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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035520 PA 2016/0335857-1

a execução do crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998" (fl. 363) O eg. Tribunal de origem... REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91 E DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONSUNÇÃO... prática dos delitos previstos nos arts. 46 , parágrafo único , 68 , caput,...

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