Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Página 2732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

artà stico, estético, histórico, turà stico e paisagà stico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanà stica.    …

Página 2736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

SEM A DEVIDA LICENÿA OUTORGADA PELO ÿRGÿO AMBIENTAL REGULARIDADE E VALIDADE DO AUTO DE INFRAÿÿO. RECEBIMENTO E VENDA DE PRODUTO E SUBPRODUTO FLORESTAL SEM COMPROVAÿÿO DA ORIGEM. ARTIGO 46 E 70…

Página 2740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

INDENIZAÿÿO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. COMERCIALIZAÿÿO DE MADEIRA DE DIVERSAS ESPÿCIES, SEM A DEVIDA LICENÿA OUTORGADA PELO ÿRGÿO AMBIENTAL REGULARIDADE E…

Página 2743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. [...] Por fim, a interpretação sistemática das normas e princà pios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Maio de 2021

14 CLAUDIA SILVANA GRACHER CENSI 0216005-6-01 1620 15 DENISE ROSA FONTANA MATTIA 0203188-4-02 1620 16 IVONETE HERONDINA BASTOS SILVA 0256004-6-01 1610 17 ADRIANA CARDOSO DA SILVA 0262697-7-01 1610 18…

Página 620 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O art.

Página 8397 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

processo, conforme documento juntado na movimentação 43. Note-se que pelos fartos documentos coligidos no evento 01, o procedimento administrativo estava em trâmite quando das autuações, não sendo…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

2021/0000007929 86,1931 DETER, CIMAM 2020 ALTAMIRA 06°02’44.95”S 53°24’13.33”O 2021/0000003909 52,46 PRODES 2014 VITÓRIA DO XINGU 03°17’8.96”S 51°54’12.97”O 2021/0000003612 16,33 DETER, CIMAM 2020…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

Notificação 141827 GEFLOR/COFISC/DIFISC/SAGRA/2021 À JOAQUIM SIMÕES DA COSTA END: ROD. SETOR ZONA RURAL- 274, SENTIDO ALENQUER X MONTE ALEGRE, ENTRADA DO RAMAL DOS MORROS E SEGUINDO ATÉ A COMUNIDADE…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

GEFLOR, lavrado na sede desta Secretaria, por desmatar 23,10 hectares de vegetação nativa,objeto de especial preservação,sem autorização ou licença do órgão ambiental competente ou com ele em…