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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 1 - o art. 10 da Lei 9.656 /98 foi... de medicamento domiciliar. 3 - Como já esclarecido no voto condutor do acórdão embargado, a própria Lei 9.656 /98 prevê... controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento, como se infere do art. 10 c...

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

, de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12, § 2.º, inc. I, e § 3.º, a obrigatoriedade de atendimento nos casos..., Julgado em 17/12/2013). O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, dispõe, litteris: “Art. 10. A inicial será.... INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º, II, E 10º DA LEI . 12.016/09, C/C O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38808620158220001 RO 0003880-86.2015.822.0001

a ponto de afastar a carência, nos termos do art. 12 , § 2º , inc. I , da Lei n. 9.656 /98. Aduz que não se configura caso... do caso. Pois bem. O art. 35-C , inc. II , da Lei 9.656 /98 prevê a obrigatoriedade de atendimento em casos de urgência..., e que, conforme a Lei n. 9.656 /98, o período de carência para este c...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, onde, em apertada síntese, diz que é segurada da ré, estando adimplente com o pagamento do prêmio e "no ultimo dia 13 de Abril de 2017, teve seu pedido de validação prévia

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1527229420128190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

, pois manifesto que a intenção do legislador nos artigos 12 , § 2º , inciso I e 35-C da Lei . 9.656 /98 foi assegurar a cobertura... as regras pactuadas. O artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei . 9.656 /98, prevê que às operadoras de planos... do Código de Defesa do Consumidor . 2. A não autorização da internaç...

Pg. 957. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

de ID 6329997, em substituição à petição de ID 6020813. Defiro a prioridade na tramitação (IDOSA). Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual pretende a parte autora que a parte ré lhe forneça

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306678720168260002 SP 1030667-87.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000233297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030667-87.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 42663520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 0004266-35.2017.8.19.0000 Agravante : CLÍNICA SÃO CARLOS S/A Advogado : CLEOBERTO CORDEIRO BENAION Agravado : ADELINO

Andamento do Processo n. 0800657-60.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800657-60.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB/MA 29.650) E OUTROS AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 0800657-60.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800657-60.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB/MA 29.650) E OUTROS AGRAVADO:

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