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20 de agosto de 2018
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 174087/2015 - Apelação - 20/08/2018 do TJMT

a estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, conforme estabelecidos nos arts. 6º e 70 da Lei Federal ... 9.605/98 e art. 27 do Código Ambiental. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão...

Andamento do Processo n. 021980841.2008.8.04.0001 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJAM

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605 /98 E DO ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 3.179 /99 - DESCABIMENTO... do local previsto no artigo 137, inciso VIII e artigo 138 , inciso XXXIII da Lei Municipal 605 /2001, in verbis: Art... de Interdição 000590, indicado às fls. 21/26, tratando de poluição ...

Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

do Decreto 6.514 /2008 e art. 6º da Lei 9605 /98, devendo ser consideras a gravidade, os antecedentes e a situação econômica... e 72 , II , IV , da Lei 9.605 /98; art. 3º , II, IV, art. 24, II e III, da Lei 6.514 /2001, e fixada o valor da multa... da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto p...

Pg. 914. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

fundamento nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605 /98 e nos artigos 3º e 24 do Decreto 6.514 /2008, que capitulamcomo infração... , 1º, III, da Lei 9.605 /98, o apelante teve a punibilidade extinta, comfulcro nos artigos 29 , 2º , da Lei 9.605... de regência (artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98; artig...

Pg. 440. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/08/2018

do art. 70 da Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para a atividade de fiscalização, os agentes...Pg. 440. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/08/2018 Art. 1º - Designar, nos termos do §1º... relacionados no Anexo I. Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial ...

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2018

de Meio Ambiente, conforme estabelecidos nos arts. 6º e 70 da Lei Federal 9.605/98 e art. 27 do Código Ambiental...

Pg. 218. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/08/2018

- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605/98 E DO ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 3.179/99..., DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO CONSTATADA IN LOCO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. O auto de infração..., da Lei 12.651/2012, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na in...

Inteiro Teor. 447804320168070018 DF 0044780-43.2016.8.07.0018

Normativa implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto 6.514..., parágrafo único, da Lei Distrital 41/1989; art.72, inc. I, §3º, da Lei 9.605/98; §3º do art. 56 da Instrução Normativa ... 9.605/98, art.95 do Decreto 6.514/2008, art. 2º da Lei 9.784/99) a co...

Andamento do Processo n. 0500145-48.2015.4.02.5119 - Ação Penal - 17/08/2018 do TRF-2

do art. 55 da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria da pena de CARLOS ROBERTO DE SOUSA SILVA crime do art. 55, da Lei 9.605... 9.605/98, transcritos a seguir: Lei 9.605/98, Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais... 9.605/98. Por fim, restou demonstrado que CARLOS ROBERTO DE SOUSA SIL...

Pg. 115. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/08/2018

do Decreto Federal n. 6.514/2008 c.c artigo 70 da Lei Federal n. 9.605 /1998, consistente em impedir a regeneração natural... realização de compensação dos danos ambientais causados em razão da prática da infração prevista no artigo 48... Civil MPPR-0121.17.000034-7, instaurado em 06/08/2018. Assunto: MEIO AMBIENTE...

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