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25 de julho de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0001339-98.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia DECISÃO: Recebo o recurso de

Andamento do Processo n. 0000052-52.2014.4.05.8108 - 24/07/2017 do TRF-5

9 - 0000052-52.2014.4.05.8108 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR) x RAIMUNDO ARNOLDO DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO MAGELA RIOS FILHO). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

6 - 0000275-05.2014.4.05.8108 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) x FACULDADE DO NOROESTE DO CEARA - FANOR/CE x INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO BRASILIENSE -

Pg. 431. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Relator Convocado APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006111-83.2011.4.01.3901/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : TIAGO BONA ADVOGADO : PA00012879 -

Pg. 432. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

8. Apelação parcialmente provida para declarar a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do art. 69 da Lei nº 9.605/98 e manter a condenação pelo delito do art. 299 do CP, reduzindo-se a pena

Pg. 465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

1. Identificada a existência de situações fáticas e processuais idênticas entre corréus e ausentes circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, cabe a extensão, aos demais, do benefício obtido

Andamento do Processo n. 196-74.2016.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 196-74.2016.4.01.3902 196-74.2016.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - FABIANA KEYLLA SCHNEIDER REU : AGUIMAR DA SILVA

Pg. 183. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP: 68.005396, tels.: (93)3523-2520; 3523-2561; 3523-3661; 3523-3663; 3522-2237, e-mail: 02vara.stm@trf1.jus.br. Santarém/PA, 14 de

Andamento do Processo n. 0001468-18.2015.4.05.8400 - 18/07/2017 do TRF-5

5 - 0001468-18.2015.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS) x JOSÉ OTÁVIO DA SILVA (Adv. KAROLINA DIAS DA SILVA, ANDRE MARTINS MALHEIROS, GABRIELA ARAUJO

Pg. 13. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

8 a. VARA FEDERAL Intimação 8 a. VARA FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000077 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

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