Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Leandro Nunes, Professor
há 2 meses

Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

com a Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 1º, I da lei 9.433/97), foi estabelecido, ainda, que a água é um bem de domínio..., proveniente da Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambi…

Ação Civil Pública contra a Sabesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SÃO PAULO.A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MORADIA DE CAJAMAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.806.075/0001-03, com sede…

(Modelo) Ação Civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIANA/MG. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ARTESÃO E MODERADORES ATINGIDOS PELO DESASTRE DE MARIANA organização não…
Isaac Menezes, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE TAL COMARCA – ESTADO _____. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio…
Luna Camargo, Bacharel em Direito
há 2 anos

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito…

Parecer

Advogado_________ OAB/MG nº_________ COOPERATIVA DE ARTESÃOS DE BENTO RODRIGUES DISTRITO DE MARIANA – MINAS GERAIS Sede na Rua..., Bairro..., nº..., CEP..., Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.

Ação Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG ____________________ , brasileira, casada, doméstica, nascida na cidade de Governador Valadares-MG,…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

AÇÃO POPULAR - nulidade de lei municipal e remoção de "lixão"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XX/XXXX. OBS: Ação isenta de custas FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, xxxxx, CPF xxxx, residente e domiciliado xxxx, BELTRANA DE TAL,…

REsp 1198727 / Mg Recurso Especial 2010/0111349-9

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º , VII , E 14 , §…