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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 06 de Maio de 1993

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 1 - o art. 10 da Lei 9.656/98 foi expressamente apreciado... dos efeitos adversos relacionados ao tratamento, como se infere do art. 10 c/c art. 12, §1o, I, c e §2o, II, g... de medicamento domiciliar. 3 - Como já esclarecido no voto condutor do acórdão e...

Inteiro Teor. : 3806102002 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 2822002005 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

APELAÇÃO: APL 1803436620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Negativa de Autorização de implante. A cirurgia para a colocação da prótese devia ser realizada com urgência, na medida em que a apelada corria evidente risco de vida. Nesse particular, ponderando os valores em tela, sem qualquer dúvida, a vida da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1803436620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível FLS. 1 APELAÇÃO CÍVEL 0180343-66.2012.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RELATOR:

Apelação: APL 91815063820098260000 SP 9181506-38.2009.8.26.0000

Plano de saúde. Ação de indenização por dano moral. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura em hospital da fornecedora, em caso de acidente. Art. 12, § 2º, II, da Lei 9.656/98 (vigente ao tempo do acidente sofrido pelo autor). É obrigatório o atendimento, pelas empresas de saúde, em caso de urgência decorrent...

Pg. 727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

diversos bancos, via internet, fornecem a via do contrato a prescindir de ação judicial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília - DF, terça-feira, 29/07/2014 às 21h07.

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

para desencadear a demanda indenizatória no cível. "Criou-se, assim, uma nova causa de suspensão da prescrição, distinta das mencionadas nos arts. 197 a 199. Essa inovação se fazia necessária em

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4316715120128190001 RJ 0431671-51.2012.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0431671-51.2012.8.19.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA DA SILVA PIRES DE ALMEIDA APELADO: CASA DE PORTUGAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2013

Almeida (Juiz Convocado) – 3ª Câmara Cível – TJ-PB – julgado em 23/04/2013)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo

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