Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
a estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, conforme estabelecidos nos arts. 6º e 70 da Lei Federal nº... 9.605/98 e art. 27 do Código Ambiental. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão...
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.605 /98 E DO ART. 44 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 - DESCABIMENTO... do local previsto no artigo 137, inciso VIII e artigo 138 , inciso XXXIII da Lei Municipal nº 605 /2001, in verbis: Art... de Interdição nº 000590, indicado às fls. 21/26, tratando de poluição ...
do Decreto Nº 6.514 /2008 e art. 6º da Lei 9605 /98, devendo ser consideras a gravidade, os antecedentes e a situação econômica... e 72 , II , IV , da Lei 9.605 /98; art. 3º , II, IV, art. 24, II e III, da Lei 6.514 /2001, e fixada o valor da multa... da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto p...
fundamento nos artigos 70 e 72 da Lei nº 9.605 /98 e nos artigos 3º e 24 do Decreto nº 6.514 /2008, que capitulamcomo infração... , 1º, III, da Lei nº 9.605 /98, o apelante teve a punibilidade extinta, comfulcro nos artigos 29 , 2º , da Lei nº 9.605... de regência (artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei nº 9.605 /98; artig...
do art. 70 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para a atividade de fiscalização, os agentes...Pg. 440. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/08/2018 Art. 1º - Designar, nos termos do §1º... relacionados no Anexo I. Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial ...
de Meio Ambiente, conforme estabelecidos nos arts. 6º e 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e art. 27 do Código Ambiental...
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98 E DO ART. 44 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99..., DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO CONSTATADA IN LOCO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. O auto de infração..., da Lei nº 12.651/2012, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na in...
Normativa implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto nº 6.514..., parágrafo único, da Lei Distrital 41/1989; art.72, inc. I, §3º, da Lei 9.605/98; §3º do art. 56 da Instrução Normativa nº... 9.605/98, art.95 do Decreto 6.514/2008, art. 2º da Lei 9.784/99) a co...
do art. 55 da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria da pena de CARLOS ROBERTO DE SOUSA SILVA crime do art. 55, da Lei nº 9.605... nº 9.605/98, transcritos a seguir: Lei nº 9.605/98, Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais... nº 9.605/98. Por fim, restou demonstrado que CARLOS ROBERTO DE SOUSA SIL...
do Decreto Federal n. 6.514/2008 c.c artigo 70 da Lei Federal n. 9.605 /1998, consistente em impedir a regeneração natural... realização de compensação dos danos ambientais causados em razão da prática da infração prevista no artigo 48... Civil nº MPPR-0121.17.000034-7, instaurado em 06/08/2018. Assunto: MEIO AMBIENTE...