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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 2017/0198268-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz, ainda, violação dos arts. 70 e 75 da Lei n. 9.605/98, e art. 24, § 2º, do Decreto n... da Lei 9.605/1998). 2. O art. 24, § 4º, do Decreto n. 6.514/2008, dispõe que “no caso de guarda doméstica de espécie... de aplicar a apenam, em analogia ao disposto no § 2º, do art. 29,...

Andamento do Processo n. 2017/0211262-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 6º , 70 e seu § 4º c/c 71 , I , 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese: que a apontada... e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal a quo, acolhendo parecer... ESPECIAL 1.157.852 - RS (2017/0211262-0) AGRAVANTE : ITAMAR MANOE...

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, ainda, violação dos arts. 70 e 75 da Lei n. 9.605/98, e art. 24, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, alegando que a multa foi... de interesse ambiental; e III – a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 2. O art. 24, § 4º... no § 2º, do art. 29, da Lei 9605, de 1998”. 3. Hipótese em ...

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Já no que trata da alegada violação dos arts. 70 e 75 da Lei n. 9.605/98, e art... do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12... da multa administrativa imposta ao recorrido, ainda que tenha sido f...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

Manoel Flor aponta violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98... e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal...Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 INTERES. : FUNDAÇÃ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

, enquadrando-se; Art. 118, inciso VI da Lei Estadual 5.887/95, em consonância Art. 70 § 1º da Lei Federal 9.605/98... COMETIMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO CITADO. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149... AMBIENTE DO MUNICÍPIO SÃO FELIX DO XINGU. FUNDAMENTO LEGAL: DECRET...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 20/11/2017

) devido em multa simples e diária, fulcro nos artigos 70 e 72, da Lei Federal 9.605/98.O não pagamento espontâneo da dívida... (trezentos e oitenta e cinco mil reais) devido em multa simples e diária, fulcro nos artigos 70 e 72, da Lei Federal... centavos) de Áreas Construídas Não Adensáveis de Solo Criado. FUNDAMENTA...

Andamento do Processo n. 749-69.2017.4.01.3811 - Ação Ordinária / Outras - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 749-69.2017.4.01.3811 749-69.2017.4.01.3811 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MADEIREIRA S & B LTDA - EPP ADVOGADO : MG00119174 - RODRIGO AMARAL GUIMARAES REU : INSTITUTO BRAS DO MEIO

Pg. 323. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

Por outro lado, ao contrário do afirmado pela parte autora, não é tão evidente a probabilidade do direito invocado na peça exordial. Se, por um lado, a Lei n.º 11.442/2007 prevê, nos incisos I e III

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/11/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE NOTIFICAÇÃO A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.002226.14.6, notifica

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