Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... instituições (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). 11.Os …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

, in verbis: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE... condenados na multa do art. 12 da Lei 8429/1992, mas em valor …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

) artigos 10, caput e inciso VIII, 11, inciso V, ambos da Lei 8.429/1992, aduzindo que não pode ser condenado à penalidade... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. …

Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CULPA GRAVE. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429... instituições (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ). 11.Os …

Página 18 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

que o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 1º da Lei 7.347 /1985 e 1º da Lei 8.429 /1992, sustentando que a decisão traz... condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 1º …

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 20. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992... a condenação pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa , …

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO... a presente demanda se encerrou em 2016; c) artigos 10 , caput e inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046041020188070018

a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 10 , 11 e 12 , todos da Lei 8.429 /1992, bem como 355, inciso I, e 369... ofensa aos artigos 10 , 11 e 12 , todos da Lei 8.429 /1992, bem como …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0629433-60.2020.8.06.0000 CE 0629433-60.2020.8.06.0000

PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. ART. 21, INC. II, DA LEI 8.429/92. NAO VINCULAÇAO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO... artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos …