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27 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5005030-13.2017.403.0000 - 26/05/2017 do TRF-3

2001.A prescrição, para atos de improbidade administrativa, vemexpressamente regulada no artigo 23 , da Lei 8.429 /92... disciplinada no artigo 7º da Lei 8.429 /1992: Art. 7 Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão a patrimônio público...-se os réus para apresentar contestação, nos termos do 9º do artigo...

Andamento do Processo n. 0003740-87.2008.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos... que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário... pelos requeridos, lembrando que conforme previsto no artigo 17, § 6º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002012-75.2013.4.01.4200 - Agravo Regimental / Recurso Especial / Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-1

. PRESCRIÇÃO. ART. 23 LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O recurso especial não foi... de que “A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO ...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e Luiz Fernando Ribeiro da Silva. Alegação da ocorrência da prescrição conforme o artigo 23, inciso II da Lei 8.429/92... aplicação da Lei Federal 8.429/92 aos agentes políticos, bem como pela invalidação das provas produzidas... material da Lei 8.429/92; 4) inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/92; 5)...

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp.... NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acór...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

211/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 8.429 /92. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE... ADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPROBIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA.... : FERNANDO DE MOURA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ...

Pg. 3727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

responsabilizado pelo ato, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, é a mesma daquela do agente público que cometeu o ato... de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a regra prescricional do art. 23 da Lei... 8.429/92 estende- se ao particular. Ocorre que esse posicionament...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, da Constituição Federal (fls. 399/427). Sustentando violação ao arts. 10, 11, 12 e 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, aponta... pública. Improbidade administrativa. Preliminares. Prescrição. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ilegitimidade... quando da análise do mérito da ação de improbidade administrativa, pois, ...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não... 8429/92, tendo em vista a inexistência de dano ao erário; (d) art 12, II e parágrafo único, da Lei 8429/92... quedou-se inerte após as provas apresentadas com a contestação" (e-STJ fl. 3197; (c) ar...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de Justiça, "o art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade..., da Lei 8429/92, bem como ao art. 458, III, do CPC/73, pois "a fixação de reprimenda ao ato ímprobo não dispensa... unilateralmente" (e-STJ fl. 3254); (c) 81 e 331, I, do CPC/73 c.c art. 12, parágra...

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