AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.530 - PR (2021/0054252-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Recurso - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
Página 620 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021
DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O art.
Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida
Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001981-66.2013.8.26.0533 SP 0001981-66.2013.8.26.0533
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001981-66.2013.8.26.0533, da Comarca de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027363-26.2018.4.04.7200 SC 5027363-26.2018.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027363-26.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: SIRLENO SCHAPPO (IMPETRANTE) ADVOGADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028864-29.2015.4.04.7100 RS 5028864-29.2015.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028864-29.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: LUIZ CARLOS ESPINDOLA (IMPETRANTE)…
Andamento do Processo n. 5059922.38.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 03/05/2021 17:12:03 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5174334-50.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…
Andamento do Processo n. 0432472-19.2014.8.09.0051 - 04/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 08:45:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0432472-19.2014.8.09.0051…
Recurso - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental
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