Art. 21, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

, da Lei n. 8.429 /92, 1º da Lei n. 4.657/42 e 282 , IV , do Código de Processo Civil . Desse modo, impõe-se o não... imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21 , I , da Lei n. 8.429 /92, 1º da Lei n. 4.657/42... de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" (AREsp …

Página 1384 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, consoante o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como regra, em ações... é medida que se impõe. III - DispositivoPelo exposto, com fulcro na Lei 8.…

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

consolidado segundo o qual, consoante o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como regra, em ações judiciais que buscam.... III - DispositivoPelo exposto, com fulcro na Lei 8.429/92 e art. 487, inciso I

Página 592 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

do prejuízo, como determina a norma do art. 21, I, da Lei 8.429/92: ?Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei... efetiva, literal e peremptória de lesão aos cofres públicos, não há como …

Página 706 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2019

. 10, inc. VIII, da Lei 8.429/1992 (frustração de processo licitatório), e, em consequência, aplicar-lhe as seguintes... respectivas.No que se refere à pena de ressarcimento integral do dano, …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

Federal, bem como aos artigos 341 e 1.022 da Lei Adjetiva Civil e aos artigos 5º; 10, VIII e 11, CAPUT, I e 21, I da Lei 8.429... ofensa aos artigos 341 e 1.022 do Código de Processo Civil e aos art…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

; 10, VIII e 11, CAPUT, I e 21, Ida Lei . 8.429/1992, o Recurso encontra óbice para seu seguimento, vez.... SÚMULA N. 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIG…

Página 1677 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

”, da Constituição Federal, afronta os artigos 10; 12 parágrafo único e 21, I todos da Lei8.429/92 e ao indiretamente... DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO. ARTIGO 11 DA LEI 8.42…

Página 1870 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como regra, em ações judiciais que buscam a condenação por ato de improbidade... aos artigos 5º e 12, III da Lei 8.429/92; além do artigo 93 do Decreto-Lei