assegurar o futuro ressarcimento dos danos causados ao erário no valor, à época, de R$ 127.416,10. Requereu, no mérito, a condenação dos réus por violação do art. 11, VI, da Lei Federal nº 8.429/92,…
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
Buíque - Vara Única Vara Única da Comarca de Buíque Juiz de Direito: Ingrid Miranda Leite (Substituto) Chefe de Secretaria: Nery Lourenço da Silva Data: 13/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00108/2021…
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL - MULTA - PENA PRESCRITA - CONTRADIÇAO - São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão…
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0003349-36.2010.8.06.0125/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargantes: Rosalvo Maia Castelo…
Andamento do Processo n. 0002390-85.2004.8.22.0010 - Recurso Especial - 12/05/2021 do TJRO
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Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
improbidade administrativa pela Câmara Municipal, oficie-se, com a máxima urgência, ao Ministério Público Estadual para que deles tenha conhecimento e adote as providências que entenda cabíveis haja…
Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021
Advogado: Márcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836) Advogada: Kelly Mezzomo Crisóstomo Costa (OAB/RO 3551) Advogado: Eduardo Mezzomo Crisóstomo (OAB/RO 3404) Apelante: F. C. S. E. Curador:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 4734149-75.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. INADEQUAÇAO TÍPICA. REJEIÇAO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.
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