Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…
Louise Bett, Bacharel em Direito
há 21 dias

O Direito Ambiental aliado ao Direito de Energia:

O DIREITO AMBIENTAL ALIADO AO DIREITO DE ENERGIA: LICENCIAMENTO E IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA EÓLICA Louise Rodrigues Bett * RESUMO Ao observar o Direito Brasileiro,…
Sarah  Guedes, Advogado
há 2 meses

Sanções administrativas, reflexos do dano ambiental

O dano ambiental consiste na alteração, deterioração ou destruição, parcial ou total de quaisquer dos recursos naturais afetando adversamente o homem e/ou a natureza. Entretanto, deve-se atentar ao…

Valor da multa ambiental por hectare de desmatamento é reduzido

ambiental foi fundamentado nos artigos 70 , § 1º , 72 , incisos II e VII , da Lei n. 9.605 /1998, artigos 3º , incisos II... e VII , 51 , do Decreto n. 6.514 /2008 e art. 225 , § 4º , da …
Angelica Schmidt, Advogado
há 4 meses

Tríplice Responsabilidade Ambiental

consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, bem como no Código Penal, no... Administrativas Ambientais: comentários à Lei 9.605/98. 2ª ed. ver. e …

Multa ambiental desproporcional é reduzida

, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º..., da Constituição Federal, assim redigidos: Lei n. 9.605/1998 : Art. 70. …

Defesa de Autuações Ambientais

ambientais. O Decreto n. 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas no art. 70, da Lei n. 9.605/98... estabelecidas, elencando-as nos artigos 24 a 93. Nesse contexto, trouxe a lei
Luciano Correia, Advogado
há 10 meses

A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia

dos mesmos, em atenção ao disposto no art. 17, §3º, da Lei Complementar n. 140/2011 e no art. 70, §3º, da Lei n. 9.605/98; A Ação Civil... estabelecido nos artigos anteriores”. A Lei de Política …

Multa Ambiental Reduzida - R$ 845.000,00 para R$ 33.686,00

, da Lei n. 9.605 /1998, artigos 3º , incisos II e VII , 50 , do Decreto n. 6.514 /2008 e art. 26 da Lei n. 12.651 /2012..., assim redigidos: Da Lei n. 9.605 /1998: Art. 70 . Considera-se infração …
Lucas Motta, Advogado
há 11 meses

Responsabilidade Ambiental e os seus reflexos

diversa e potencial consciência da ilicitude. Já na esfera administrativa, o artigo 70 da lei 9.605/1998. Ao definir a infração... dos artigos 13, caput, parágrafo 2, e 29 do código penal e do artig…