Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Página 1924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ATA N. XXXXX-61.2022.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
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Página 2588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 199813 - SC (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE JESUS ADVOGADO : EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC044648…
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Página 2590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

Conforme já mencionado, o recorrente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 68 da Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0708929-62.2021.8.07.0005 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708929-62.2021.8.07.0005 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Publicação do processo nº 0708929-62.2021.8.07.0005 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJDF

EDITAL N. 0708929-62.2021.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO GONCALVES DA SILVA.

Publicação do processo nº 2024/0223379-5 - Disponibilizado em 12/07/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 199813 - SC (2024/0223379-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE JESUS ADVOGADO : EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC044648…

Página 1892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Julho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2405577 - RS (2023/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : DARLIANE DE OLIVEIRA IZIDORO ADVOGADOS : ANDREA…
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Página 1893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Julho de 2024

de rastreamento na data dos fatos e, muito menos, de que tal ação/omissão tenha ocorrido de forma proposital. Havendo fundadas dúvidas de que a interrupção da emissão dos dados de rastreamento da…
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Página 1896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Julho de 2024

inocência da agente, a dúvida razoável sobre a prática da conduta que lhe foi atribuída, notadamente acerca do elemento subjetivo do crime, implica a necessária absolvição. Isto porque, para a…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002164-72.2013.8.10.0051 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002164-72.2013.8.10.0051 POLO PASSIVO ALCIMAR ARAUJO MOITA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…