nº 9605 /1998 conjugado artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto Federal nº 614/2008, fato este, que resultou... pelo condutor, configurando, portanto, a infração penal descrita nos artigos 46, …
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Página 511 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
nos artigos 46, parágrafo único e artigo 70 da lei federal nº 9605 /1998 conjugado artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto... nos artigos 46, parágrafo único e artigo 70 da lei federal nº 9605 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0325264-72.2019.8.21.7000 RS
, serão consideradas pesca proibida para todos os fins, conforme Lei nº 9.605 /98, ficando os infratores sujeitos às... nº 9.605 /98 e 3º e 37 do Decreto nº 6.514 /08. (TRF4, AC …
Tríplice Responsabilidade Ambiental
consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, bem como no Código Penal, no... Administrativas Ambientais: comentários à Lei 9.605/98. 2ª ed. ver. e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000
e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000
ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº …
Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
de Assis. CPF: 050.940.988-10. Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei... Autuado: Vanda Lucia Alves Dias. CPF: 235.314.872-72. Enquadramento: art. 70 …
Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
Autuado: Vitor Luiz de M. Filizzola Santos. CPF: 013.888.956-25 Enquadramento: art. 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98.... 70 , § 3º da Lei Federal nº 9.605 /98; art. 45 e 80, § II, da Lei …
Página 38 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021
, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225..., em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225, da Constituição Federal …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021
, inciso I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998, c/c 225..., em consonância com o Art. 70, da Lei Federal 9.605/1998. O autuado poderá apresentar …