referido Decreto, não há como requisito a poluição ao meio ambiente, mas tão somente exige..., transcritos abaixo: (...) Com efeito, o meio ambiente, ecologicamente equ...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2018

, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto... no artigo 70, e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos... de 2013 e Portaria 87/ SVMA/2017, e em conformidade com o estabelecido no...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal... artigo 70, e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos... e Portaria 87/ SVMA/2017, e em conformidade com o estabelecido no ar...

Andamento do Processo n. 2018/0039149-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

. 16 da Lei 7.347/85; 313, V, a, 464, 466, do CPC/15; 6º, V, da Lei 6.938/81; 70 da Lei 9.605/98. Para tanto, sustenta..., DE QUE SE TRATA DA CONDUTA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO COMERCIANTE, TIPIFICADA NO ART. 17, I, DA LEI N. 6.938/81. REVISÃO... de confrontar a Lei local 10.023/1997, matéria de competência da Suprem...

Andamento do Processo n. 2017/0134726-4 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

infração ambiental ser sancionada por meio de multa simples, é certo que o art. 72, § 4º, da Lei9.605/98 também possibilita... DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 2º, DA LEI 9.784/99, E 29, 72, § 4º, E 74 DA LEI 9.605/98... por meio de multa simples, é certo que o art. 7...

Andamento do Processo n. 2017/0244687-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do art. 70 da Lei 9.605/1998. Ocorre que esses dispositivos, além de não terem sido prequestionados, não possuem comandos... das sanções por cumprimento das obrigações; (e) arts. 70, § 4º, e 71 da Lei 9.605/1998, porque a pena de multa só pode ser... ausente documentos indispensáveis, tal como prova da ocorrência de d...

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

, da Lei 6.938/81; 70 da Lei 9.605/98. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) "a decisão judicial proferida..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São... em risco o meio ambiente e a saúde da população com ar, água e solo imp...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

A DECRETO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 2º, DA LEI 9.784/99, E 29, 72, § 4º, E 74 DA LEI 9.605/98. NECESSIDADE DE REEXAME... conjunta do dispositivo supracitado com o disposto nos arts. 70 e 72, incisos II, ambos da Lei n. 9.605/98, resta.... 48 e 74, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 48, 139, 141, 142, 144 e 145 do Decreto n...

Pg. 3203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

documentos indispensáveis, tal como prova da ocorrência de dano ambiental; (b) arts. 70, §§ 1º e 3º, da Lei 9.605/1998... por cumprimento das obrigações; (e) arts. 70, § 4º, e 71 da Lei 9.605/1998, porque a pena de multa só pode ser aplicada..., 6º, 19, 70, §§ 1º e 3º, 72, § 3º, da Lei 9.605, pois, ao fixar prazos par...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

porque teriam sido violados os §§ 1º e 3º do art. 70 da Lei 9.605/1998. Ocorre que esses dispositivos, além de não terem sido prequestionados, não possuem... (fls. 498/499-e): (...) Não se configura hipótese de inépcia da inicial, que atendeu aos requisitos dos artigos 282 e 283... ambiente e de outros interesses difu...

×