-se os artigos 3º e 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, §2º, da Lei nº 8.112/90, a ação civil pública por ato de improbidade... de ato de improbidade administrativa, lembrando que tanto o artigo 9º, …
Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009647-45.2015.4.03.6120 SP
/1992. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: conjugando-se os artigos 3º e 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, §2º, da Lei nº 8.112/90..., caput, como o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exigem o dolo do agente …
Andamento do Processo n. 0046004-07.2013.8.06.0064 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/09/2019 do TJCE
da Improbidade Administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser... TERMO A QUO AGENTE QUE PERMANECE EM CARGO COMISSIONADO POR PERÍODOS …
Andamento do Processo n. 2017.0217236/0006.00 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN
no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a art. 11 da Lei 8.429...º, da Lei nº 9.296/96 e aos dispositivos 9º e 23, da Lei nº 8.429/92. 5. O …
Andamento do Processo n. 46.298 - Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ
, como decorrência da própria natureza do direito de punir e (Art. 204 do Decreto Lei nº 2479/79 e Art. 23 da Lei nº... da segurança jurídica e da boa-fé. Nesse sentido, o Art. 53 da Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 1.827.706 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
improbidade administrativa prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso...; e, (c) art. 23, I, da Lei 8.429/92 por entender pela ocorrência da …
Andamento do Processo n. 1.830.085 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
) arts. 189, 206, §3o, V do Código Civil c.c. art.. 21 da Lei 4.717/65 e art. 23 da Lei n. 8.429/92, por entender pela... descabida e contrária às regras de validade das provas" (e-STJ fl. 870); (b) …
Andamento do Processo n. 1.466.996 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
, da Lei 8.429/92. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no... suficientemente fundamentada, no sentido de que "o Tribunal de origem …
Andamento do Processo n. 1.545.030 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º... EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE …
Página 673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
, atualizado até fevereiro de 2017. Alega que, nos termos do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, o prazo de prescrição para..., pelo prazo de cinco anos. Requer, em sede cautelar, e com fundamento nos a……