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27 de abril de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0056843-81.2015.8.14.0005 - 18/04/2017 do TJPA

. CAPUTULAÇ?O PENAL: Art. 69 DA LEI 9.605 /98. De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara...?O PENAL: Art. 306, § 2º E 309 DA LEI N.º 9.503 /97 E ART. 330 DO CPB. De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito... DIAS DA SILVA, OAB/PA N.º 11.324 VITIMA: O ESTADO. CAPUTULAÇ?O PENAL: Art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035520 PA 2016/0335857-1

a execução do crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998" (fl. 363) O eg. Tribunal de origem..., em momento algum foi violado pela conduta do acusado'. (fl. 228) Quanto ao art. 69 da Lei 9.605 /1998, sua violação exige...'. (fl. 228) Quanto ao art. 69 da Lei 9.605 /1998, sua violação exige que ...

Apelação: APL 15589469 PR 1558946-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE IN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032926220154047006 PR 5003292-62.2015.404.7006

a denúncia, para: a) condenar o réu Ivo Henschel pela prática do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605 /98, na forma do art... comunidade; b) condenar a ré Marli Henschel pela prática do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605 /98, na forma... de serviços à comunidade; c) condenar o réu Vandir Henschel pela prát...

Andamento do Processo n. 1451-77.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 1451-77.2010.4.01.3902 1451-77.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ACSDO : U.T.C. MADEIRAS LTDA ACSDO : JOSE AUGUSTO LAGE SEQUEIRA PINTO ACSDO : JOAQUIM

Pg. 176. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

da consunção e determino prosseguimento do feito quanto aos crimes previstos nos arts. 69 da Lei nº 9.605/98 e 304 c/c 297 do CP. Em atenção à certidão de fl. 222, designo para o dia 05/07/2017 às

Andamento do Processo n. 40331-13.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 40331-13.2011.4.01.3900 40331-13.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REU : SERRARIA ARARIBOIA

Andamento do Processo n. 2006.30.00.001668-5 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.30.00.001668-5/AC Processo na Origem: 16676720064013000 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

Pg. 1907. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL 2006.30.00.001668-5/AC Processo na Origem: 16676720064013000 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA

Pg. 1908. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Este entendimento é decorrência de a capitulação ou classificação do crime, efetuada na denúncia, ser provisória, representando apenas uma proposta de aplicação da lei penal, sujeita a confirmação ou

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