DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CAPITULADAS NO ART. 12, III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO... UMA VEZ QUE A AÇÃO FORA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 23, I …
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0719395-67.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJDF
, ambos da Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação... e, subsidiariamente, nas penas do art. 11, I, ambos da Lei 8.429/92; 4) a …
Andamento do Processo n. 0001748-64.2015.8.04.7500 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Perdas e Danos - 13/07/2020 do TJAM
prescrição prevista no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário é imprescritível... da Republica Federativa do Brasil, ao estabelecer no art. 37, § 4º, que …
Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CAPITULADAS NO ART. 12, III DA LEI... DA LEI Nº 8.429/92. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO ESTRANHO À FASE DE …
Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Julho de 2020
com a União, Municípios e Entidades Privadas, ano de 2006, encontram-se prescritas, conforme art. 23 , III , da Lei 8.429 /92... pelo prazo de 05 (cinco) anos da Lei 8.429 /92 conforme seu art. 23 …
Página 488 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
) a que se refere o inciso I do art. 23 , Lei 8.429 /92. Assevera, ainda, que desprovidas de prova as imputações de improbidade feitas.... 23 , I da Lei 8.429 /92; ou, - pelo transcurso de prazo …
Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
. ART. 23 , I , DA LEI N. 8.429 /1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte...). Segundo o art. 23 , I , da Lei n. 8.429 /92, as sanções poderão ser …
Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
da decisão agravada. Segundo inteligência do artigo 23 , inciso I , da Lei nº 8.429 /92, a fluência do prazo prescricional... OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO …
Página 66 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Julho de 2020
pela prescrição prevista no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário é... da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer no art. 37, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03280156620158240023 Capital 0328015-66.2015.8.24.0023
. A propósito, extrai-se do STJ: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO. ART. 23 DA LEI 8.429/92... presentes os requisitos para aplicação da Lei n. 8.249/1992. Mas …