Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Página 104 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A par da inteligência do art. 21, II da Lei 8.429/92, a aplicação das sanções nela previstas independe... NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO …

Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

do FUS – Fundo de Saúde. 16. A par do que preconiza o art. 10 da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa... caracterizar o ato de improbidade administrativa de que trata o art. 10 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10383108520158260114 SP 1038310-85.2015.8.26.0114

, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do artigo 21, inciso II, da Lei . 8.429/92... administrativa previstos no artigo 11, 'caput' e inciso I, da Lei . 8.429/92

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1620003 DF 2016/0213900-0

Administrativa, autoriza a condenação à reparação de danos em ambos os processos. O próprio art. 21, II, da Lei de Improbidade.... 21, II, da Lei de Improbidade Administrativa estatui que a …

Andamento do Processo n. 1.615.737 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

acima transcrita, o MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO interpôs recurso especial, apontando violação do art. 2º , § 5º , da Lei .../STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184 , II , DA LEI 1.711 …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70002291420178220014 RO 7000229-14.2017.822.0014

de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12 , II da Lei n. 8429 /92... de reparar o dano, fazem-no sob premissas diferentes. Tanto é assim que …

Andamento do Processo n. 0004057-05.2019.4.02.0000/rj - Ação Rescisória - 19/06/2020 do TRF-2

administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 21, II, da Lei... e a Lei 8.059/90. Assim, a pensão instituída pelo genitor da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006936520154047002 PR 5000693-65.2015.4.04.7002

, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II , da Lei 8.429/92. Nesse sentido, precedentes do STJ: REsp 285305... enquanto ato de improbidade administrativa tipificável no art. 11 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0010567-13.2012.4.02.5001 - Embargos à Execução - 17/06/2020 do TRF-2

de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, incisos I, V, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92. 9... Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. …

Andamento do Processo n. 5022021-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado.... 21, INC. II, DA LEI 8.429/92. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER …