EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° Procedimento Comum - Revogação/Anulação de Multa Ambiental O SERVIÇO MUNICIPAL…
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA DO , por seu Procurador do que esta subscreve, nos…
Recurso - STJ - Ação Indenização por Dano Material - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APC n° 1024590-02.2014.8.26.0562 THOR JOÃO JESPERSEN, já qualificada nos Autos do Processo em epígrafe, em que…
Recurso - STJ - Ação Responsabilidade Civil - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação Cível n° 1017283-94.2014.8.26.0562 PAULO JULIO POMPEU DA SILVA, brasileiro (a), casado (a), pescador…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Usina Guariroba contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Processo n° - Agravo em Recurso Especial ( resposta ) USINA GUARIROBA LTDA. ("USINA GUARIROBA")…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Usina Guariroba contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° USINA GUARIROBA LTDA. ("Usina Guariroba" ou…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Processo n° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA., já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vêm,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Governo do Estado de são Paulo - Procedimento Comum Cível - de Bunge Açúcar e Bioenergia contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. , atual denominação de USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., pessoa…
Contraminuta - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Américo Investimentos Imobiliários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AMÉRICO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do…
Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Conjunto Arquitetonico Green Village contra Prefeitura do Município de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
E XCELENTÍSSIMA S ENHORA J UÍZA DE D IREITO DA 13a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA DO F ORO C ENTRAL DE S ÃO P AULO /SP Procedimento Comum Reqte: Conjunto Arquitetonico Greenvillage Reqdo: Prefeitura do…