Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845530 PR 2021/0054252-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.530 - PR (2021/0054252-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830753 PR 2021/0027497-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.753 - PR (2021/0027497-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0432472-19.2014.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR POLUIÇÃO SONORA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  MULTA POR INFRAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828460 PI 2021/0022759-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.460 - PI (2021/0022759-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005454-68.2007.4.01.4100 RO 0005454-68.2007.4.01.4100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014545-06.2021.4.04.0000 5014545-06.2021.4.04.0000

Relatório. TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução fiscal 50134455620214047100 que extinguiu parte dos embargos em razão da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816672-91.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0816672-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUNEBERG MATOS BEZERRA ADVOGADO: Carlos Adauto Asfor Leite …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916343 AL 2021/0015921-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1916343 - AL (2021/0015921-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011242-81.2021.4.04.0000 5011242-81.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Jorge Adilio Batista impetra mandado de segurança em face do Chefe do Núcleo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927842 RS 2021/0078122-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1927842 - RS (2021/0078122-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra …