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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 68, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Pg. 497. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.068.004282-3 - JOSAFÁ DE BARROS DA SILVA Proc. 2008.068.004287-2 - IGNORADO Proc. 2008.068.004585-0 - NANCI BACELAR LIMA Proc. 2008.068.004595-2 - SIMONIA DE OLIVEIRA C. DA SILVA Proc.

Pg. 355. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

Art. 49 do Decreto-lei 3.688/41 - Matrícula ou escrituração de indústria e Proc. 2008.011.004688-7 - JANIO DOS SANTOS MENDES X NAO INFORMADO Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas

Pg. 270. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2016

Proc. 2008.002.095244-7 - SANDRA MESQUITA PORTUGAL Proc. 2008.002.117104-4 - AMILTON SOARES (Adv(s). Dr(a). JUREMA POCHETTINI MARTINS (OAB/RJ-127808)) Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer afirmação falsa

Pg. 216. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2016

Ano 9 – nº 44/2016 Data de Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro 216 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: segunda-feira, 7 de novembro Art. 60 da Lei 9.605/98 -

Pg. 351. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2016

Proc. 2007.836.002392-1 - O O X ORMANDINO PEREIRA Proc. 2007.836.002412-3 - MAGNO ELIAS CORREIA, NILCE CERQUEIRA DE AMORIM Proc. 2007.836.002425-1 - ADALZISA DE OLIVEIRA CHARRÉ Art. 44 da Lei

Pg. 270. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

Ano 9 – nº 43/2016 Data de Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro 270 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: sexta-feira, 4 de novembro Proc. 2007.825.001379-9 - JOAO

Pg. 215. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2016

Proc. 2007.802.021319-5 - MARIANA, DUDU Proc. 2007.802.021485-0 - HILDER BRANDÃO DO ESPÍRITO SANTO, TANIA MARIA BRANDÃO DO ESPÍRITO SANTO Proc. 2007.802.021543-0 - ADRIANA, DIOGO, TIAGO Proc.

Andamento do Processo n. 0100168-63.2015.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Ambiental - 31/10/2016 do TJRN

ADV: CAIO FORTES DE MATHEUS (OAB 36002/PR), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (REIS E SAMPAIO ADVOGADOS) (OAB 109302/RJ), MARINA MONNÉ DE OLIVEIRA (OAB 318441/SP) - Processo 0100168-63.2015.8.20.0127 - Ação

Pg. 1192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2016

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSELITA DANTAS DE BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2016 ADV: ROSTAND

Pg. 212. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2016

Proc. 2006.825.007132-3 - GUSTAVO RIBEIRO GOMES X ALAN DA SILVA SANTOS Proc. 2006.825.007201-7 - ANDRESSA BORBA AZEVEDO Proc. 2006.825.007764-7 - NAO INFORMADO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 -

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