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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4520880820008060001 CE 0452088-08.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0452088-08.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Unimed de Sobral- Cooperativa de Trabalho

Apelação: APL 4520880820008060001 CE 0452088-08.2000.8.06.0001

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA REMOÇÃO AÉREA DO PACIENTE, DA LOCALIDADE EM QUE SE ENCONTRAVA, FORTALEZA/CE PARA A CAPITAL DE SÃO PAULO – HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, PARA SUBMETER-SE A CIRURGIA EM RAZÃO DE QUADRO EMERGENCIAL DE PANCREATITE. REMOÇÃO REALIZADA ÀS EXPENSAS DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ...

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANOS

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.576 - PB (2016/0164928-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS E OUTRO(S) - PB013040 AGRAVADO : MANOEL PER...

Andamento do Processo n. 2016/0164928-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5074) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.576 - PB (2016/0164928-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

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Sentença Nº: 2017/00266 Processo Nº: 0080862-19.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MIGUEL ROBERTH DA SILVA SANTOS Defensor Público: PE011011 - Eliane Alencar Caldas Cruz

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

Hospital Memorial São José até que adquirisse 1800 gramas e que fosse incluído no plano de saúde no prazo de 24 horas. Pugnou, ao fim, pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios

Andamento do Processo n. 0039974-20.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039974-20.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.039974-3/SP APELANTE : Agencia Nacional de Saúde Suplementar ANS ADVOGADO : SP183765 THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA APELADO(A) :

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