Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Página 67 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81), mormente quando comprovado o nexo causal.... PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. …

Página 1372 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, VIII, da Lei 7.347/85; art. 6º, VII, “a” e “b”, XIV, “g” e art. 37, d Lei Complementar 75/93 e Lei 6.938/81, art. 14... do Ministério Público em defesa do meio ambiente e do patrimônio …

Página 1378 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, VIII, da Lei 7.347/85; art. 6º, VII, “a” e “b”, XIV, “g” e art. 37, d Lei Complementar 75/93 e Lei 6.938/81, art... do Ministério Público em defesa do meio ambiente e do patrimônio público – …

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

da responsabilidade objetiva, conforme disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal e no §1º do art. 14 da Lei n... assentado por este juízo para filiar-me à aplicabilidade do art. 1º-C da Le…

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

da responsabilidade objetiva, conforme disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal e no §1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981... o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO …

Página 63 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

da responsabilidade civil é o art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 , de 1981, segundo o qual o poluidor é obrigado, independentemente... citada anteriormente, a melhor exegese no art. 25 da Lei 8987 , de …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

gratuita e, por consequência, afasto a aventada preliminar de deserção. Reza o art. do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 /09... geral (RE 596478, Tema 191/STF), foi taxativo: “ 1. É constitucional o a…

Página 1138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

das respectivas sanções penais e administrativas. III- Nos termos do § 1º , do art. 14 , da Lei n. 6.938 /81, o poluidor é... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas …

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

, a Constituição recepcionou o artigo 14 , § 1º da Lei 6.938 /81, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores... que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos …

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981).DANO IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO....DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTEGRAL E SOLIDÁRIA DAS …