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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2017.06.1.003297-3 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJDF

Nº 2017.06.1.003297-3 - Procedimento Comum - A: AMANDA DA COSTA OLIVEIRA VENTURA DE LIMA. Adv (s).: SP184036 -CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI. R: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST

Pg. 1653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

POR CONSEGUINTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais prévias, observando, porém, que tal obrigação

Pg. 423. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

te regulação do SUS, decorrente da falta de plano de saúde do menor. Dessa feita, argumentando presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, requer os Autores que lhe seja concedida

Inteiro Teor. Apelação: APL 10844656220138260100 SP 1084465-62.2013.8.26.0100

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