Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
(Revogado)
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001460-88.2013.8.19.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001460-88.2013.8.19.0025 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MANOEL QUEIROZ FARIA APELADOS:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001460-88.2013.8.19.0025

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR TODOS OS RÉUS. PENAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906782 PR 2020/0229221-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1906782 - PR (2020/0229221-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por NEUTON DE OLIVEIRA e MAGDA BRUNIERE RETT contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

causados ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, conforme previsão do art.1º, da Lei 7347/85, do art.12, da Lei 8429/92 e art.37, §4º, da CR. De acordo com os artigos 9º, 10 e 11…

Página 792 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

condutas capazes de importar em enriquecimento ilícito do agente ímprobo; já no art. 10, arrolou 21 (vinte e uma) hipóteses caracterizadoras de atos que causam prejuízo ao erário e, por fim, no art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2219098-55.2020.8.26.0000 SP 2219098-55.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2219098-55.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00039045120138070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0003904-51.2013.8.07.0018 RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1731543-32.2009.8.13.0479 Passos

APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇAO - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NAO CONHECIMENTO DO APELO - AÇAO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - FRAUDE EM PROCESSO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008059-69.2013.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008059-69.2013.8.24.0036

Apelação Nº 0008059-69.2013.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MOACIR ANTONIO BERTOLDI (RÉU) APELANTE: DÉCIO BOGO (RÉU) APELANTE: VIACAO CANARINHO LTDA (RÉU) APELADO:…

Andamento do Processo n. 0000676-34.2014.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 11/05/2021 do TJDF

N. 0000676-34.2014.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ODILON AIRES CAVALCANTE. Adv(s).: DF15038…