Art. 21, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5040755-65.2019.4.04.0000 5040755-65.2019.4.04.0000

do art. 12, II e parágrafo único, e art. 21, I, da Lei 8.429/1992 e o art. 5º, LIV, da Constituição da República.... 12, II e parágrafo único, e art. 21, I, da Lei 8.429/1992 e o art. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037323-21.2009.8.19.0066

e lealdade às instituições, a ensejar as penalidades cominadas no art. 12, I e III, da Lei 8.429/92. Julgados... específica na Lei 8.429/92, a ensejar a aplicação do disposto no art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003722-45.2013.8.26.0565 SP 0003722-45.2013.8.26.0565

, alterou a disposição do inciso I do artigo 21 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, para constar – agora de forma... descrita no art. 10 da Lei 8.429/92, e não criar uma nova modalidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004155-38.2014.8.26.0196 SP 1004155-38.2014.8.26.0196

reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11, 'caput', e incisos I e V, da Lei 8.429... dos artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 17, § 3º, 20, parágrafo único, 21, i…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009544-93.2017.8.07.0018 DF 0009544-93.2017.8.07.0018

de improbidade administrativa que atentam contra princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) é necessária... do agente 10. O próprio legislador previu no art. 21, inciso I, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 0009381-73.2013.8.26.0132

, legalidade e lealdade às instituições. Improbidade configurada. Violação ao disposto no art. 11, I, da Lei 8.429/92... executados. Inteligência do art. 21, I, da Lei 8.429/92. Afastada a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764987 PR 2018/0233205-1

os pressupostos necessários à sua condenação por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, IX e XI, da Lei 8.429/92... - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 851152 RJ 2016/0020854-7

dispõe o art. 21, I e II, da Lei8.429/92. Escolha de modalidade diversa da indicada pela lei, a impedir que se apure..., cujo dever de obediência possuía, nos termos do art. 4o da Lei 8.429/92. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 768316 PR 2015/0211501-0

DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ART. 21, INC. I DA LEI 8.429/92 - DOSIMETRIA DAS PENAS - ART. 11, INC. III... E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ART. 21, INC. I DA LEI 8.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1526652 RN 2015/0080589-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu …