Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
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do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, c. c. arts. 69 e 71 do Código Penal, denegada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Condenação definitiva de Andressa
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praticamente 2 anos após esse fato" (e-STJ, fl. 2.010). Aponta, outrossim, contrariedade ao art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, c/c o art. 219, caput e seus parágrafos, do CPC/1973; e dissenso
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(Data de julgamento) AC - 588924/RN - 0000466-69.2013.4.05.8404 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos