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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 68, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 0100168-63.2015.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Ambiental - 26/10/2017 do TJRN

, cometido a prática que amolda-se ao crime tipificado no art. 68, caput, da Lei 9.605/98, com pena máxima em abstrato..., parágrafo único, da lei 9.605/98 é de 1(um) ano de detenção, a prescrição se dá em em 4(quatro) anos nos termos do art.... 68 da lei 9.605/98, o qual prevê pena em abstrato de 3(três) mese...

Pg. 1145. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSELITA DANTAS DE BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2017 ADV: MARINA MONNÉ

Pg. 1146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

qual queda-se inevitável entender-se ter transcorrido mais de 4(quatro) anos sem qualquer óbice. Imperioso consignar, ainda, muito embora tenha o Ministério Público afirmado que a decisão de fls. 199

Pg. 328. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2017

-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo da Inicial: artigos 54, § 1º e 68, parágrafo único, ambos da Lei..., parágrafo único, ambos da Lei n. 9.605/98, em razão de que, em 6-9-2013, a ré, por negligência, deixou de limpar... n. 9.605/98. Despacho: Vistos. 1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉ...

Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS (PRAZO DE 45 DIAS) O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental - COPAD, no uso de suas atribuições delegadas pelo Ato Executivo Conjunto TJ nº

Andamento do Processo n. 00004866420148140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004866420148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 19/07/2017

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00384843220158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017 AUTOR DO FATO:ITALO IVALDO

Pg. 287. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.002.012915-9 - GUILHERME GONÇALVES PINTO, IGNORADO Proc. 2008.002.035085-0 -Proc. 2008.002.036695-9 - JOÃO LUIZ DE CASTRO SOARES Art. 68 do Decreto-lei 3.688/41 - Recusar dados à

Pg. 205. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.802.008574-0 -Proc. 2007.802.008575-2 -Proc. 2007.802.008578-8 -Proc. 2007.802.014890-7 - JOSÉ LUIZ DOS ANJOS MACIEL Proc. 2007.802.014900-6 - SUELI BARRETO DE OLIVEIRA Proc.

Pg. 240. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2005.800.030499-3 - ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA BRUM PEREIRA ALVES (OAB/RJ-047236), Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (OAB/RJ-054852)) Proc. 2005.800.077047-5 - WILLIAM

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