Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Página 332 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual, sem obstar a aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo... a todos, em seu art. 225, caput, o direito ao meio ambiente ecologicamente …

Andamento do Processo n. - - 44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V Cível e Comercial de Salvador Exequente: Condominio do Centro Comercial Ponto Alto - 20/01/2020 do TJBA

o art. 14, § 1º, da Lei . 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente 11. O nexo de causalidade... de domicílio do autor, o que afasta qualquer violação ao art. 113, do Código …

Página 147 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

determina o art. 14, § 1º, da Lei . 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente 11. O nexo....). Na jurisprudência: “(...) Impõe-se de ofício, nos termos do artigo 64, §1º, do …

Página 150 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

, § 1º, da Lei . 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente 11. O nexo de causalidade... do autor, o que afasta qualquer violação ao art. 113, do Código de Processo Civil, ou …

Página 155 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

da demonstração de culpa, consoante determina o art. 14, § 1º, da Lei . 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional... do Meio Ambiente 11. O nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida …

Página 159 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

, consoante determina o art. 14, § 1º, da Lei . 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente 11. O nexo... em Paranaguá, local de domicílio do autor, o que afasta qualquer …

Página 304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

colacionados na inicial às fls. 15/16, onde há menção ao art. 6º, VIII do CDC, bem como ao art. 14, § 1° da Lei 6.938/81... da atividade exercida pelas acionadas, que teria provocado graves …

Andamento do Processo n. 0012653-18.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJES

. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade... autora pugna pela inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0000510-82.2017.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81... de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1) Por fim, há …

Andamento do Processo n. 0000510-82.2017.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei... de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1) Por fim, há que se …