Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0704662-58.2012.8.04.0001 AM 0704662-58.2012.8.04.0001

/10/2019 - 7/10/2019 Carla Maria Santos dos Reis APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 68, DA LEI N.º 9.605/98...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261140118306001 MG

CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 48 DA LEI 9.605/98 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE... DELITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - ART. 68 DA LEI 9.605/98 - NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004115-03.2019.4.04.7101 RS 5004115-03.2019.4.04.7101

11.959 /09 - configura o crime descrito no artigo 68 da Lei 9.605 /98. 2. Recurso de apelação provido para anular... DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ARTIGO 68 DA LEI 9.605 /98. NÃO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0217703-06.2014.8.09.0175

- A configuração do crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98 depende do descumprimento de obrigação oriunda de lei... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO ARTIGO 68 DA LEI 9.605/98. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031104-09.2019.4.04.0000 5031104-09.2019.4.04.0000

) a desclassificação do crime imputado para modalidade culposa prevista no artigo 68, parágrafo único, da Lei 9.605/1998; a.2... que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006560-22.2018.4.04.7200 SC 5006560-22.2018.4.04.7200

por JOSÉ SALÉSIO DE MORAES em face de sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 68 , caput da Lei 9.605 /98... por JOSÉ SALÉSIO DE MORAES em face de sentença que o condenou como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5007374-79.2014.4.04.7101 RS 5007374-79.2014.4.04.7101

. Incorre na prática do crime do art. 68 da Lei 9.605/98 o agente que deixa de utilizar de dispositivo de rastreamento... ambiental a que alude o tipo penal do art. 68 da Lei 9.605/98 deve …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 164372 SC - SANTA CATARINA

pela prática do crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998: a concessão de licenças ambientais às empresas Vama Industrial... prática do crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998: a concessão de licenças amb…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002917-67.2015.4.04.7101 RS 5002917-67.2015.4.04.7101

, da Lei 9.605/98. 3. A obrigação de relevante interesse ambiental prevista no art. 68 da Lei 9.605/98 é aquela..., DA LEI 9.605/98. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. ART. 68 DA LEI 9.605/98. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0013625-22.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013625-22.2017.1.00.0000

AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98) – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO...-009605 ANO-1998 ART-00068 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011959 ANO-2009 ART-0003…