Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... instituições (Art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa). 11.Os …
SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE... condenados na multa do art. 12 da Lei8429/1992, mas em valor …
) artigos 10, caput e inciso VIII, 11, inciso V, ambos da Lei8.429/1992, aduzindo que não pode ser condenado à penalidade... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. …
CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429 /1992. CULPA GRAVE. ART. 10 , VIII , DA LEI8.429... instituições (Art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa ). 11.Os …
que o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 1º da Lei 7.347 /1985 e 1º da Lei8.429 /1992, sustentando que a decisão traz... condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 1º …
Pg. 20. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992... a condenação pelo art. 10 da Lei de ImprobidadeAdministrativa , …
. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO... a presente demanda se encerrou em 2016; c) artigos 10 , caput e inciso …
a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 10 , 11 e 12 , todos da Lei8.429 /1992, bem como 355, inciso I, e 369... ofensa aos artigos 10 , 11 e 12 , todos da Lei8.429 /1992, bem como …
decorrente da Lei de ImprobidadeAdministrativa, nos termos do art. 21, incisoII, independe da aprovação ou rejeição..., proferido em apelação cível, com fundamento nos artigos 102, inciso III, …