Artigo 22 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Maio de 2022

Ribeirão, 10 de maio de 2022. Milena de Oliveira Santos do Carmo, Promotora de Justiça. PORTARIA Nº 02266.000.136/2022 Recife, 12 de maio de 2022 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 1ª PROMOTORIA DE…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Amazon Tape Industria e Comercio de Fitas Adesivas contra Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e União Federal (Fazenda Nacional

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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de RSG Comercio Atacadista de Alimentos e Organizador Logistico contra Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e União Federal (Fazenda Nacional

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. Ref. Proc. n° Procedimento Comum Autora: RSG COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORGANIZADOR LOGÍSTICO LTDA. Rés:…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de C L Galdino Olivarez EIRELI e Latino Industria e Comercio contra Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Amazon Tape Industria e Comercio de Fitas Adesivas contra Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Documentos diversos - TJAM - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Agravo de Instrumento

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 5 a V ARA DA F AZENDA P Ú- BLICA DE M ANAUS Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Processo n° 0803127-87.2021.8.04.0001 A RTHUR V IRGÍLIO DO C ARMO…

Petição Inicial - TJAM - Ação M Inistério Público do e Stado do a Mazonas - Agravo de Instrumento

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO A MAZONAS Ref. À Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Processo n°…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0001751-20.2012.8.06.0079 Frecheirinha

GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001751-20.2012.8.06.0079/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargantes: Antonio Francisco Araújo, Fábio Aguiar Silva, Marcelino…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001848-80.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001848-80.2021.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLINICA EQUILIBRIO DE SãO MATEUS DO SUL CLOVIS GENESIO LEDUR FERNANDA GARCIA SARDANHA GRACIELI…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° . , portador da cédula de identidade número e inscrito no Cadastro de Pessoas…