Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 1 - o art. 10 da Lei 9.656 /98 foi... de medicamento domiciliar. 3 - Como já esclarecido no voto condutor do acórdão embargado, a própria Lei 9.656 /98 prevê... controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento, como se infere do art. 10 c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306678720168260002 SP 1030667-87.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000233297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030667-87.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037784020158260032 SP 1003778-40.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000128060 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003778-40.2015.8.26.0032, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041423 DF 2017/0006104-0

, além de dissídio jurisprudencial, alega a violação ao art. 12 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98, sustentando... recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega a violação ao art. 12 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98... a quo, tem respaldo no art. 12 da Lei n. 9.656 /1998, aduzindo que qualquer cobertur...

Andamento do Processo n. 2017/0006104-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.423 - DF (2017/0006104-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE

Pg. 5532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10934496420158260100 SP 1093449-64.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000005563 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1093449-64.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 153515620138260002 SP 0015351-56.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000870731 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015351-56.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2016

da eficácia), e não a própria tutela em si.Diante do exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, com fundamento no artigo 487, I, do atual Código de processo Civil, hei por

Andamento do Processo n. 1012129-31.2016.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1012129-31.2016.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Sergio São Fins Rodrigues - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos.1. Defiro a

×