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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/01/2018

pelo crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/98, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, além de multa...; CONSIDERANDO constituir-se crime capitulado no art. 54, da Lei9.605/98, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente... em Flagrante ou de Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme se ...

Andamento do Processo n. 4286-83.2006.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/01/2018 do TRF-1

, a teor do art. 107 , IV do CP , com relação aos crimes dos arts. 46 , parágrafo único , 68 e 69 da Lei 9.605 /98... fundamentação, pela prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP c/c art. 71/ CP [...]" Belém/PA, 14 de outubro de 2016. RUBENS.... Juiz exarou : EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias PROCESSO 2006.39.0...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/01/2018

do art. 107, IV do CP, com relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, 68 e 69 da Lei9.605/98; e julgo procedente... prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP c/c art. 71/CP [...]" Belém/PA, 14 de outubro de 2016. RUBENS ROLLO D... legal, CONDENAR o réu PAULO RONALDO SOARES, (i) pela prática do crime do art....

Andamento do Processo n. 00061299820128140401 - 09/01/2018 do TJPA

de fls. 02/017, no tocante aos crimes previstos nos artigos 68 e 69 da Lei 9.605/98 e 299 do Código Penal... dos autos, dos crimes capitulados nos arts. 68 e 69 da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, imputados na denúncia e foi... dos denunciados relativamente ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 1001162-68.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO

suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, arts. 40, 52 e 69, todos da lei 9.605/98..., art. 20 da Lei 4947/66, art. 171, caput, e 351, § 1º, ambos do CP. Por sua vez o ora postulante Leonel Jordão foi... denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 1...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

e 69 da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, imputados na denúncia e foi EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados... relativamente ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. E como não foram encontrados para serem INTIMADOS... previstos nos artigos 68 e 69 da Lei9.605/98 e 299 do Código Penal, pelo q...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018

e 69, todos da lei 9.605/98, art. 20 da Lei 4947/66, art. 171, caput, e 351, § 1º, ambos do CP. Por sua vez o ora... em desfavor de Luciano Jordão, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, arts. 40, 52... postulante Leonel Jordão foi denunciado pela pratica do delito tipifi...

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 69 DA LEI 9.605/98 E OU ART 313 DO CPB INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial...(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 CPB INQUÉRITO...) Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 12:53 01ª Vara Federa...

Andamento do Processo n. 4059-28.2013.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/01/2018 do TRF-1

NUNES JÚNIOR como incurso nas penas do art. 299 do Código Penal, em concurso formal homogêneo com o art. 69 da Lei ... 9.605/98. Passo para a dosimetria da pena: a) 1º FASE – Há circunstâncias judiciais negativas: As consequências do crime... do art. 297 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, V, do Código de...

Pg. 22. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/01/2018

. 299 do Código Penal, em concurso formal homogêneo com o art. 69 da Lei 9.605/98. Passo para a dosimetria da pena... : "(...) Frente ao exposto, a) ABSOLVO o réu JOSÉ VALTER NUNES JÚNIOR do crime do art. 297 do Código Penal, com fundamento... no artigo 386, V, do Código de Processo Penal; b) CONDENO o réu JOSÉ VALT...

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