Art. 21, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Andamento do Processo n. 0717015-08.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJDF

, I , da Lei n. 8.429 /92, 1º da Lei n. 4.657/42 e 282 , IV , do Código de Processo Civil . Desse modo, impõe-se o não... imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21 , I , da Lei n. 8.429 /92, 1º da Lei n. 4.657/42 e 282... de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

ressaltado que, para sua aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, é..., inciso I e IV, da Lei 8.429/92, à luz das argumentações acima aduzidas e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10004088920188260374 SP 1000408-89.2018.8.26.0374

do inciso I do artigo 21 da Lei 8.429 , de 02 de junho de 1992, para constar agora de forma expressa - a ressalva... em 31.12.2012, o prazo cinco anos ( previsto no artigo 23, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00255625520108260068 SP 0025562-55.2010.8.26.0068

Federal 12.120 , de 15 de dezembro de 2009, alterou a disposição do inciso I do artigo 21 da Lei 8.429 , de 02... para justificar a imposição das penas previstas na lei 8.429 , de 02 de jun…

Página 65 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

O DISPOSTO NO ART. 21, INCISOS I E II, DA LEI 8.429/92, Q UE DISPOE CLARAMENTE QUE A APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS NA LEI...) NOTIFICACAO DO REU PARA APRESENTACAO DE MANIFESTACAO CONFORME ART. …

Andamento do Processo n. 218598-97.2011.8.09.0004 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 14/10/2019 do TJGO

NO ART. 21, INCISOS I E II, DA LEI 8.429/92, Q UE DISPOE CLARAMENTE QUE A APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS NA LEI...) NOTIFICACAO DO REU PARA APRESENTACAO DE MANIFESTACAO CONFORME ART. 17, 7 DA LEI

Página 839 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

. 21, I, da Lei 8.429/1992, notadamente após a modificação da lei em 2009: LIA. Art. 21. A aplicação das sanções previstas... ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 08000077220168010008 AC 0800007-72.2016.8.01.0008

III, 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa c/c artigo 28, da Lei de Introdução das Normas do Direito... de improbidade administrativa quando ausente prova do dolo para os tipos …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00001179020188250065

DA CONDUTA COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11 , CAPUT, E INCISO V, DA LEI 8.429 /92). DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE..., julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) A própria Lei 8.429 /92, em …