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18 de janeiro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 1001679-68.2017.8.26.0601 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/01/2018 do TJSP

, visto que a prática de eventual crime ambiental prevista nos artigos 54, § 1º, incisos I e V e 68 da Lei 9.605/98 é de ação... os querelantes observar os artigos e a legislação por ele citados.POSTO ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art...Andamento do Processo n. 1001679-68.2017.8.26.0601 - Repres...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ambiental prevista nos artigos 54 , § 1º , incisos I e V e 68 da Lei 9.605 /98 é de ação pública incondicionada... e a legislação por ele citados.POSTO ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395 , incisos I e II do Código..., JULGO EXTINTA a presente Execução Judicial, nos termos do artigo 53 , § 4...

Andamento do Processo n. 0001053-56.2016.403.6007 - 10/01/2018 do TRF-3

. 48 da Lei 9.605/98.2.3. Do crime do art. 68 da Lei 9.605/98Tendo sido indeferido emaudiência o pedido do Ministério... e a ampla defesa.Nesse passo, não há que se cogitar sequer de absolvição do réu da acusação do crime do art. 68 da Lei 9.605/98... a prática dos crimes previstos nos arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98 (cr...

Andamento do Processo n. 4286-83.2006.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/01/2018 do TRF-1

, a teor do art. 107 , IV do CP , com relação aos crimes dos arts. 46 , parágrafo único , 68 e 69 da Lei 9.605 /98... fundamentação, pela prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP c/c art. 71/ CP [...]" Belém/PA, 14 de outubro de 2016. RUBENS.... Juiz exarou : EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias PROCESSO 2006.39.0...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

de absolvição do réu JOSÉ MOACIR tambémfrente à imputação do art. 48 da Lei 9.605/98.2.3. Do crime do art. 68 da Lei 9.605/98... de absolvição do réu da acusação do crime do art. 68 da Lei 9.605/98, mas simplesmente de reconhecer que os fatos... 9.605/98 (crimes ambientais).A denúncia foi instruída comos autos de inqu...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/01/2018

do art. 107, IV do CP, com relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, 68 e 69 da Lei9.605/98; e julgo procedente... prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP c/c art. 71/CP [...]" Belém/PA, 14 de outubro de 2016. RUBENS ROLLO D... legal, CONDENAR o réu PAULO RONALDO SOARES, (i) pela prática do crime do art....

Andamento do Processo n. 00061299820128140401 - 09/01/2018 do TJPA

de fls. 02/017, no tocante aos crimes previstos nos artigos 68 e 69 da Lei 9.605/98 e 299 do Código Penal... dos autos, dos crimes capitulados nos arts. 68 e 69 da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, imputados na denúncia e foi... dos denunciados relativamente ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9....

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

relativamente ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. E como não foram encontrados para serem INTIMADOS... previstos nos artigos 68 e 69 da Lei9.605/98 e 299 do Código Penal, pelo que absolvo Interwood Brasil LTDA e Geert Jan... e 69 da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, imputados na denúncia ...

Pg. 1961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

MÁRCIO GUTTERRES TARANTO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI... FEDERAL REU: APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 5º C/C ART. 14 , II DA LEI 7.492 /86 PROCEDIMENTO... 9.605 /98 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Procedimen...

Andamento do Processo n. 1000460-45.2014.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 19/12/2017 do TJRO

do réu in dúbio pro reo. Nesse sentido: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO... pelo qual o réu foi condenado, não sendo estas suficientes para a condenação pelos delitos dos artigos 40 e 68 da Lei 9.605... previstos nos art. 40 e 64 da Lei 9.605 /98 com base no art. 386,...

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