Art. 68, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 0000255-39.2009.805.0159 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/08/2019 do TJBA

0000255-39.2009.805.0159 - Processo de Apuração de Ato Infracional(4-1-) Autor Do Fato(s): Joao Evilasio Vasconcelos Bonfim Vítima(s): Coordenadoria Regional De Guanambi Sentença: TERMO...

Página 223 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50311040920194040000 5031104-09.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5031104-09.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO LUCIO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50311040920194040000 5031104-09.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5031104-09.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO LUCIO VASCONCELOS ADVOGADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031104-09.2019.4.04.0000 5031104-09.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rosíris Paula Cerizze Vogas, Paulo César Filho e Ana Paula Lichfett Borges em favor de RICARDO LÚCIO VASCONCELOS, contra a decisão do Ju...

Andamento do Processo n. 0002610-79.2019.4.02.0000 - 08/07/2019 do TRF-2

Habeas Corpus Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : Nº: 0002610-79.2019.4.02.0000 (2019.00.00.002610-4) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO...

Andamento do Processo n. 070466258.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 27/06/2019 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 070466258.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Marcelo Pereira Negrão - Processo nº 0704662-58.2012.8.04.0001 -...

Página 342 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Junho de 2019

o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. É importante denotar que o fato se deu pelo processo...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160740940001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605/98), INCITAÇAO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50461740320184040000 5046174-03.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5046174-03.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PACIENTE/IMPETRANTE: WERT PRAIA DE PALMAS...