Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Página 872 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

possíveis em hipótese de descumprimento de embargo, o legislador não o fez. No mesmo sentido a Lei 6938/81, em seu art.... 14, §1º, que apenas estabelece a legitimidade do Ministério Público para a …

Página 61 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

de ação civil pública versando sobre tutela do patrimônio histórico nacional, conforme art. 14, § 1º, da Lei 6.938/41... da reparação integral do dano ambiental, positivado nos arts. 2º, VIII, …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81... quoquanto à condenação dos Apelantes. 10-Destaca-se que o art. 3º da …

Página 2489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

dos arts. 319, 355, 356, 361, 369, 370 e 374 do CPC/15, 927 do CC/02 e 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81; e 927, parágrafo... recorrido não decidiu acerca dos arts. 319, 361, 369, 370 e 374 do …

Página 2143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

em hipótese de desapropriação, mas configura mera limitação administrativa. Precedente do STJ. 5. Violado o art. 14, § 1º..., da Lei 6.938/1981, pois o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do …

Andamento do Processo n. 0002369-73.2011.8.08.0004 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

, nos termos do art. 225, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da lei 6.938/81, os demais elementos (conduta lesiva e nexo... o licenciamento ambiental, nos termos do art. 9º, IV da Lei 6.938/81, …

Andamento do Processo n. 0002137-61.2011.8.08.0004 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

ambiental ser objetiva, nos termos do art. 225, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da lei 6.938/81, os demais elementos.... O conceito de degradação e poluição ambiental estão dispostos no art.…

Andamento do Processo n. 0002109-93.2011.8.08.0004 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

ambiental ser objetiva, nos termos do art. 225, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da lei 6.938/81, os demais elementos... de degradação e poluição ambiental estão dispostos no art. 3º, I, da l…

Andamento do Processo n. 0000557-59.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

a responsabilidade ambiental ser objetiva, nos termos do art. 225, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da lei 6.938/81... desenvolvidos. O conceito de degradação e poluição ambiental estão …

Andamento do Processo n. 0000558-44.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

a responsabilidade ambiental ser objetiva, nos termos do art. 225, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da lei 6.938/81.... O conceito de degradação e poluição ambiental estão dispostos no art. …