Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Outubro de 2020

, incisos I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995. Em consonância com o Art. 70 § 1º, da lei Federal 9.605/1998. O autuado... VI, da Lei Estadual 5.887/1995. Em consonância com o Art. 70, da lei

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Outubro de 2020

com o Art. 70. da lei Federal 9.605/1998 e Art. 225 da CF de 1988. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação.... Em consonância com o Art. 66 do Decreto 6.514/2008, c/c Art. 70 da Lei

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Outubro de 2020

5.887/1995. Em consonância com o Art. 70. da lei Federal 9.605/1998. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação.... Enquadrando-se no Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual 5.887/1995. Em …

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

6º, inciso I, 70, §4º, ambos da Lei 9.605/98, 2º e 50, ambos da Lei 9.784/99, sustentando ofensa aos princípios..., ambos da Lei 9.605/98, 2º, 50, ambos da Lei 9.784/99, 85, §3º, inciso II, e §11, …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes da Lei Federal 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08, à vista..., e em conformidade com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

artigo 70 , e seguintes da Lei Federal 9.605 /98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08, à vista dos elementos..., e em conformidade com o estabelecido no artigo 70 , e seguintes da Lei

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição Federal de 1988..., em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 887/1995, em consonância com o art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e o art..., enquadrando-se no art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, enquadrando-se no Art. 118, Inciso I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal... 9.605/1998, Art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado poderá …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado poderá apresentar..., em consonância com o Art. 70 da Lei Federal 9.605/1998, Art. …