Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ IBIRITÉ - MINAS GERAIS Autos n° 92.2020.8.13.0090 "A VIDA VALE VALE MAIS DO QUE O LUCRO" , já qualificado…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS VALE S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Andamento do Processo n. 0000821-04.2016.8.14.0058 - 26/10/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0000821-04.2016.8.14.0058. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADO: ROMEL LUIZ CAFEZAKIS AMOEDO (ADVOGADOS: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 E RAFAELA CAFEZAKIS C. AMOEDO OLIVEIRA…

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

portuárias, uma vez que a LO nº 724/2008 n¿o abrangia tais atividades, as quais foram autorizadas somente em 2012. Nesse sentido, a própria ré Porbrás admitiu, em defesa junto ao IBAMA (fls. 87/88),…

Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

reavaliaç¿o do quantum arbitrado a título de danos causados ao meio ambiente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que evidentemente n¿o se configura no caso dos autos. Portanto,…

Petição - Ação Horas Extras de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE OSASCO- SP. PROCESSO TRT/SP n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move contra BRASIL TRANSP. PASS. SERV. AMB.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000203-40.2017.8.14.0053 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000203-40.2017.8.14.0053 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO NELSON ALVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018631-86.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018631-86.2017.4.03.0000 POLO ATIVO EXPORT EXPEDITEURS ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE CARRARI DE AMORIM | 196712/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009467-13.2005.8.16.0129 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009467-13.2005.8.16.0129 POLO ATIVO ANA MARIA BRAGA LANTEMAM ANTONIO CARLOS FERNANDES DA CONCEIçãO JAIME FERNANDES DA CONCEIçãO JANE FERNANDES CASTRO JAQUELINE BRAGA DA CONCEIçãO LOPES…