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27 de abril de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70 da Lei 9.605 /1998). 4. Nos termos do art. 47 , § 1º... ilicitude na indicação do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9...

Apelação: APL 14460834 PR 1446083-4 (Acórdão)

6.514 /08. Dispõe os artigos supra mencionados e utilizados pelo IAP como fundamento da infração: Art. 70 ­ Lei 9.605 /98... LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 70 DA LEI 9.605 /98 E ART. 48 DO DECRETO FEDERAL 6.514 /08. APELANTE QUE EXERCE...; (b) que o fundamento legal da autuação (art. 70 da Lei Federal 9605...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319115 SC 2012/0076132-5

administrativa enunciado pelo artigo 70 da Lei n. 9.605 /98 se estenda às ações e/ou omissões que impeçam a recuperação... contra quem não praticou a conduta. Ainda que o conceito de infração administrativa enunciado pelo artigo 70 da Lei n. 9.605 /98... dos arts. 40-A e 70 da Lei 9.605 /98 ao fundamento de que "[...]...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

sob o enfoque legal pretendido pela parte. 2. As matérias referentes aos arts. 46 e 70 da Lei n. 9.605 /98 e 32 do Decreto... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA... A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... à disposição do contribuinte, na forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei 6830 /80, de forma que, caso... recorrido. 3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. ...

Apelação: APL 16393065 PR 1639306-5 (Acórdão)

no art. 70 da Lei 9.605 /98 e no art. 41 , § 1º , V do Decreto Federal 3.179 /99, os quais dispõem... EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS COMETIDAS PELA EMPRESA. MULTA APLICADA EM VALOR RAZOÁVEL, DE ACORDO COM O PARÂMETRO DO ART... e fora dos parâmetros ambientais do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, contrariand...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

e transladar peças para juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo... juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... administrativo estão à disposição do contribuinte, na forma estabele...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14287920104036003 MS

APELAÇÃO DO IBAMA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERVENÇÃO EM APP NA MARGEM DO RIO SUCURIÚ EM TRÊS LAGOAS/MS. ARTIGO 72 DA LEI Nº 69.605/98. APLICABILIDADE DA MULTA SIMPLES SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OMISSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANT...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31844020074036000 MS

AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM COBERTURA DE ATPF - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1- A apelada foi autuada por "transportar 70m³ de carvão vegetal de origem nativa sem cobertura de ATPF" (fls. 39), nos termos dos artigos 70 e 46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9...

Andamento do Processo n. 0003184-40.2007.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003184-40.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.003184-1/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

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