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21 de fevereiro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2015/0242340-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, com fulcro nos artigos 11, caput, e 12, III, da Lei n. 8.429/92, e em danos morais difusos, verifica-se que a condução do feito... n. 8.429/92 c/c o inciso I do art. 142 da Lei n. 8.112/90 – ocorrência de prescrição; e, impossibilidade jurídica... das causas levantadas nos embargos (art. 131 do CPC/73 – violação da p...

Andamento do Processo n. 00020894220148140130 - 21/02/2017 do TJPA

. 23 DA LEI N. 8.429 /1992. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CUJA SOLUÇÃO NECESSITA DO REEXAME DE FATOS..., da Lei n. 8.429/1992, tem-se que a pretensão condenatória, nas ações civis públicas por ato de improbidade, tem o curso... , da Lei n. 8.429 /1992, o tempo transcorrido até a citação do réu, nas açõ...

Andamento do Processo n. 0000513-02.2012.8.22.0020 - Apelação - 21/02/2017 do TJRO

artigo 23 , I , da Lei 8.429 /92. Embora o corréu seja servidor público, na hipótese em que age como terceiro, submete... descritas nos artigos 9 , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa é meramente exemplificativo e, portanto, a inexistência... por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Corréu. Conta...

Andamento do Processo n. 0002732-91.2013.8.26.0294 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de reconhecimento da prática por Rivaldo de ato de improbidade previsto no artigo 9 , caput, da Lei n 8.429 /1992.O corréu Edson... foi ajuizada dentro dos cinco anos previstos no artigo 23 , I , da Lei n. 8.429 /92 (o Prefeito deixou o cargo... estabelecidas pelo artigo 12 , inciso II , da Lei n 8.429 /1992.Regularme...

Andamento do Processo n. 0019223-69.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/02/2017 do TJSP

intentada no prazo do art. 23 , I , da Lei 8429 /92, aplicável inclusive aos particulares.Nesse sentido já decidiu o STJ... incidindo à espécie o art. 17 , § 8 , da Lei 8.429 /92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face.... 17 , caput, da Lei 8.429 /92). Prazo em dobro, ante a incidência da r...

Andamento do Processo n. 0069507-24.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TRF-1

Engenharia, corré na ação de fundo. Sustentam a consumação da prescrição, com base no inciso I do art. 23 da Lei 8.429... legitimados, si et in quantum, em face do art. 3º da Lei 8.429 /1992. O suposto excesso de constrição, da mesma forma... em face do comando do art. 7º da Lei 8.7429/1992. Com efeito, em face da let...

Andamento do Processo n. 3636-63.2016.4.01.3810 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2017 do TRF-1

demais sanções, estando a prescrição, in casu, regida pela Lei 8.112/90 (art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92), chega-se à conclusão... administrativa, deve a petição inicial ser recebida. Ante o exposto, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92 c/c art. 334...Andamento do Processo n. 3636-63.2016.4.01.3810 - Ação ...

Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

monocrático; art. 23 da Lei n. 8.429 /92 c/c o inciso I do art. 142 da Lei n. 8.112 /90 – ocorrência de prescrição...Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. São possíveis embargos... de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados n...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

da prática por Rivaldo de ato de improbidade previsto no artigo 9 , caput, da Lei n 8.429/1992.O corréu Edson, por sua vez... dentro dos cinco anos previstos no artigo 23, I, da Lei n. 8.429/92 (o Prefeito deixou o cargo em 31.12.1996 e a ação..., mostrando descaso com a coisa pública, cometendo, assim, ato de improbi...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

N. 547) 3 Rejeito a tese da prescrição, porque a ação foi intentada no prazo do art. 23 , I , da Lei 8429 /92, aplicável..., DJe 21/03/2012.4 - POR ISSO, à vista do exposto, não incidindo à espécie o art. 17 , § 8 , da Lei 8.429 /92, RECEBO... diversos).Com efeito, o feito segue o procedimento ordinário (art. 17 , cap...

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