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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

Federal n.º 9.656 , de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12 , § 2.º , inc. I , e § 3.º , a obrigatoriedade... Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). O artigo 10 da Lei n.º 12.016 /09, dispõe, litteris: “Art. 10 . A inicial será..., INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º , INCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38808620158220001 RO 0003880-86.2015.822.0001

a ponto de afastar a carência, nos termos do art. 12 , § 2º , inc. I , da Lei n. 9.656 /98. Aduz que não se configura caso... do caso. Pois bem. O art. 35-C , inc. II , da Lei 9.656 /98 prevê a obrigatoriedade de atendimento em casos de urgência..., e que, conforme a Lei n. 9.656 /98, o período de carência para este c...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, onde, em apertada síntese, diz que é segurada da ré, estando adimplente com o pagamento do prêmio e "no ultimo dia 13 de Abril de 2017, teve seu pedido de validação prévia

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1527229420128190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

, pois manifesto que a intenção do legislador nos artigos 12 , § 2º , inciso I e 35-C da Lei . 9.656 /98 foi assegurar a cobertura... as regras pactuadas. O artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei . 9.656 /98, prevê que às operadoras de planos... do Código de Defesa do Consumidor . 2. A não autorização da internaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 42663520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 0004266-35.2017.8.19.0000 Agravante : CLÍNICA SÃO CARLOS S/A Advogado : CLEOBERTO CORDEIRO BENAION Agravado : ADELINO

Andamento do Processo n. 1001585-43.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1001585-43.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Nilton Terras Carranca - Vistos.Defiro gratuidade. Anote-se.Defiro prazo de 15 dias para regularização da representação

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP) Processo 1000194-24.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sociedade - JACIRA AMARAL MEDEIROS PADEIRO - EMIR MICHALICHEN - - AUTO POSTO CUBATÃO LTDA. - - POSTO

Andamento do Processo n. 2016.017553-3 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 12/12/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº 2016.017553-3 Origem: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Murilo Mariz de

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2016

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2016.017553-3 Origem: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Murilo Mariz de

Andamento do Processo n. 0700209-05.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2016 do TJAL

ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), TARCÍSIO SILVA ALVES DE MELO (OAB 14346/AL) - Processo 0700209-05.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - AUTORA:

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