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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

a) a recontagem de carências;

Inteiro Teor. Apelação: APL 624135320168060064 CE 0062413-53.2016.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0062413-53.2016.8.06.0064 - Apelação Apelante: GEAP - Autogestão em Saúde Apelado:

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

advertência, o que indefiro, por incompetência para que o Judiciário se substitua ao órgão fiscalizador, que agiu conforme a lei. Por fim, transcrevo meu entendimento reiterado sobre o tema posto nos

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

A embargante nenhuma prova faz a seu favor, nos termos do art. 373 I do CPC, tendo a ANS logrado formar o convencimento do juízo na forma do art. 373 II do CPC. Desse modo, não havendo abusos

A abusividade decorrente da rescisão unilateral das operadoras de plano de saúde

Os planos de saúde se encontram em derrocada após inúmeras condenações por danos morais. Claro que isto se deve, necessariamente, ao descumprimento reiterado das normas legais. Em nossa rotina

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

ínterim, não restando, assim, interrompido por mais de três anos, em ofensa ao disposto no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. II - O auto de infração que se pretende ver anulado foi lavrado com base

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

uma vez que o procedimento administrativo foi impulsionado por diversos despachos proferidos neste ínterim, não restando, assim, interrompido por mais de três anos, em ofensa ao disposto no artigo

Pg. 214. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê que: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Desse modo, conforme art. 373 II do CPC, o pedido merece ser improvido. 2. Por sua vez, a parte embargante afirma que seu proceder é válido, nos termos da Súmula ANS nº 3, verbis: SÚMULA Nº 3, DE 21

Pg. 859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

administrativo, fls. 16, se verifica que a cláusula 13.2 e 13.2.1. prevê o reajuste por faixas etárias, indicando a possibilidade de reajuste aos 56 anos, mas não fixa os percentuais de variação. 9.

Inteiro Teor. : 20160610042726 DF 0004223-50.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160610042726APC (0004223-50.2016.8.07.0006)

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