Art. 21, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

A Relevância dos Princípios Administrativos e a Obrigatoriedade Conferida pela LEI n° 8.429/1992.

– tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa... trabalho versa sobre a Relevância dos Princípios Administrativos e a …
Valeria Padueli, Advogado
há 2 anos

Lei de Improbidade Administrativa

INTRODUÇÃO A legislação feita até hoje sobre Improbidade Administrativa teve como maior preocupação o aspecto patrimonial, prevendo a reparação do dano à Administração Pública. A Constituição…

Comentários ao segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

A decretação do segredo de justiça nas demandas judiciais decorrentes de atos de improbidade administrativas merece severas críticas, o que será o objeto central desta breve resenha jurídica.

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

Resumo: Desde a edição da intitulada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429 /92), vêm se constatando alguns avanços no que tange à apuração e repressão dos atos de improbidade em desfavor…