Art. 15 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I - resultar: (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
b) lesão corporal grave; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Página 6199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, da Lei n. 6.938/1981, todos na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 101/102 – grifo nosso): [...] No ano de 2017, em data... suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 38, caput, e 54, …

Página 6200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, praticaram os fatos típicos previstos nos artigos 38, caput, e 54, caput, da Lei 9.605/98 e artigo 15, caput, da Lei 6.938/81..., todos na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi …

Página 6201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

e artigo 15, caput, da Lei 6.938/81. Em resposta à acusação (fls. 487/516), o réu salientou que a administração...; como incursos nas penas do artigo 38, caput, e artigo 54, caput, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 1.569.660 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, e 54 , caput, da Lei n. 9.605 /1998, e art. 15 , caput, da Lei n. 6.938 /1981. Na mesma data, ajuizou, na Vara Criminal... o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre …

Página 15834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, e art. 15, caput, da Lei n. 6.938/1981. Na mesma data, ajuizou, na Vara Criminal de Pirenópolis/GO, medida cautelar...Pg. 15834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

6ª Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)

da Lei 9.605/1998 e no artigo 15 da Lei 6.938/1981. O Ministério Público também ajuizou na vara criminal da cidade... probabilidade de êxito do recurso especial, Sebastião Reis Júnior destacou que …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04419686720198090000

da prática dos crimes descritos nos artigos 38 e 54 da lei 9.605, e 15 da lei 6.938, na forma do artigo 69 do Código Penal... na prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 54 da lei 9.605. Em …

Página 11252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, da Lei n. 9.605/1998 e art. 15, caput, da Lei n. 6.938/1981. Na mesma data, ajuizou, na Vara Criminal de Pirenópolis/GO...Pg. 11252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 PETIÇÃO

Página 820 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2019

, que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 14 , § 1º , e 15 , § 3º, ambos da Lei 6.938 /81, sustentando ser... admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 14 , § 1º , e 15 , …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00004754020098100113 MA 0146772018

crime antes da Lei 9.605/1998, quando se aplicava o art. 15 12 da Lei 6.938, de 31/08/1981 13 . A propósito, confira...-se o seguinte aresto: CrimeAmbiental. Comete O CrimePrevisto No Art. 15 Da …