Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

benefício de seguro-defeso após a inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, nos termos do Decreto Estadual nº 1.499-R, de 13 de junto...

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

exigência de formalidade exarcebada, como a juntada de petição inicial e demais documentos para a aferição da coisa julgada, somente acarreta a estagnação do aparelho judiciário. De mais a mais, o §...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

encontrado ilegalmente em cativeiro. 6. A conversão da multa por prestação de serviços submete-se ao poder discricionário administrativo, descabendo ao julgador invadir seu mérito. 7. Apelação...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº: 2018.45.1106132PA INTERESSADA: ERONILDES ALCANTARA SAMPAIO ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESPACHO Nº 2246/2019/GABPRES O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE...

Página 69 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JOSÉ CARLOS SPELTA ADVOGADO : DOUGLAS LANDES XAVIER, KLINGER DE RESENDE DUTRA ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01147818420144025001) DECISÃO Trata-se de recurso...

Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.621 - PA (2018/0291559-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRE INACIO DA SILVA ADVOGADOS : TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR -PA002999 MARIO AMERICO...

Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

atentatórios à natureza, firmando sua contribuição para as gerações presentes e futuras, de acordo com o que exigido pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o qual norteia as relações com o...