Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ambiental que, além de propter rem, é solidária, (artigos 3º, inciso IV, e 141º, ambos da Lei 6.938/1981), defiro... e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Rol taxativo. A decisão de rejeição de …

Página 1027 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

”, o que faço de acordo com o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, devendo os autos serem enviados ao Ministério Público a fim... o disposto no artigo 626 do NCPC. Advirto que, conforme estabelece o § 1

Página 92 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

PENAIS E ADMINISTRATIVAS.4. A LEI 6.938, DE 21 DE AGOSTO DE 1981, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE... 6.938/1981, RELATIVA À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTE DO …

Página 2231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019

Federal, c/c artigos 2º e 8º, da CLT; 927, parágrafo único, do Código Civil; e 14, §1º, da Lei 6.938/81... pessoal deste, conforme as necessidades da empresa, nos termos dos artigos 2º e 456, parágr…

Página 7256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

infraconstitucional, a Lei 6.938/81, traz no seu artigo 14, §1º a possibilidade expressa de responsabilização sem culpa do poluidor... dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da …

Página 7271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

225, também da Carta Magna. No âmbito infraconstitucional, a Lei 6.938/81, traz no seu artigo 14, §1º a possibilidade..., a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática …

Página 7287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

da Carta Magna. No âmbito infraconstitucional, a Lei 6.938/81, traz no seu artigo 14, §1º a possibilidade expressa..., §1º, da Lei 6.938/81. Anoto que o ônus de prova quanto ao acidente e os …

Página 7297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

âmbito infraconstitucional, a Lei 6.938/81, traz no seu artigo 14, §1º a possibilidade expressa de responsabilização... ambiente (gênero), o meio ambiente do trabalho (espécie), bem como na …

Página 7298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Anoto... em acidente ou doença do trabalho nos moldes dos artigos 19 e 20, ambos …

Página 4738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

conteúdo probatório nesta instância especial. [...] VIII - Por fim, no que diz respeito à contrariedade do art. 14, § 1º... da Lei n. 6.938/81, sob alegação de que não poderia o acórdão cumular …