Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

Página 385 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

recorrente“. (Acórdão n.325468, 20070710352220ACJ, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/09/2008, Publicado no DJE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106592-70.2017.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0106592-70.2017.8.19.0001 APELANTE: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. APELADO: WEDENCLEY ALVES SANTANA RELATOR: DES. ANA…

Andamento do Processo n. 7058371-11.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJRO

Processo nº: 7058371-11.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REU:…

Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANAINA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA VALENTIM - MG96489 EXECUTADO: JORGE LUIZ DA CUNHA e outros INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174388-73.2020.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0174388-73.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. EMBARGADA: MYRIAN DA SILVA MIRANDA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000628-08.2021.8.11.9005 MT

Agravo de Instrumento n.º 1000628-08.2021.8.11.9005 Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Agravado: PEDRO OTÁVIO CAMPOS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174388-73.2020.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0174388-73.2020.8.19.0001 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. APELADO: MIRIAN DA SILVA MIRANDA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE…

Página 320 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2021

internação da paciente em outro hospital, ou mesmo a recusa da operadora de saúde em fazê-lo, ou, ainda, solicitação ou recusa de remoção da paciente de um Município a outro, não há como se falar em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1125692-27.2016.8.26.0100 SP 1125692-27.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000381870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1125692-27.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

TJRJ • Procedimento Comum • Antecipação de Tutela E • 0037756-11.2018.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Rio de Janeiro Cartório da 3ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021. Nº do Processo: 0037756-11.2018.8.19.0001 Partes: Autor: CLAUDIA JESUS DE CARVALHO…

Termo ou Assunto relacionado