Art. 69 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 24 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

24102-70.2014.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : PA00012145 - MARIA CLARA BARROS NOLETO REU : ROZILENE GARCIA NUNES ADVOGADO : PA00004394...

Página 58 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, a) ABSOLVO a ré MARILEI ZUFFO DE MELLO dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal e no art. 69 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386,...

Página 665 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: HERMES PICCOLI (OAB 25953/SC), NERI LUIZ BALSAN (OAB 45045/SC) Processo 0000608-23.2017.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado...

Andamento do Processo n. 0012963-17.2007.8.14.0006 - 19/08/2019 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO/PRAZO DE 15 DIAS/Proc 000082986920188140006/Adriana Grigolin Leite, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem...

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA EDITAL DE CITAÇÃO/PRAZO DE 15 DIAS/Proc 000082986920188140006/Adriana Grigolin Leite, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua,...

Página 94 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

CONDENO autor ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa. JUNTE-SE cópia da sentença para a execução fiscal n. 3120-09.2017.4.01.4101 INTIMEM-SE...

Andamento do Processo n. 1.219.691 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.691 (1308) ORIGEM : 50148190820154047201 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS DINIZ...

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011959120128240119 Garuva 0001195-91.2012.8.24.0119

Apelação Criminal n. 0001195-91.2012.8.24.0119, de Garuva Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. POLUIÇAO AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA POR...

Página 25 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2019

6. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 15/08/2006 e a sentença condenatória publicada em 31/03/2009. Diante disso, ocorreu a prescrição, pela pena em concreto, entre a data da publicação da...