5 - 0000490-39.2015.8.08.0053 - Crimes Ambientais Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: ADAIS LUIZ DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 8280/ES -...
Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Página 174 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019
Comarca De Alto Rio Novo Alto Rio Novo - Vara única Listas Lista 0058/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO...
Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019
Comarca De São Gabriel Da Palha São Gabriel Da Palha - 2ª Vara Listas Lista 0098/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LÍVIA REGINA...
Andamento do Processo n. 0622524-29.2015.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/08/2019 do TJAM
ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/ AM) - Processo 0622524-29.2015.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉU: João Jorge...
Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Agosto de 2019
de Sousa - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça ADV: LÚCIO RICARDO QUEIROZ PAES (OAB 3586/AM), ADV: ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB 6746/AM), ADV: MANOEL DE SOUZA FILHO (OAB 6731/AM) - Processo...
Andamento do Processo n. 0000255-39.2009.805.0159 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/08/2019 do TJBA
0000255-39.2009.805.0159 - Processo de Apuração de Ato Infracional(4-1-) Autor Do Fato(s): Joao Evilasio Vasconcelos Bonfim Vítima(s): Coordenadoria Regional De Guanambi Sentença: TERMO...
Andamento do Processo n. 0502068-68.2016.8.05.0201 - Recurso Especial na / Apelação - 16/08/2019 do TJBA
RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0502068-68.2016.8.05.0201, DE Porto Seguro RECORRENTE:Cristian Vieira Sang DEFENSORA:BEL(A). SÔNIA MARIA DE CARVALHO SANTANA RECORRIDO(A):MinistÉrio Público DO...
Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019
Comarca De Alto Rio Novo Alto Rio Novo - Vara única Listas Lista 0056/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO...
Página 266 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019
3- In casu, a desconstrução do entendimento exarado no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo...
Página 223 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART....
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