Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AIA n.... Termo de Embargo n... Notificação n...

Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

Ação anulatória de multa ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA – GO. XXXXXXX , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG: XXXXX e CPF: XXXXXX, residente e…

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP REQUERENTE..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede…

Impugnação/defesa administrativa de auto de infração ambiental:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR …. Autos do Processo n.: Auto de Infração n.: NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n. e no Registro Geral sob n. SSP/UF, e-mail, residente e…
Igor Oliveira, Advogado
há 5 anos

Alegações Finais Ibama

Ao ILMO. SR. GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA/UF CIDADE/UF Processo n° ____ ____ , nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…