da Lei Estadual nº 5.887/1995. Em consonância Com o Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O autuado poderá apresentar.... 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O autuado poderá apresentar defesa ou …
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2020
/1995. Em consonância Com o Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação.... Em consonância Com o Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O autuado poderá …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0021783-43.2020.8.21.7000 RS
. A possibilidade de majoração da multa é prevista no art. 123 do Decreto nº 6.514/2008. 5. Conforme o art. 70, § 1º, da Lei... nº 9.605/98, são autoridades competentes para lavrar auto de infração …
Página 3293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020
DOS SANTOS GOMES , já qualificado, dando-o como incurso nas sanç¿es previstas nos art. 14 , da Lei 10.826 /2003 c/c art. 29 , da Lei 9.605 /98, todos na forma do art. 70 , do CPB.... DE CACHOEIRA …
Página 3295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020
previstas nos art. 14 , da Lei 10.826 /2003 c/c art. 29 , da Lei 9.605 /98, todos na forma do art. 70 , do CPB. N¿o havendo... suficiente da prática pelo acusado do crime de porte irregular de arma …
Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Setembro de 2020
: 440.410.202-04. Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006... inciso V do Artigo 106 e Artigo 127 da Lei Orgânica Municipal e …
Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020
reais) Lei Federal nº 9605/98 – art. 70 e seguintes: Decreto Federal nº 6514/08 – art. 3, inciso II – art.66 Salienta... desta, conforme preceitua o artigo 127, do Decreto Federal 6.514/2008 para a …
Página 1133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020
e quinhentos reais) Lei Federal nº 9605/1998 – art. 70 e seguintes; Decreto Federal nº 6514/2008 – art. 3º , inciso II – art.66... Administrativo nº 4912/2019, junto à Fundação Municipal do Meio Amb……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045797-56.2019.8.26.0053 SP 1045797-56.2019.8.26.0053
. A autuação foi feita com base na legislação aplicável (artigo 70 da Lei nº 9.605 /1998 e artigo 72 , I do Decreto Federal nº... mencionados no art. 12 e 12-A desta Lei, independentemente de prévia …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038667-20.2020.4.04.0000 5038667-20.2020.4.04.0000
. Dispõem os artigos 70 , § 1º , e 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70... não se manifestou acerca da alegada ofensa ao art. 25 da Lei 9.605 /98. Por …