certo que não houve o decurso do prazo estabelecido no artigo 23, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, in verbis : Art. 23...v) nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a …
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005650-18.2016.8.26.0271 SP 1005650-18.2016.8.26.0271
por ato de improbidade administrativa e respectivo leque de sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 (perda de função... de 1993 e 1996 Ajuizamento da ação em 2003, após o decurso do prazo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0786069-82.2009.8.26.0000 SP 0786069-82.2009.8.26.0000
), a prescrição não poderia ser reconhecida, por não ter transcorrido o lapso prescricional (art. 23, I da Lei nº 8.429/92... do art. 23, I da Lei nº 8.429/92 1 , tendo em vista que o MP-SP ajuizou …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0786069-82.2009.8.26.0000 SP 0786069-82.2009.8.26.0000
prescricional (art. 23, I da Lei nº 8.429/92). Decisão mantida. Retratação indevida.... a legitimidade do MP de propor a ação de improbidade administrativa, nos termos da Súmula nº 329 do STJ, …
TJMS • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Enriquecimento ilícito • 0803884-48.2015.8.12.0008 • Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
pelo disposto no art. 23 da Lei nº 8.429 , que dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas... no art. 21 , I , da Lei 8.429 /92: “ A aplicação das sanções previstas …
TJMS • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Enriquecimento ilícito • 0803884-48.2015.8.12.0008 • Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
de atos de improbidade administrativa, é disciplinada pelo disposto no art. 23 da Lei nº 8.429, que dispõe: Art. 23... a sua rejeição de plano, conforme o disposto no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/…
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001312-53.2013.822.0006 RO 0001312-53.2013.822.0006
devem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei nº... as previstas no art. 12 da Lei 8429, de 1992. A sentença de primeiro …
Página 197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021
Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Ademais, o artigo 23, I, da lei nº 8.429/92, estabelece... a ocorrência da prescrição em relação às demais sanções previstas no art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057271-29.2020.4.04.0000 5057271-29.2020.4.04.0000
de improbidade administrativa. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 7º , parág. único da Lei 8.429 /1992..., o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 7º da Lei n.º 8.429 /1992 autoriza a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057271-29.2020.4.04.0000 5057271-29.2020.4.04.0000
de improbidade administrativa. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 7º , parág. único da Lei 8.429 /1992, que a indisponibilidade..., o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 7º da Lei n.º 8……