Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041755-67.2018.8.26.0224 SP 1041755-67.2018.8.26.0224

. Lei 9.605/98, arts. 2º, 32 e 70. Defesa administrativa apresentada. Preservação dos princípios do devido processo legal... e ao contraditório. Protesto de certidão de dívida ativa autorizado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038667-20.2020.4.04.0000 5038667-20.2020.4.04.0000

, da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação... ao art. 25 da Lei 9.605 /98. Por essa razão, à falta do indispensável …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802031 PE 2019/0064624-3

DE OPERAÇÃO. ARTS. 60 E 70 DA LEI 9.605/1998 C/C O ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. LEI.../1981, à Lei 9.605/1998 e ao Decreto Federal 6.514/2008. O ilícito vem confessado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687094 SP 2020/0078579-4

27/3/2009, com infração aos arts. 70 , da Lei 9.605 /1998, 3º, II e IV, e 35 , parágrafo único , II , do Decreto 6.514... , da Lei 9.605 /1998, 3º, II e IV, e 35 , parágrafo único , II , do Decreto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1702058 ES 2020/0113309-2

, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 36 , 70 da Lei n. 9.605 /1998; 24... , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 36 , 70

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802672-50.2019.8.12.0008 MS 0802672-50.2019.8.12.0008

da multa, não sendo necessário que conste especificamente o artigo 70, da Lei n. 9.605/98 no auto de infração... – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Estando satisfeitos dos requisitos da CDA – artigo 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397722 CE 2013/0263895-0

DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. 1. A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive... das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha" (art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014543-67.2009.8.16.0035 PR 0014543-67.2009.8.16.0035 (Acórdão)

, pelas graves infrações cometidas.A Lei dos Crimes e Infrações Ambientais (Lei 9.605 /98), em seu art. 75 c/com art. 70... prática do crime ambiental, dispõem os arts. 29 c/com 70 , 72 e 75 da Lei 9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705607 SC 2020/0121529-2

. 70 da Lei 9605/98 c/c art.29 do CP e a tese de que, quem de qualquer forma, por dolo ou culpa, concorre para prática... e da aplicação dos preceitos legais art. 70 da Lei 9605/98 c/c art.29 do CP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697034 SP 2020/0101291-7

Federal 6.514/08, c/c artigo 70, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 8°, do Decreto Municipal 42.833/03. Pois bem. A r..., enquadram a referida conduta no artigo 72, inciso I, do Decreto Federal …