Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Multa ambiental tem redução determinada pelo TRF4

. A redução não viola a fundamentação legal do auto de infração, que indicou os arts. 70 e 72, da Lei 9.605/98, art. 2º..., itens II e VII, e 25 do Decreto Federal 3.179/99. Em síntese, então, …

Do princípio da participação popular ambiental

Na lição de Moreira Neto, "a democracia não pode mais ser considerada apenas como um processo formal de escolha de quem nos deve governar, mas, também, de uma escolha de como queremos ser…

AGU demonstra validade de processos instaurados pelo Ibama contra desmatador

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Procuradorias confirmam multa aplicada à Celpa por desmatamento na Floresta Amazônica

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Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao…

Mineradora que poluiu Floresta de Carajás (PA) terá que reparar danos ambientais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a responsabilidade da Salobo Metais pelos danos ambientais causados por tombamento de caminhão que carregava frutas e legumes para o alojamento da…