Art. 23, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2020

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART.11 DA LEI 8.429/1992 NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO... PROSPERAR. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 23, I, DA L…

Página 668 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica... PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE NÃO …

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2020

ou da função de confiança, nos termos do art. 23, I, da Lei n.º 8.429 /92. Em caso de reeleição,a prescrição se inicia... ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. DOLO …

Página 116 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2020

e por mais que ficassem configurados já estariam alcançadas pela prescrição conforme disposto no art. 23, inciso I da Lei 8429/1992... com Regime Jurídico Único dos Servidores e nos termos do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625140127485002 MG

no art. 23, I, da Lei 8.429/92, qualificando-a como imprescritível, caso, pela imputação trazida na inicial..., da Lei Federal 8.429/92, transcritos, respectivamente, a seguir: Art. 10. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625140127485002 MG

de improbidade o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, qualificando-a como imprescritível, caso, pela... DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇÃO CORRESPONDENTE A TIPO PREVISTO NA LEI 8.…

Andamento do Processo n. 5170639.47.2017.8.09.0000 - 22/01/2020 do TJGO

- Deve ser rejeitada a preliminar de prescrição, tendo em vista que, conforme já preconizado no art. 23, inciso I, da Lei..., do Código de Processo Civil e 17, § 6º e 8º, da Lei 8.429/92. Isento …

Andamento do Processo n. 5170639.47.2017.8.09.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 22/01/2020 do TJGO

em vista que, conforme já preconizado no art. 23, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, o termo inicial só.... 5170639.47.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, para o Supremo Tribunal …

Página 5097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

desta demanda (art. 23 , I , da Lei 8.429 /92). O mesmo prazo se aplica ao corréu Emílio, visto que exerceu cargo em comissão... no art. 23 , inciso II da lei de improbidade administrativa acima …

Página 5748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

do artigo 23 , I e II , da Lei 8.429 /92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa... de admissibilidade da ação, cumpre, nos exatos termos do art. 17 , § 7º da Lei n. …