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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000362-26.2018.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 27/08/2018 do TJMT

ilegal a negativa do exercício do referido dever. A Lei Federal n.º 9.656 , de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo... 12 , § 2.º , inc. I , e § 3.º , a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência. Assim, constitui direito... DE CUIABÁ (AGRAVADO) Outros Interessados: MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIA...

Pg. 188. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2018

do exercício do referido dever. A Lei Federal n.º 9.656 , de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12 , § 2.º , inc. I...) Outros Interessados: MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS) Agravo de Instrumento n.º 1000362-26.2018.8.11.9005... e de difícil reparação ao Agravante. Com efeito, o artigo 196 da...

Pg. 320. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

. Tratando-se de medida de urgência, esta prescinde de qualquer prazo de carência, como anotado no artigo 12 , §§ 2º e 3º... da Lei 9.656 /98.4. A astreinte é meio coercitivo sobre a obrigação de fazer ou não fazer, na forma do artigo 537, caput... apresentou informações corroborando a tese de descumprimento do artigo ...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

. 9.656/98, que transcrevo: “Art. 12. ... § 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos: (Vide Medida Provisória ... o exíguo prazo de apenas três dias, no caso, ao que consta, superado. Neste sentido o artigo 12, § 2º, I e § 3º, da Lei n...) ... § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o ...

Andamento do Processo n. 0029753-38.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ

nas disposições contidas nos artigos 12, §§ 2º e 3º e 35-C, inciso I, da Lei 9656/98, de modo que não merece prosperar... e Defesa do Consumidor, e a demandada no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso... de maneira favorável ao consumidor, segundo o artigo 47, do CPDC.3. Na espécie...

Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

.5. Nesse passo, a hipótese em comento se enquadra nas disposições contidas nos artigos 12, §§ 2º e 3º e 35-C, inciso I..., da Lei 9656/98, de modo que não merece prosperar o argumento da ré quanto à legitimidade e legalidade da carência... reparo. 2. Observância da norma contida nos artigos 1022 e 1023 do CPC/15. 3. J...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 449751220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

não estão incluídas na cobertura contratual constata-se que não houve ofensa ao disposto no artigo 12, VI 3 da lei 9656... na bula), sua cobertura está expressamente excluída; que houve negativa de vigência aos artigos 757, do CC, 12, VI da Lei... 9656/98 e 199 da CRFB. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do novo ...

Pg. 196. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

, de 03 de junho de 1998, determina, em seu artigo 12 , § 2.º , inc. I , e § 3º , a obrigatoriedade de atendimento.../c art. 59 da Lei n.º 9.099 /95. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099 /95..., litteris: AÇÃO RESCISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 59 DA LEI 9.0...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

INTERLOCUTÓRIA A certidão de ID 10542834 merece parcial correção, pois se trata de mandado de segurança com procedimento especial próprio. O comparecimento espontâneo da parte (empresa COBRA), a

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANOS

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