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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940576 PB 2016/0164928-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.576 - PB (2016/0164928-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS E OUTRO(S) - PB013040 AGRAVADO : MANOEL PER...

Andamento do Processo n. 2016/0164928-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5074) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.576 - PB (2016/0164928-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

ipsis litteris: "DA APELAÇÃO DO PROMOVIDO (...) De início, importante ressaltar que, segundo a definição legal, constitui contrato de seguro "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a

Inteiro Teor. : 10043638320178260562 SP 1004363-83.2017.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000647737 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004363-83.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 0013018-47.2014.8.10.0001 - 10/08/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃONº 28862/2017 (0013018-47.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS Apelante : Amil Assistência Médica Internacional LTDA - ONE HEALTH Advogados : Gabriel Silva Pinto (OAB/MA nº

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2017

risco de decisões inconciliáveis. (omissis) ( STJ,REsp 1655854/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017) PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. 1ºS EMBARGOS DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1835839720118190001 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0183583-97.2011.8.19.0001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. APELADO: GYOVANNA SAINATO ALVES DE

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

650293 PB. Relator Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 17/04/2012)”. A despeito da mitigação de tal entendimento, a fim de se evitar arbitrariedades, o cabimento de mandado de segurança, em juizado

Inteiro Teor. Apelação: APL 38808620158220001 RO 0003880-86.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 30/03/2016 Data do julgamento : 03/05/2017 0003880-86.2015.8.22.0001 – Apelação Origem : 0003880-86.2015.8.22.0001 –

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, onde, em apertada síntese, diz que é segurada da ré, estando adimplente com o pagamento do prêmio e "no ultimo dia 13 de Abril de 2017, teve seu pedido de validação prévia

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