Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
(Revogado)
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Página 104 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A par da inteligência do art. 21, II da Lei 8.429/92, a aplicação das sanções nela previstas independe... NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO …

Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

do FUS – Fundo de Saúde. 16. A par do que preconiza o art. 10 da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa... caracterizar o ato de improbidade administrativa de que trata o art. 10 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10383108520158260114 SP 1038310-85.2015.8.26.0114

de improbidade administrativa qualificados na Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Federal . 8.429/92..., sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035704920144047216 SC 5003570-49.2014.4.04.7216

Rivas pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, caput , da Lei 8.429/92, à proibição... de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei 8.429/92. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 09000093020158120024 MS 0900009-30.2015.8.12.0024

. 17, § 6º e art. 21 , I , da Lei Federal n.º 8429 /1992. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não... e art. 942 , do Código de Processo Civil ; e art. 21 , I , da Lei Federal n.º 842…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00005483320148060150 CE 0000548-33.2014.8.06.0150

de ressarcimento deve-se haver a comprovação do efetivo dano ao erário, a teor do que dispõe o art. 21 , I , da Lei 8.429... limitado ressarcimento ao erário, pretensão que independe da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1620003 DF 2016/0213900-0

Administrativa, autoriza a condenação à reparação de danos em ambos os processos. O próprio art. 21, II, da Lei de Improbidade... do qual a independência das instâncias administrativa e civil, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13461 RJ 2020/0133798-4

. Inteligência do art. 21, I da Lei n.º 8.429/92. Entendimento do E. STJ, em especial nas hipóteses de atos violadores.... Inteligência do art. 21, I da Lei n.º 8.429/92. Entendimento do E. STJ, em …

Andamento do Processo n. 1.615.737 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

acima transcrita, o MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO interpôs recurso especial, apontando violação do art. 2º , § 5º , da Lei ... dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153 /09, 8º e 9º do Provimento CSM

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013188720168260374 SP 1001318-87.2016.8.26.0374

da prescrição, já que dispõe o artigo 23, inciso I, da Lei Federal 8.429/92: “Art. 23. As ações destinadas a levar... mandato. Vide: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO. ART. …