Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de Campinas e Nextgen Global Solutions

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo n° Ação Civil de Improbidade Administrativa , já qualificado nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de São José dos Campos e Celeste Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Processo n° A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , devidamente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1388290 SP 000XXXX-68.2015.8.26.0441

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.290 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1388290 SP 000XXXX-68.2015.8.26.0441

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 52, p. …

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Justiça Pública

Recurso N° 100XXXX-90.2013.8.26.0152 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP. Autos n° Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa , ex- Prefeito de Cotia, nos interstícios pretéritos de…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa ,…

Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil Pública - de Justiça Pública e Prefeitura Municipal de Itapevi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA CIDADE DE ITAPEVI/SP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autos n.: , Médica, CPF n° , RG , CRM e domiciliada na Al. dos Ubiatans, n. 3, Planalto…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Apelação Cível - contra Município de Itapevi e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI/SP. PROCESSO N°. O MUNICÍPIO DE ITAPEVI, pessoa jurídi- ca de direito público interno, por seu advogado e bastante…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

Recurso N° 222XXXX-07.2017.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…