Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição Federal de 1988..., em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 887/1995, em consonância com o art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e o art..., enquadrando-se no art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes da Lei Federal 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08, à vista..., e em conformidade com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

artigo 70 , e seguintes da Lei Federal 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08, à vista dos elementos..., e em conformidade com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024004-66.2020.4.04.0000 5024004-66.2020.4.04.0000

. OMISSÃO. ART. 70 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º, I E V, 3º... ambiental (art. 3º, IV). Senão vejamos: Art 3º - Para os fins …

Página 503 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

afeto ao meio ambiente (§2º do art. 70 da Lei 9.605/1998). 3.1. No âmbito do Distrito federal, houve a aprovação de um novo... da CF/88), o poder de polícia é definido pela lei (art. 78 do CTN) …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado poderá apresentar..., em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, Inciso I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. 225..., Inciso VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, Inciso I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. 225..., da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. 225 da Constituição..., Inciso I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da …