Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2021
Talden Farias, Terence Trennepohl
Fechamento da edição: 30/03/2021
Sobre: A escolha dos autores não foi aleatória. Além de notórios especialistas em Direito Ambiental, a maioria deles é referência específica no tema que aborda, muitas vezes com livro publicado sobre a matéria. Também houve a preocupação com a heterogeneidade ...
HABEAS CORPUS Nº 762952 - MT (2022/0248638-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI ADVOGADO : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119…
HABEAS CORPUS Nº 762952 - MT (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI ADVOGADO : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119…
Vistos, I. Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII do Texto Magno e artigo 647, do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Flávio Luiz Rosa da Silva , qualificado,…
NÚMERO ÚNICO: 0008957-88.2012.8.16.0182 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO AO MEIO AMBIENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…
NÚMERO ÚNICO: 0019313-59.2016.8.16.0035 POLO PASSIVO GOMERCINDO PEDRO ANDRIONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…
NÚMERO ÚNICO: 0025095-77.2011.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON HIROHITO FURUCHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…
NÚMERO ÚNICO: 0808878-56.2022.8.10.0000 POLO ATIVO LIVIO ESTRELA SOARES ADVOGADO(A/S) PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA | 13489/MA LIVIO ESTRELA SOARES | 10590/MA Considerando o equívoco no lançamento…