Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 8005096-28.2019.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0008550-47.2021.8.19.0000 - 26/11/2021 do TJRJ

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OAB/RJ-135753 AGDO: RAFAELA MELLO SILVA REP/P/S/MÃE MÔNICA MAGALI COELHO DE MELLO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público e Defensoria…

Andamento do Processo n. 1113093-80.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 22/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 7058371-11.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJRO

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