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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
APELAÇÃO CIVEL: AC 1866 RS 2003.71.01.001866-3

CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE PRIMÁRIA. OPÇÃO. INCAPACIDADE.ART. 12 , INCISO I , LETRA C, CF/88 . ECR nº 03 , de 7-6-94. - O art. 515 , § 3º , do CPC , estabelece que é possível enfrentar o mérito, pois se trata de matéria de direito e o feito está em condições de imediato julgamento, visto que o pedido foi devidamente...

REMESSA EX OFFICIO: REO 19381 DF 1999.34.00.019381-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03 , de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou d...

REMESSA EX OFFICIO: REO 10897 BA 2000.33.00.010897-4

CONSTITUCIONAL - OPÇÃO DE NACIONALIDADE - FILHA DE BRASILEIRO, NASCIDA NO ESTRANGEIRO E RESIDENTE NO BRASIL - ART. 12 , I , c , DA CF/88 . I - Tendo a requerente comprovado que nascida no estrangeiro, filha de pai brasileiro e residente no Brasil, tem direito à opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12...

REMESSA EX OFFICIO: REO 74513 DF 2000.01.00.074513-8

CONSTITUCIONAL - OPÇÃO DE NACIONALIDADE - FILHO DE BRASILEIRA, NASCIDO NO ESTRANGEIRO E RESIDENTE NO BRASIL - ART. 12 , I , c , DA CF/88 . I - Tendo o requerente comprovado que nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e residente no Brasil, tem direito à opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12...

REMESSA EX OFFICIO: REO 17145 GO 1999.35.00.017145-7

CONSTITUCIONAL - OPÇÃO DE NACIONALIDADE - FILHA DE BRASILEIRA, NASCIDA NO ESTRANGEIRO E RESIDENTE NO BRASIL - ART. 12 , I , c , DA CF/88 . I - Tendo a requerente comprovado que nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira e residente no Brasil, tem direito à opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12...

REMESSA EX OFFICIO: REO 94878 GO 1998.01.00.094878-5

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA C. 1. Satisfeitos pela autora, nascida na República da Argentina e filha de mãe brasileira, os requisitos estabelecidos na alínea c do inciso I do artigo 12 da Carta Constitucional de 1988, com a redação que lhe fo...

REMESSA EX OFFICIO: REO 31146 BA 1999.01.00.031146-3

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , inciso I , letra c , da Constituição Federal , defere-se opção pela nacionalidade brasileira. 2. Sentença confirmada.

REMESSA EX OFFICIO: REO 6161 DF 1999.01.00.006161-8

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHAS DE BRASILEIROS NASCIDAS NO EXTERIOR. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03 , de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro o...

REMESSA EX OFFICIO: REO 200033000108974 BA 2000.33.00.010897-4

CONSTITUCIONAL - OPÇÃO DE NACIONALIDADE - FILHA DE BRASILEIRO, NASCIDA NO ESTRANGEIRO E RESIDENTE NO BRASIL - ART. 12, I, c, DA CF/88. I - Tendo a requerente comprovado que nascida no estrangeiro, filha de pai brasileiro e residente no Brasil, tem direito à opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I,...

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