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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

b) a suspensão do contrato e a denúncia unilateral, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, a cada ano de vigência do contrato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1125084720128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0112508-47.2012.8.19.0038 FLS. 1 Apelante: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Apelado:

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Pg. 784. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. ABUSO DO DIREITO. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide o Código d...

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mil reais), o apelante somente afirma que pagou integralmente tal quantia, no entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Inteiro Teor. : 20160310213663 DF 0020829-65.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310213663APC (0020829-65.2016.8.07.0003)

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Processo 1008557-43.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Zenide Boer Bertie e outro - Unimed de Santa Barbara D’oeste e Americana-cooperativa de Trabalho Médico - Central Nacional

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