Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041442-42.2019.4.04.0000 5041442-42.2019.4.04.0000

civil por danos ambientais é objetiva (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981..., § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981), de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130024054001 MG

em condenação do apelado à reparação dos danos no local. 4. A indenização prevista no art. 14, §1º da Lei n.º 6.938/81 é... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038369-62.2019.4.04.0000 5038369-62.2019.4.04.0000

. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661/1988, no art. 2... ao meio ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037434-22.2019.4.04.0000 5037434-22.2019.4.04.0000

o regime da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81: § 1º.... 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, art. 7º da Lei n.º 7.661/88, e art. 2º, § 1º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0201678-20.1990.4.03.6104 SP

do artigo 14 da Lei 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou claramente..., parágrafo 1º, da Lei 6.938/81 positivou o regime da responsabilidade objetiva para …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000187-74.2017.8.08.0014

indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei 6.938/81. 5. Ainda que se admita... Apelação Cível 0000187-74.2017.8.08.0014 Apelante: Livia …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0009840-03.2017.8.08.0014

, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei6.938/81). 4 . O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral... MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE INEXISTÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10470170033489001 MG

a sua configuração a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 - Recurso provido em parte.... ressarcimento em razão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP

limitado, de modo que não abarca o dos réus. Tampouco se verifica fundamento na política nacional do meio ambiente da Lei... editada a Lei 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000392-90.2010.4.03.6006 MS

. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). O tema é também regido pelo primado do devido uso..., CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. …