Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 225 , § 3º , DA CF , E DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /81..., cuja responsabilidade é objetiva, a teor do art. 225 , § 3º , da CF , e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. 2... DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98, ART. 32 )- ...

Andamento do Processo n. 877.873 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

- Por fim, no que diz respeito à contrariedade do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, sob alegação de que não poderia...Andamento do Processo n. 877.873 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ (4127) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Inicialmente, afasta-...

Andamento do Processo n. 1.093.461 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

instância especial. [...] VIII - Por fim, no que diz respeito à contrariedade do art. 14 , § 1º da Lei n. 6.938 /81...Andamento do Processo n. 1.093.461 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ (4135) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 1.093.461 - SP (2017/0097720-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : IN...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

9.605 /98, ART. 32. PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 225, § 3º, DA CF, E DO ART. 14, § 1º..., DA LEI 6.938 /81. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO PELO DANO COMETIDO... Fiel às fls. 12. [.]. Ocorre que, em relatório de fiscalização da SEMA (Relatório...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

, e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. 2. Hipótese em que o demandado teve instaurado inquérito civil, decorrente... ou domésticos, representando dano ao meio ambiente, cuja responsabilidade é objetiva, a teor do art. 225 , § 3º , da CF... caracterizada a conduta ilícita descrita no art. 32 da Lei n.º 9605 /98. ...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

12.651/2012; 3o. parág. único, V da Lei 6.766/1979; 3o., IV, 4o., VII e 14, § 1o. da Lei 6.938/1981, sustentando, em apertada... e que foi repetido no artigo 3°, da Lei n.° 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A proteção ao meio ambiente se insere no... merecedora da mais alta escala de proteção ambiental, cujo concei...

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

- Por fim, no que diz respeito à contrariedade do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, sob alegação de que não poderia... OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Inicialmente, afasta-se a apontada violação ao art. 535 do CPC...Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 284 DA SÚMULA DO ST...

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

instância especial. [...] VIII - Por fim, no que diz respeito à contrariedade do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81...Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta.../2018, DJe 26/3/2018) VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SA...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio... a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da ” (José Miguel... Ambiente), e ainda, em razão da própria concessão (art. 37, §6º, da ...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, consoante se extrai do parágrafo único do art. 1º..., inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL. 6. Embora o § 1º do artigo 113, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL... 414, de 09.09.2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica prever, ...

×