Art. 21, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Andamento do Processo n. 8000180-64.2017.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 17/09/2019 do TJBA

a aplicação das sanções, mormente no caso do. art. 10, consoante disposição do art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade..., sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do art…

Página 86 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

das sanções, mormente no caso do. art. 10, consoante disposição do art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. IV... ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artig…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001998320148060197 CE 0000199-83.2014.8.06.0197

de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos IX e XI e art. 11 , incisos II e VI , todos da Lei 8.429... e 11 , da Lei 8.429 /92. EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, in Impr…

Andamento do Processo n. 1.447.827 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

- Alegou a recorrente afronta aos artigos 7º e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92 e ao entendimento dado àquele dispositivo... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 1.549.015 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92. não pode ser meramente presumida (REsp 805080/SP... único, bem como violou o art. 21, I, ambos da Lei de Improbidade Adminis…

Página 3015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, a pena de ressarcimento necessita de demonstração efetiva ocorrência... violou o princípio da proporcionalidade, consubstanciado no art. 12, parágrafo …

Página 7512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

objeto da controvérsia. II - Alegou a recorrente afronta aos artigos 7º e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92...-conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art. 7º da Lei 8.429/…

Página 95 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21 , I , da Lei n. 8.429 /92, 1º da Lei n. 4.657/42 e 282... de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" …

A Relevância dos Princípios Administrativos e a Obrigatoriedade Conferida pela LEI n° 8.429/1992.

– tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa... trabalho versa sobre a Relevância dos Princípios Administrativos e a …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00001675320178250065

na espécie, e comprovada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/92, o pedido para... a prática de ato descrito como ímprobo, na forma do art. 37, § 4º, …