Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Petição - Ação Ambiental

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos: arts. 8°;…

Petição - Ação Meio Ambiente

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos: arts. 8°;…

Petição Inicial - Ação Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP Quando a última árvore tiver caído, quando o último rio tiver secado, quando o último peixe for…

Petição - Ação Flora de Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP: PROCESSO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, vem, respeitosamente, nos…

Petição Inicial - Ação Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio da Promotoria do Meio Ambiente e de Habitação…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUQUIÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITANHAÉM Processo n.° Meritíssimo Juiz: Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITANHAÉM Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça infra-assinada, no uso e…

Petição - Ação Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ASSIS/SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, com fulcro na…