Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 1814-02.2017.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

. 68, ambos da Lei . 9.605/98. Caso não haja até o transcurso desse período notícias do paradeiro do réu..., razão pela qual, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do curso do prazo …

Andamento do Processo n. 0002721-05.2011.4.01.3902 - Embargos Infringentes - 19/09/2019 do TRF-1

. Com relação ao sujeito ativo do crime do art. 68 da Lei 9.605/98, verifica-se que pode ser qualquer pessoa, não... 9.605/98, ART. 68. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 532.879 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

nos arts. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/73, 48, 68 e 69, da Lei n.º 9.605/98, e 163... da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no art. 50, inciso I, …

Página 146 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

em abstrato - 6 (seis) anos - art. 40, c/c art. 40-A, §1º e art. 48, todos da Lei . 9.605/98. Caso não haja até o transcurso... de 8 (oito) anos, considerando o máximo da pena cominada em …

Página 454 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 68. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. REJEIÇÃO... da presente denúncia que imputa o denunciado a prática do crime previsto no a…

Página 8251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/73, 48, 68 e 69, da Lei n.º 9.605/98, e 163, parágrafo...Pg. 8251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2019 HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190291575000 MG

. O crime previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, para consumar-se, postula que a poluição ambiental seja produzida... ou destruição significativa de flora. 3. O delito ambiental descrito …

Página 639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

tipificado no artigo 68 da Lei 9.605/98, conforme denúncia às folhas 1- 11. A decisão de recebimento da denúncia foi... do artigo 17, caput e parágrafo único, da Resolução 10 de 6.10.2015, …

Página 640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

tocante à imputação da suposta prática da conduta tipificada no artigo 68 da Lei 9.605/98. Traslade-se cópia..., na qual requer a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, …

Página 84 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

§ 3º e 68 da Lei Federal 9.605 /98. Despacho: Os denunciados ou seus defensores constituídos deverão comparecer... às determinações contidas no art. 61, inciso IV, da Resolução TJ/MT/TP 03 de 12/…