Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

b) a suspensão do contrato e a denúncia unilateral, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, a cada ano de vigência do contrato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3718138420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

de resilição unilateral . Art. 13 , parágrafo único , II , b , da Lei n. 9.656 /98. Enunciado n. 83/STJ. Negativa... DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13 , INCISO II, DA LEI... , da Lei 9.656 /98, restrita aos contratos de natureza individua...

Andamento do Processo n. 1000264-82.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1000264-82.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neuza Jacob de Andrade - - Thereza Soares - - Maria José Medeiros - - Benedicta Ignez de Mello Lima - Unimed

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Oportunamente, havendo provocação do exequente, cumpra-se o disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95.Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário.À luz do

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

seguros de assistência médica individuais ou familiares, aponta a nulidade da denúncia unilateral (excepcionando os casos de fraude ou inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 232572620158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0023257-26.2015.8.19.0066 Apelante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Apelados: JAQUELINE DE SOUZA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129663220158260008 SP 1012966-32.2015.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012966-32.2015.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 10244104920158260562 SP 1024410-49.2015.8.26.0562

APELAÇÃO – Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer– Pretensão de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo em razão de resilição ilegal do contrato promovida pela operadora de plano de saúde - Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Alegação de que inexiste óbice legal para a rescisão unilateral im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10244104920158260562 SP 1024410-49.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000158615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1024410-49.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 2017.01.1.012563-2 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.012563-2 - Procedimento Comum - A: MAGDA MARIA DE FREITAS QUERINO. Adv (s).: DF017070 - Nilo Gustavo Silva Sulz Gonsalves. R: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1710. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2017

cumprimento. DE ORDEM, com amparo na Portaria n. 03, de 26/08/2014, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre a certidão de fl.54, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção

×