Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

Processo n° Origem: 1a Vara Judicial da Comarca de Panorama Apelante: Apelado: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Exmo. Sr. Desembargador Relator, Douta Procuradoria de…

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP Autos n°. Trata-se de ação civil pública movida pelo Estadual contra e por ato de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.126.203 - PE (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 2.126.203 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.126.203 - PE (2022/0139738-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO ADVOGADOS : LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS E OUTRO(S)…

Página 1617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça constitucional competente para a avaliação das contas da Prefeitura Municipal. Ou seja, o mesmo fato está sendo analisado, por duas esferas diferentes, sendo que em uma…

Réplica - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de Alagoas contra Haroldo Comércio & Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Réu: Régis Barros Cavalcante e outros O…

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

Superior Tribunal de Justiça a realização do procedimento correspondente, de acordo com o artigo 25 inciso III da Lei n° 8.666/93, combinando com o artigo 13 inciso I do mesmo texto legal. Houve…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA-SP. Feito n° PIAZZALLUNGA , já qualificado nos autos da Ação Civil Pública que lhe move o da Comarca, vem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2014.8.26.0077 SP XXXXX-31.2014.8.26.0077

Registro: 2022.0000590423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-31.2014.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante FÁBIO DUTRA BERTOLIN (JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-06.2015.8.16.0014 Londrina XXXXX-06.2015.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário encaminhado em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca…