Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

, ou seja, independe da existência de culpa, conforme estabelece o 1º do art. 14 da Lei 6.938/81, que dispõe: é o poluidor... das características do meio ambiente. E ainda, o art. 4º, inciso VII, da mesma lei, dispõe que a Política Nacional do Meio... coletividade, mas principalmente ao Poder Público. Tanto a Lei n ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25075220134036112 SP

de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o art. 225 , § 3o , da CF , e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14 , § 1o. Além..., II, d, III, d, e 6º, VII, b, da Lei Complementar 75 /93, 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81 e 1º e 5º da Lei 7.347..., I, II, d, III, d, e 6º, VII, b, da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214918820155040232

os artigos "225, §3º, da CF/88 combinado com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, bem como o artigo 927, parágrafo único do CC... e as atividades decorrentes do contrato de emprego mormente porque, por expressa determinação do art. 2.º da Resolução n.º 1.488... presentes no laudo já foram verificadas em outros processos...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25075220134036112 SP

, da Lei 6.938/81 e 1º e 5º da Lei 7.347/85. E os corréus, na condição de proprietários da gleba e responsáveis... 127 e 129, III, da Constituição Federal, 5º, I, II, "d", III, "d", e 6º, VII, "b", da Lei Complementar 75/93, 14, §1º... área urbana consolidada passível de regularização fundiária, no termo do ar...

Andamento do Processo n. 0002507-52.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TRF-3

, VII, "b", da Lei Complementar 75/93, 14, §1º, da Lei 6.938/81 e 1º e 5º da Lei 7.347/85. E os corréus... do artigo 65 da Lei 12.651/2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o imóvel dos corréus não... 18/12/2017). APP DE 500 METROS: o imóvel está inserido na APP do Rio Paraná, que s...

Andamento do Processo n. 0003166-80.2016.403.6104 - 15/06/2018 do TRF-3

, c/c art. 14, 1º, da Lei 6.938/81). Aplica-se à tutela ambiental a responsabilidade objetiva (Teoria do Risco... Integral), conforme consignado no artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, 1º, ambos da referida Lei 6.938/81. 7. Houve... da existência de culpa (art. 14, 1º, Lei 6.938/81).II - O laudo pericial é categ...

Andamento do Processo n. 0000389-47.2017.5.23.0026 - RTSum - 15/06/2018 do TRT-23

14, parágrafo 1°, da Lei n. 6938/81 combinado com artigo 225, parágrafo 3° da CF, e danos nucleares - inciso XXIII... da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011, em 22.09.2016 (e não 23.08.2016, sobretudo, porque o mês 08... da fundamentação), consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágraf...

Andamento do Processo n. 0010321-91.2017.5.15.0055 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-15

e compatibilização do § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e do parágrafo único do art. 927... da atividade empresarial, e não da culpa. Com efeito. A Lei 6.938/1981, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... da responsabilidade civil do empregador. O § 1º do ...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

", e 6º, VII, "b", da Lei Complementar 75/93, 14, §1º, da Lei 6.938/81 e 1º e 5º da Lei 7.347/85. E os corréus... do artigo 65 da Lei 12.651/2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o imóvel dos corréus não... pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. O fato de o Município ...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

(artigo 225, 3º, da Constituição Federal, artigo 4º, VII, c/c art. 14, 1º, da Lei 6.938/81). Aplica-se à tutela... de dano ao meio ambiente é devida independentemente da existência de culpa (art. 14, 1º, Lei 6.938/81).II - O laudo... 14, 1º, ambos da referida Lei 6.938/81. 7. Houve incontrovertível derramamento ...

×