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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 06 de Maio de 1993

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107751 SP 2017/0121697-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.751 - SP (2017/0121697-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHOZ E OUTRO(S) - SP133714 AGRAVADO : ANTONIO SERGIO SOARES ADVOGADO : REGINALDO MORENO E OUTRO(S) - SP139553 DECISÃO T...

Andamento do Processo n. 2017/0121697-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7322) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.751 - SP (2017/0121697-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOSÉ GERALDO

Pg. 10105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7322) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.751 - SP (2017/0121697-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Recife,27-04-2017 DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - 018. 0038207-95.2015.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0464674-2) Comarca : Recife Vara : Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B

Inteiro Teor. : 3806102002 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 2822002005 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

APELAÇÃO: APL 1803436620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Negativa de Autorização de implante. A cirurgia para a colocação da prótese devia ser realizada com urgência, na medida em que a apelada corria evidente risco de vida. Nesse particular, ponderando os valores em tela, sem qualquer dúvida, a vida da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1803436620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível FLS. 1 APELAÇÃO CÍVEL 0180343-66.2012.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RELATOR:

Apelação: APL 91815063820098260000 SP 9181506-38.2009.8.26.0000

Plano de saúde. Ação de indenização por dano moral. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura em hospital da fornecedora, em caso de acidente. Art. 12, § 2º, II, da Lei 9.656/98 (vigente ao tempo do acidente sofrido pelo autor). É obrigatório o atendimento, pelas empresas de saúde, em caso de urgência decorrent...

Pg. 727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

diversos bancos, via internet, fornecem a via do contrato a prescindir de ação judicial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília - DF, terça-feira, 29/07/2014 às 21h07.

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