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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 68, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 00004866420148140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004866420148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 19/07/2017

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00384843220158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017 AUTOR DO FATO:ITALO IVALDO

Pg. 287. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.002.012915-9 - GUILHERME GONÇALVES PINTO, IGNORADO Proc. 2008.002.035085-0 -Proc. 2008.002.036695-9 - JOÃO LUIZ DE CASTRO SOARES Art. 68 do Decreto-lei 3.688/41 - Recusar dados à

Pg. 205. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.802.008574-0 -Proc. 2007.802.008575-2 -Proc. 2007.802.008578-8 -Proc. 2007.802.014890-7 - JOSÉ LUIZ DOS ANJOS MACIEL Proc. 2007.802.014900-6 - SUELI BARRETO DE OLIVEIRA Proc.

Pg. 240. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2005.800.030499-3 - ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA BRUM PEREIRA ALVES (OAB/RJ-047236), Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (OAB/RJ-054852)) Proc. 2005.800.077047-5 - WILLIAM

Andamento do Processo n. 0001618-57.2015.403.6006 - 06/07/2017 do TRF-3

0001618-57.2015.403.6006 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE NAVIRAI /MS X MARGARETE LORENZINI (MS015355 - DANIEL ARAUJO BOTELHO) X LUCI LORENZINI (MS015355 - DANIEL ARAUJO BOTELHO) SENTENÇACuida-se de

Pg. 1557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

SENTENÇACuida-se de inquérito policial instaurado emface de MARGARETE LORENZINI e LUCI LORENZINI, para apuração de eventual prática do delito previsto no artigo 69-A, da Lei 9.605/98. Emmanifestação,

Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2017

Impetrante: André Ferreira Paciente: Debora Abdala Santiago Melo Alves Advogado: EDUARDO ISAIAS GUREVICH (OAB : 110258/SP) Advogado: André Ferreira (OAB : 346619/SP) Advogado: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA

Pg. 497. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.068.004282-3 - JOSAFÁ DE BARROS DA SILVA Proc. 2008.068.004287-2 - IGNORADO Proc. 2008.068.004585-0 - NANCI BACELAR LIMA Proc. 2008.068.004595-2 - SIMONIA DE OLIVEIRA C. DA SILVA Proc.

Pg. 355. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

Art. 49 do Decreto-lei 3.688/41 - Matrícula ou escrituração de indústria e Proc. 2008.011.004688-7 - JANIO DOS SANTOS MENDES X NAO INFORMADO Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas

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