Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Andamento do Processo n. 762952 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 762952 - MT (2022/0248638-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI ADVOGADO : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119…

Página 5181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 762952 - MT (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI ADVOGADO : MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2022.8.11.0000 MT

Vistos, I. Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII do Texto Magno e artigo 647, do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Flávio Luiz Rosa da Silva , qualificado,…

Intimação - Inquérito Policial - 0008957-88.2012.8.16.0182 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008957-88.2012.8.16.0182 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO AO MEIO AMBIENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-78.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA -…

Intimação - Inquérito Policial - 0019313-59.2016.8.16.0035 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019313-59.2016.8.16.0035 POLO PASSIVO GOMERCINDO PEDRO ANDRIONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…

Intimação do processo N. 00021589820084014101 - 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002158-98.2008.4.01.4101 POLO PASSIVO WILSON GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ZAQUEU NOUJAIM | 08856/PR LEONOR SCHRAMMEL | 1292/RO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS | 6820/RO GILSON CESAR…

Intimação - Inquérito Policial - 0025095-77.2011.8.16.0017 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025095-77.2011.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON HIROHITO FURUCHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0808878-56.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808878-56.2022.8.10.0000 POLO ATIVO LIVIO ESTRELA SOARES ADVOGADO(A/S) PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA | 13489/MA LIVIO ESTRELA SOARES | 10590/MA Considerando o equívoco no lançamento…

Andamento do Processo n. 0263543-56.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 04/08/2022 do TJAM

ADV: HELOÍSA PONTES MAUÉS (OAB 9667/AM), ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM), ADV: MATHEUS LUNIÉRE MARTINS (OAB 7013/AM), ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM), ADV: VIVIAN MENDONÇA MARTINS (OAB…