Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Página 15 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Outubro de 2019

-A da Lei 11.719 /08, por infração ao art. 46 e art. 68 da Lei 9605 /98. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente... do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719 , de 20/06/2008. Na hipótese …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06329105520148040001 AM 0632910-55.2014.8.04.0001

de primeira instância para condenar os recorridos nas penas dos artigos 54, § 2º, V, 56 e 68 da Lei n.º 9.605/98, (fl. 172... a denúncia, por insuficiência de provas, quanto ao crime previsto no art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016868920188260483 SP 1001686-89.2018.8.26.0483

das sanções de natureza criminal, nos termos do artigo 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O TAC foi homologado... Ambiente Voto AC-22.790/19 Apelação 1001686-89.2018 1ª Câmara …

O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais

Lei dos Crimes Ambientais (lei geral). Filiamo-nos a esta corrente. – Enquanto na Lei 9.605/98 a sanção penal é... de vigência deste dispositivo, diante do advento do art. 68 da Lei 9.605/1998

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 150147 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013625-22.2017.1.00.0000

.g.) – DOUTRINA – PRECEDENTES – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DO MEIO AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98) – INOCORRÊNCIA... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0013625-22.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013625-22.2017.1.00.0000

AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98) – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO...-009605 ANO-1998 ART-00068 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011959 ANO-2009 ART-0003…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10543180012980001 MG

(art. 330 do Código Penal) e para o crime do art. 68 da Lei 9.605/1998" (fl. 113-TJ), o que foi deferido pelo magistrado... da Corte Constitucional no sentido de obstar o trâmite de toda e qualquer …

Página 10834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. SÓCIO COM DOMÍNIO DO FATO... ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.605/1998. INCIDÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 1.527.212 - Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "A", DA …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

ao delito previsto no art. 68 da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal..., qualificado nos autos, em relação ao delito previsto no art. 68 da Lei 9.…