Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
certo que não houve o decurso do prazo estabelecido no artigo23, inciso I, da Leinº. 8.429/92, in verbis : Art. 23...v) nos termos do artigo 17, §7º, da Leinº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a …
por ato de improbidadeadministrativa e respectivo leque de sanções previstas no art. 12 da Lei8.429/92 (perda de função... de 1993 e 1996 Ajuizamento da ação em 2003, após o decurso do prazo …
), a prescrição não poderia ser reconhecida, por não ter transcorrido o lapso prescricional (art. 23, I da Leinº8.429/92... do art. 23, I da Leinº8.429/92 1 , tendo em vista que o MP-SP ajuizou …
prescricional (art. 23, I da Leinº8.429/92). Decisão mantida. Retratação indevida.... a legitimidade do MP de propor a ação de improbidadeadministrativa, nos termos da Súmula nº 329 do STJ, …
pelo disposto no art. 23 da Leinº8.429 , que dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas... no art. 21 , I , da Lei8.429 /92: “ A aplicação das sanções previstas …
de atos de improbidadeadministrativa, é disciplinada pelo disposto no art. 23 da Leinº8.429, que dispõe: Art. 23... a sua rejeição de plano, conforme o disposto no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/…
devem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica, nos termos do artigo23, inciso II, da Leinº... as previstas no art. 12 da Lei8429, de 1992. A sentença de primeiro …
Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Ademais, o artigo23, I, da leinº8.429/92, estabelece... a ocorrência da prescrição em relação às demais sanções previstas no art. …
de improbidadeadministrativa. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 7º , parág. único da Lei8.429 /1992..., o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 7º da Lein.º8.429 /1992 autoriza a …
de improbidadeadministrativa. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 7º , parág. único da Lei8.429 /1992, que a indisponibilidade..., o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 7º da Lein.º8……