Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Setembro de 2019

licenciamento ambiental; f) art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), que impõe reparar...; e) do art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Am…

Página 22 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Setembro de 2019

como compulsório o prévio licenciamento ambiental; f) art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio... da defesa do meio ambiente; e) do art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei de Polí…

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

; artigos 19 e 20 da Lei 8213/1991; alíneas "a" e "c" do §1º do artigo 21 da Lei 8213/1991; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei 6938/1981.... Monocrática …

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

, mais precisamente em seu art. 14, §1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo que o poluidor é... para não nos apegarmos à interpretação literal do art. 20, parágrafo 1º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570180035117001 MG

preconizam os artigos 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e, de acordo com entendimento esposado pelo STJ... preservação do meio-ambiente (e-doc. 15). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025183020178260040 SP 1002518-30.2017.8.26.0040

da constatação do fator culpa no evento. Assim a previsão dos artigos 3º , IV e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, norma... o efetivo contraditório e a ampla defesa. Segundo o art. 225 da Carta Magna …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10120425020188260223 SP 1012042-50.2018.8.26.0223

Federal, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do Código de Processo Civil, sob pena inclusive... de nulidade do v. Acórdão, por infração do dever imposto pelo artigo 489, …

Andamento do Processo n. 0009189-49.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

por danos ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14 , § 1º , da lei 6.938 /81 (“sem obstar a aplicação... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”). A …

Andamento do Processo n. 0008934-91.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14 , § 1º , da lei 6.938 /81 (“sem obstar a aplicação das penalidades... causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”). A …

Andamento do Processo n. 0017678-62.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

AMBIENTAL. INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (CELESC), CONSOANTE ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 225... COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA.APELO DO AUTOR1. …