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22 de julho de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 21/07/2017

apresentada posteriormente ao prazo descrito acima, será aplicada a respectiva penalidade. A cópia do auto de infração poderá ser obtidas no mesmo local e horários acima designados para a

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 21/07/2017

descumprimento aos 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08 c/c os artigos 6º , inciso VI da Lei Federal 6.938/81 e artigos 8º, parágrafo único, e 10º, §1º, da Lei

Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 20/07/2017

pena de multa e o fechamento do estabelecimento, pela aplicação à autuada das penalidades de MULTA de 166,2934 UFMs e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2017

2016-0.006.736-7 - Nelson Takeo Matsuno. - Infração administrativa ambiental. Supressão de 3 (Três) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 27080/12 e de Multa nº 67-010.070-6. Defesa

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

2016-0.006.736-7 - Nelson Takeo Matsuno. - Infração administrativa ambiental. Supressão de 3 (Três) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 27080/12 e de Multa nº 67-010.070-6. Defesa

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundado no art. 485, I do NCPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA CECILIA TUCCI (OAB 187862/SP) Processo

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

5. O pedido de extinção comfulcro no art. 26 da LEF não é suficiente para excluir a responsabilidade da União Federal pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, mormente considerando-se que a

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/07/2017

novo documento a fazer parte integrante do contrato. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. PROCESSO 16.0.000037778-7 Porto Alegre, 10 de Julho 2017. ROBERTO SILVA DA ROCHA,

Andamento do Processo n. 00020735020098140005 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020735020098140005 PROCESSO ANTIGO: 200910013884 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Civil Pública em: 10/07/2017---REQUERENTE:MINISTÉRIO

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