Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Página 3730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da pena, considerando as disposições contidas no parágrafo único do artigo 12 da Lei 8.429/92, e os atos narrados e praticados…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Julho de 2021

jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033727-02.2015.8.07.0018 DF 0033727-02.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0033727-02.2015.8.07.0018 APELANTE(S) HAMILTON CAETANO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9091054-16.2008.8.26.0000 SP 9091054-16.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000551962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001484-36.2018.8.26.0185 SP 1001484-36.2018.8.26.0185

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000551146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0010799-77.2016.8.13.0528 Prata

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002009-66.2018.8.26.0072 SP 1002009-66.2018.8.26.0072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000548440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002009-66.2018.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0012954-92.2013.8.13.0549 Rio Casca

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE…

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTENTADAS CONTRA O PARTICULAR TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018072-40.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ALEGAÇAO DE SUPERFATURAMENTO.