Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
apresentada posteriormente ao prazo descrito acima, será aplicada a respectiva penalidade. A cópia do auto de infração poderá ser obtidas no mesmo local e horários acima designados para a
descumprimento aos 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08 c/c os artigos 6º , inciso VI da Lei Federal 6.938/81 e artigos 8º, parágrafo único, e 10º, §1º, da Lei
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de
pena de multa e o fechamento do estabelecimento, pela aplicação à autuada das penalidades de MULTA de 166,2934 UFMs e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei
2016-0.006.736-7 - Nelson Takeo Matsuno. - Infração administrativa ambiental. Supressão de 3 (Três) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 27080/12 e de Multa nº 67-010.070-6. Defesa
2016-0.006.736-7 - Nelson Takeo Matsuno. - Infração administrativa ambiental. Supressão de 3 (Três) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 27080/12 e de Multa nº 67-010.070-6. Defesa
e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundado no art. 485, I do NCPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA CECILIA TUCCI (OAB 187862/SP) Processo
5. O pedido de extinção comfulcro no art. 26 da LEF não é suficiente para excluir a responsabilidade da União Federal pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, mormente considerando-se que a
novo documento a fazer parte integrante do contrato. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. PROCESSO 16.0.000037778-7 Porto Alegre, 10 de Julho 2017. ROBERTO SILVA DA ROCHA,
PROCESSO: 00020735020098140005 PROCESSO ANTIGO: 200910013884 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Civil Pública em: 10/07/2017---REQUERENTE:MINISTÉRIO