no caput.Já os artigos 46 e art. 70, da Lei nº 9.605/98 estabelecem as penalidades penais e administrativas por dano.... 70 da Lei. 9.605/98); e cível, com condenação por danos ao meio ambiente, …
Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Andamento do Processo n. 1.618.742 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
previsão no art. 225, § 3°, da CR/88, estabelecendo, por sua vez, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/81... da Lei 9.605/1998 e 14, § 1o. da Lei 6.938/1981, ao argumento de que a …
Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020
como art. 70 da lei federal 9605 /1998, aplicando-lhe a penalidade de MULTA SIMPLES no valor de 30.000 UPF... aos ditames legais do inciso VI do artigo 118 constantes na Lei Estadual nº 5.887/1995, …
Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020
do artigo 118 da lei estadual 5.887/95 bem como no art. 70 da lei federal nº 9.605 /98, aplicando-lhe a penalidade de MULTA... que dispõe o art. 51 do Decreto Federal nº 6.514 /2008 e art. 70 da Lei…
Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020
, bem como art. 70 da lei federal 9.605 /1998, Resolução CONAMA nº. 237/97 e art. 225 da Constituição Federal , aplicando... da Lei Federal nº. 9.605 /1998 e 225 da Constituição Federal , …
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020
em virtude do desrespeito aos ditames legais do inciso VI do artigo 118 da lei estadual 5.887/95 bem como no art. 70 da lei... de RAIMUNDO PEREIRA em razão da constatação da infração ambiental …
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020
do desrespeito aos ditames legais do artigo 118, I e VI, da Lei Estadual nº 5.887/1995, e artigo 70 da lei federal nº 9.605 /98... nos artigos 142 e 144 § 1º, respectivamente, da Lei Estadual nº …
Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2020
regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput.Já os artigos 46 e art. 70, da Lei nº 9.605/98 estabelecem..., consequências jurídicas na esfera penal, pelo crime tipificado no art. …
Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2020
florestal apreendido (art 25 da Lei nº 9.605/1998).Pelo ônus da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas...Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/02/2020 de multa e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036720220184047129 RS 5003672-02.2018.4.04.7129
a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 3º , II e art. 24 , III, ambos do Decreto... dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da L……
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