Artigo 15 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I - resultar: (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
b) lesão corporal grave; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1481309 SP 2019/0095727-3

a época dos fatos, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação dos artigos 15 , 66 , § 3º , ambos da Lei 12.651 /12, à... vigente a época dos fatos, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação …

Andamento do Processo n. 963.589 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, a matéria pertinente ao art. 16 da Lei n.º 6.830/80 não foi.... LANÇAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.472.632 - Agravo em Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

- Tema 961 , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/10/2018. finalidade da Lei n.º 11.672/2008, é possível ao relator... dos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 2º, caput, I, III e IV, da Lei n. 6.938/1981,…

Página 2720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

aponta violação dos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 2º, caput, IV e IX, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, além de divergência... nos artigos 7° e 12, ambos da Lei n°12.651/2012. Responsabilidade objetiva. …

Página 2821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 2º, caput, I, III e IV, da Lei n. 6.938/1981... Antônio. Reserva legal. Cômputo de área de preservação permanente. LF n° …

Andamento do Processo n. 0002419-48.2017.8.10.0032 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/05/2020 do TJMA

denunciatória enquadrou o acusado supracitado nos crimes previstos nos art. 15, § 2º, da Lei 6.938/81 c/c art. 68, caput, da Lei..., o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos …

Andamento do Processo n. 0217828-15.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 20/05/2020 do TJAM

alcançasse altos níveis, incorreria no disposto no art. 15 da Lei 6.938/81, “in verbis”: Art. 15. O poluidor... Anexo I, da Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. …

Página 477 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Maio de 2020

nos art. 15, § 2º, da Lei 6.938/81 c/c art. 68, caput, da Lei 9.605/98, na forma do art. 71 do Código Penal.De acordo... nos crimes previstos nos art. 15, § 2º, da Lei 6.938/81 c/c art. …

Página 228 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2020

alcançasse altos níveis, incorreria no disposto no art. 15 da Lei 6.938/81, “in verbis”: Art. 15. O poluidor que expuser... da matéria anterior à promulgação da Lei de Crimes Ambientais, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826810 AL 2019/0206552-1

, 15 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 1º, I, da Lei 7.347 /1985. Alega: Tem-se, assim, que a indenização por dano moral... 6.938 /81, e no art. 1º , I, da lei 7.347 /85, no entanto, a Corte Regional, …