Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

A Prescrição na Lei 8.429/1992

1 INTRODUÇÃO; 2 PRESCRIÇÃO; 2.1 CONCEITO; 2.2 A PRESCRIÇÃO NA LIA ; 2.2.1 Cargo em comissão, função de confiança e temporário; 2.2.2 Cargo efetivo ou emprego; 2.2.3 Particulares; 2.3 DA PRESCRIÇÃO…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

Advogado EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO - BAHIA. Proc. , brasileiro, , médico, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG , residente e…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA Processo n° , parte já qualificada nos autos do feito em epígrafe, que tramita por essa E. Vara e,…

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por um de seus representantes que esta subscreve, no uso de suas atribuições funcionais, vem, perante…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CARAGUATATUBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO BOMFUOCO , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , e do…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TAGUSHI , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° ,…

TRF3 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 5004129-44.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/01/2022 Número: 5004129-44.2018.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/02/2018 Valor da causa: R$…

Andamento do Processo n. 0025267-10.2017.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJES

2- Agravo de Instrumento Nº 0025267-10.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA…

Andamento do Processo n. 0018277-97.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0018277-97.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Junji Abe - - Nobuo Aoki Xiol - - ELEN MARIA DE OLIVEIRA VALENTE CARVALHO - -…

Andamento do Processo n. 1001789-90.2016.8.26.0152 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001789-90.2016.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -…