Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
(Revogado)
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002347-35.2016.8.26.0452 SP 1002347-35.2016.8.26.0452

subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da lei 8.429 /92, é... de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, caput e …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... instituições (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). 11.Os …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

, in verbis: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE... condenados na multa do art. 12 da Lei 8429/1992, mas em valor …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE....Eles foram condenados na multa do art. 12 da Lei 8429/1992, mas em …

Página 2219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

PROCEDENTE, em parte, a presente ação de improbidade por violação à norma capitulada no art. 11 da Lei 8.429/92... de ressarcimento (art. 21, I, da Lei 8.429/92). A bem da verdade verifico …

Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CULPA GRAVE. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429... instituições (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ). 11.Os …

Página 18 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

que o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 1º da Lei 7.347 /1985 e 1º da Lei 8.429 /1992, sustentando que a decisão traz... condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 1º …

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 20. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992... a condenação pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa , …

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO... dos direitos políticos. 19.1.Eles foram condenados na multa do art. 12 da L…