ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JOSÉ CARLOS SPELTA ADVOGADO : DOUGLAS LANDES XAVIER, KLINGER DE RESENDE DUTRA ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01147818420144025001) DECISÃO Trata-se de recurso...
Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.621 - PA (2018/0291559-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRE INACIO DA SILVA ADVOGADOS : TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR -PA002999 MARIO AMERICO...
Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
atentatórios à natureza, firmando sua contribuição para as gerações presentes e futuras, de acordo com o que exigido pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o qual norteia as relações com o...
Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019
Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00082287120114036106 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008228-71.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.008228-7/SP RELATOR : Desembargador Federal...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00082287120114036106 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008228-71.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.008228-7/SP RELATOR : Desembargador Federal...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...
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