Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Andamento do Processo n. 0804966-11.2020.8.14.0000 - 14/07/2020 do TJPA

de Presidente da Câmara Municipal, ante a disposição do parágrafo único do art. 20 , da Lei de Improbidade Administrativa... cautelar do cargo de Presidente da Câmara Municipal, ante a disposição …

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do Parágrafo único do artigo 20 , da Lei de Improbidade Administrativa , aduzindo, ainda que a..., com fulcro no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, DEFIRO a liminar vindicada, suspendendo …

Página 501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de Presidente da Câmara Municipal, ante a disposição do parágrafo único do art. 20 , da Lei de Improbidade Administrativa..., tendo o juízo adotado o entendimento de não aplicação do art. 20 da Lei

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10010373820188110000 MT

- O afastamento cautelar de agente político está autorizado pelo art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429, de 1992... parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/1992, que, sendo norma restritiva de …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

com os termos do artigo 20 , parágrafo único , da Lei Federal 8.429 /92; 2. Afasto os senhores FLORIVALDO VIEIRA MARTINS... do artigo 20 , parágrafo único , da Lei Federal 8.429 /92; 3. Para …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

do exercício do cargo - previsto no art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 - é medida drástica e extrema, que deve... litisconsorcial com fundamento no art. art. 5 , § 2º da Lei 7.347 /85. …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. " A norma do art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 , de 1992... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. ART. 20 , § ÚNICO , DA LEI 8.429 /92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente..., com fundamento no art. 20 , par. único da Lei 8.429 /92, é medida …

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. “A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento.... AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10150362420198110000 MT

. REQUISITO NAO DEMONSTRADO. 1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento.... AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI