Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 , de 31 de agosto de 1981, 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e 11.428 , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771 , de…

Medida Provisória no 10, de 21 de outubro de 1988.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Decreto nº 6.063, de 20 de Março de 2007.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284 , de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Lei nº 1331, de 12 julho de 1988.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE GERICINÓ/MENDANHA NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, DO RIO DE JANEIRO E NILÓPOLIS.