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22 de fevereiro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 2017/0153327-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, e 32 da referida lei. 3. O § 1º do art. 70 da Lei9.605/98 estabelece que todos os funcionários de órgãos ambientais..., a, da Lei n. 9.966/2000; 70, § 1º, e 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605/1998. Sustentou que a fiscalização de plataformas é.../2012). Mesmo depois da vigência da Lei n° 9.966/00, subsiste esse entendi...

Andamento do Processo n. 2018/0011645-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

especial no que se refere à alegada violação dos arts. 70 a 72 da Lei n. 9.605/98. Com efeito, não basta a mera indicação...-se, em síntese, que: (i) arts. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/95 e 19 da Lei n. 4.771/65 – "a atribuição de licenciamento... dependerá de homologação do IBAMA. (Redação dada pela Lei 7.804, de 198...

Andamento do Processo n. 2011/0138314-4 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

do Tribunal de origem restou assim consignado: "A conduta está prevista nos artigos 70 e 38 da Lei 9.605/98..., ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 2º da Lei 4.771/65, 38, 70 e 72 da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei...: Lei 9.605/98: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação...

Andamento do Processo n. 2011/0139824-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

assim consignado: "A conduta está prevista nos artigos 70 e 38 da Lei 9.605/98, com a definição de área de preservação..., ofensa aos artigos 535 do CPC/73, 2º da Lei 4.771/65, 38, 70 e 72 da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Sustenta..., reproduzo, abaixo, o teor dos dispositivos da referida legislação, úte...

Andamento do Processo n. 2011/0155722-5 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, ofensa aos artigos 535 do CPC/73, 2º da Lei 4.771/65, 38, 70 e 72 da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Sustenta... prevista nos artigos 70 e 38 da Lei9.605/98, com a definição de área de preservação permanente dada pelo artigo 2º, a, 2... prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ, em hipótese ...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

. 2º da Lei 4.771/65, 38, 70 e 72 da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81..... . O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada... o enfrentamento específico e numérico das razões e dos artigos de lei, porque a motivação implícita represen...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

assim consignado: "A conduta está prevista nos artigos 70 e 38 da Lei9.605/98, com a definição de área de preservação... de advertência prévia para aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ, em hipótese análoga: REsp..., reproduzo, abaixo, o teor dos dispositivos da referida legisla...

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

da Lei 4.771/65, 38, 70 e 72 da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Sustenta, de início, a existência de omissão... acórdão. . O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria..., sendo desnecessário o enfrentamento específico e numérico das razões e...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

do Tribunal de origem restou assim consignado: "A conduta está prevista nos artigos 70 e 38 da Lei9.605/98... necessária a aplicação de advertência prévia para aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. Precedente...: Lei9.605/98: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712989 SP 2017/0248907-1

e na amarração da carga. A conduta implica em infração ao art. 70 da LF n° 9.605/98 de 12-2-1998, que considera infração... ao art. 70 da LF n° 9.605/98 de 12-2-1998, que considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole.... Derrame de produto tóxico em avenida. Art. 70 da LF n° 9.605/98, art....

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