Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Camara municipal
há 12 anos

Lei nº 10531 de 10 de setembro de 2008

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 20 anos

Lei nº 1528 de 23 de maio de 2000

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ…

Decreto nº 52930 de 18 de abril de 2007

REGULAMENTA O CADASTRO DE ATIVIDADES, OBRAS, EMPREENDIMENTOS IMPACTANTES DO MEIO AMBIENTE.