Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
a) a recontagem de carências;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004389-17.2019.8.05.0141

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004389-17.2019.8.05.0141

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº 0004389-17.2019.8.05.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: OSTILIO CARLOS AVELAR SIMOES RECORRIDO: AMIL …

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704843-70.2020.8.07.0009 DF 0704843-70.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704843-70.2020.8.07.0009 APELANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED -…

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Petição - Ação Planos de Saúde

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Andamento do Processo n. 0007109-06.2020.8.03.0002 - 08/04/2021 do TJAP

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Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Abril de 2021

saber contrato de adesão e outros, é consumerista, com algumas peculiaridades, conforme afirmado acima, razão pela qual sujeita-se tal relação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC, com…

Andamento do Processo n. 8032811-24.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJBA

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