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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

, de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12, § 2.º, inc. I, e § 3.º, a obrigatoriedade de atendimento nos casos..., Julgado em 17/12/2013). O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, dispõe, litteris: “Art. 10. A inicial será.... INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º, II, E 10º DA LEI . 12.016/09, C/C O...

Andamento do Processo n. 1001585-43.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1001585-43.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Nilton Terras Carranca - Vistos.Defiro gratuidade. Anote-se.Defiro prazo de 15 dias para regularização da representação

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP) Processo 1000194-24.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sociedade - JACIRA AMARAL MEDEIROS PADEIRO - EMIR MICHALICHEN - - AUTO POSTO CUBATÃO LTDA. - - POSTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1523652720068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152365-27.2006.8.19.0001 EMBARGANTE: SEMEG SAÚDE LTDA. EMBARGADO: CERIZIA PEREIRA COELHO RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

Inteiro Teor. : 3806102002 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 1897071 BA

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Inteiro Teor. : 42052220051 BA

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Inteiro Teor. : 2822002005 BA

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Inteiro Teor. : 126600420071 BA

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Inteiro Teor. : 3429042004 BA

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