, verbis: “(...) Considera-se infração administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98..., combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, …
Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00333864220128260053 SP 0033386-42.2012.8.26.0053
regulamentar o art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. Constata-se que o auto de infração aqui em discussão objetiva punir... endereçadas ao responsável pela representação da empresa na Fazenda …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20304745620198260000 SP 2030474-56.2019.8.26.0000
, assim, sua defesa deve ser plena, absoluta, e jamais cerceada.”; (G) os arts. 70 e 71 da Lei 9.605/1998 e o inciso LV... nº 2030474-56.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante …
Andamento do Processo n. 0800673-10.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRO
000862: Amparada pelo parágrafo 1º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c o inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº... capitulada no inciso I do parágrafo único do artigo 66 do Decreto nº …
Andamento do Processo n. 1.527.775 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
da Lei 9.605/98, ainda que se refira a um tipo penal, uma vez combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, confere.... A Lei n° 9.605/98 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais…
Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019
. 70 da Lei Federal nº 9.605 /98 c/c o inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 16.399/11, lavro o presente Auto... do artigo 66 do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 …
Página 3035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
, uma vez combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena.... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 46 …
Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019
, em conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal nº 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08... Ambiental, de acordo com Decreto Municipal nº 54.421/13, …
Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal nº 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08 à..., de acordo com Decreto Municipal nº 54.421/13, com a Lei Municipal nº …
Página 5214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2019 art. 2º da Lei n. 6.938/81, arts. 40, 70 e 72 da Lei n. 9.605.../98, art. 10 da Lei n. 9.985/2000 e arts. 7º, 31, 32 e 33 da Lei n. …
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