Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0226301-12.2011.8.19.0001

. 225 , § 3º , da Constituição da República e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, incide a Teoria do Risco Integral... e dos honorários de sucumbência, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.347 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011346-58.2018.5.15.0006 0011346-58.2018.5.15.0006

, c/c art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81). Nesse sentido, o comentário ao artigo 927 do Código Civil , na obra NOVO...-se de ofensa de natureza grave (artigo 223-G , parágrafo 1º , inciso I, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204618060001 MG

- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1- Por força do disposto no art. 14 , § 1º , Lei 6938 /81, o dano..., financiamento e licitações promovidas pela União e estados federados. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204618060001 MG

art. 14 , § 1º , Lei 6938 /81, o dano ambiental insere-se no campo da responsabilidade objetiva, cuja caracterização... DE CANA-DE-AÇÚCAR - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEXO …

Andamento do Processo n. 0038216-11.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14 , caput e § 1º , da Lei n. 6.938 /1981. Em resumo: a aplicação... advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, na …

Andamento do Processo n. 1710408 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710408 - RS (2020/0129867-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 927 do CC/2002, além de afirmar a existência.... Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de …

Página 6975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. EXEGESE DO ART. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/81. OUTROSSIM, DEVER DE INGERÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AOS SERVIÇOS... especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 80, II e 81, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0246964-96.2019.8.21.7000 RS

ambiental pela ré, conforme o disposto no art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, in verbis: Art 14 - Sem prejuízo... , da Constituição Federal e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, cumpre quantificar a …

Andamento do Processo n. 0010740-29.2019.5.15.0092 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

e do art. 14 , parágrafo 1º , da Lei n. 6.938 /81. Na presente ação, constatou-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho... Federal , no artigo 225 , parágrafo 3º , prevê a responsabilidade …