Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Andamento do Processo n. 1962227 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962227 - PE (2021/0307800-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : JOSÉ EDSON CRISTÓVÃO DE CARVALHO ADVOGADO :…

Página 5001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

atualização monetária, gerando uma diferença de R$ 1.304,37 (um mil trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos). 4. O não acatamento, em parte, da prestação de contas por parte do Ministério…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0024799-55.2010.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0024799-55.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento da Própria Saúde]…

Petição - Ação Dano ao Erário

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 16/05/2013 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 12/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Última distribuição : 18/12/2014 Valor da causa: Assuntos: Violação aos Princípios…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Última distribuição : 18/12/2014 Valor da causa: Assuntos: Violação aos Princípios…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2224468-78.2021.8.26.0000 SP 2224468-78.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000943343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2224468-78.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Cajuru, em que é embargante LUIS ESTEVAO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000038-29.2015.8.16.0078 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000038-29.2015.8.16.0078 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ROBERTO MONTEIRO ADVOGADO(A/S) MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA |…