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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

a) a recontagem de carências;

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

pelo artigo 25 , inciso II , da Lei 9.656 /98 e da Resolução RN/ANS 124/06. VI - Apelação desprovida. (AC 201151020047509..., assim, interrompido por mais de três anos, em ofensa ao disposto no artigo 1º , § 1º da Lei 9.873 /99. II - O auto... de infração que se pretende ver anulado foi lavrado com base no ar...

Pg. 622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Desse modo, não havendo abusos cometidos pela ANS ao fixar a multa nos termos das balizas fixadas em lei, não cabe ao juízo sindicalizar o mérito administrativo, “escolhendo” a sanção cabível no

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

execução do contrato de saúde firmado com o recorrido. Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (?) 11. Recurso da parte ré conhecido e improvido. Sentença mantida por seus

Pg. 1885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

(20141010083000ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/07/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 403. Grifo nosso.)

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com danos morais e materiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER- RIO DE JANEIRO. FULANA DE TAL... Rio de Janeiro-RJ, vem por sua advogada devidamente constituída, email: [email protected], (21)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 86279620128190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0008627-96.2012.8.19.0024 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: ESPÓLIO DE MARCIO GOMES DA SILVA (

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula TJSP nº 100: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

Porém, por não ter juntado aos autos quer do PA que do processo judicial a tabela com o índice de reajuste previsto em contrato, sujeita-se à sanção prevista no art.25, da Lei n.º 9.656/1998, e no

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

proceder a reajuste que não segue as norma da ANS e nem mesmo possui autorização em contrato, não sendo cabível a aplicação da Súmula administrativa nº 3/01, pois o contrato não prevê percentual do

Pg. 1389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

No tocante aos consectários, afirma que está correta a sua incidência desde a decisão de primeira instância sobre o principal de 45 mil reias, e que as correções, juros e SELIC foram aplicadas em

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