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23 de outubro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. : 21480357220178260000 SP 2148035-72.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799574 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148035-72.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134238 SP 2017/0167192-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.238 - SP (2017/0167192-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : NATALIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO ADVOGADOS : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ - SP091086 FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627 ALOISIO MASSON - SP204390 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : M...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, c. c. arts. 69 e 71 do Código Penal, denegada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Condenação definitiva de Andressa

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIRO GALDINO ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2017 Processo

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

17.10.2011 pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pois, nos dias 05, 21 e 25 de janeiro de 2011, em horários diversos de expediente, inclusive no interior da Delegacia

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

praticamente 2 anos após esse fato" (e-STJ, fl. 2.010). Aponta, outrossim, contrariedade ao art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, c/c o art. 219, caput e seus parágrafos, do CPC/1973; e dissenso

Pg. 482. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ACÓRDÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos

Pg. 483. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por todos os

Pg. 145. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

(Data de julgamento) AC - 588924/RN - 0000466-69.2013.4.05.8404 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos

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